Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 944

Q307522

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Administração |

Q307522 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do processo orçamentário, assinale a opção correta.

A

É de competência da Câmara dos Deputados a apresentação de emendas para alterar os recursos destinados ao pagamento do serviço da dívida pública na proposta de lei orçamentária.

B

No projeto de lei de diretrizes orçamentárias, podem ser incluídas, desde que aprovadas, emendas incompatíveis com o plano de investimento e com a Lei Orçamentária Anual.

C

O orçamento da seguridade social deve ser compatível com o PPA e terá, entre outras funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

D

É de competência exclusiva da comissão permanente do Senado Federal a função de acompanhar e fiscalizar o orçamento público da União e dos estados.

E

O presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação na Lei Orçamentária Anual enquanto não iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração esteja sendo proposta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q307520

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Administração |

Q307520 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando que o orçamento anual consigna dotação específica destinada a fazer face aos pagamentos de despesas resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros já encerrados, assinale a opção correta.

A

O governador está proibido de contrair, no último ano do seu mandato, obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.

B

As despesas de exercícios anteriores serão classificadas, no orçamento público, como elemento de despesa denominado gastos públicos de orçamentos passados.

C

Pode ser enquadrada como despesa de exercício anterior a despesa relativa ao exercício encerrado no qual se tenha consignado crédito próprio com saldo suficiente para atendê-la, mas que não tenha sido processada na época própria.

D

Os compromissos decorrentes de obrigação de pagamento criada em virtude de lei e reconhecida após o encerramento do exercício serão considerados despesas novas, devendo constar no orçamento do exercício financeiro em vigor.

E

O ordenador de despesa do exercício anterior é autoridade competente para, por meio de pronunciamento expresso, reconhecer a dívida que será paga no exercício corrente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q307515

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Administração |

Q307515 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta em relação aos princípios orçamentários.

A

A lei orçamentária do estado do Espírito Santo está em desacordo com o princípio da totalidade, uma vez que é editada anualmente por meio de três orçamentos distintos: o fiscal, o da seguridade social e o de investimento.

B

De acordo com o princípio da periodicidade, as despesas públicas contempladas no orçamento fiscal devem ser executadas anualmente, ao passo que os programas de investimentos públicos podem ser iniciados independentemente de constarem do plano plurianual (PPA).

C

Em consonância com o princípio da não vinculação, as receitas de contribuições sociais devem ser recolhidas à conta única do Tesouro Nacional e utilizadas para o pagamento de quaisquer despesas públicas.

D

Em conformidade com o princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual (LOA) não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.

E

Um dos princípios respeitados na elaboração do orçamento geral da União é o da clareza, evidenciando-se o montante de recursos desvinculados das receitas da seguridade social no orçamento fiscal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q307514

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Administração |

Q307514 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere às classificações orçamentárias, essenciais à programação, à execução, ao acompanhamento, ao controle e à avaliação da atividade financeira do Estado, assinale a opção correta.

A

O grupo denominado natureza da despesa reúne diversas modalidades de aplicação com as mesmas características quanto ao objeto de gasto no orçamento público.

B

As dotações orçamentárias são especificadas por categoria de programação em seu maior nível e consignadas nos órgãos, que são agrupados em unidades orçamentárias.

C

A função denominada encargos especiais abrange as despesas que não podem ser associadas a um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como dívidas, ressarcimentos e indenizações.

D

A subfunção representa o menor nível entre os vários subníveis de agregação em relação à função, não podendo ser combinada com outras funções.

E

A construção de trecho rodoviário em uma rodovia federal constitui exemplo de ação do orçamento denominada atividade que concorre para expansão de ação governamental.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q307513

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Administração |

Q307513 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da evolução do orçamento público, assinale a opção correta.

A

De acordo com a escola de pensamento econômico keynesiana, o Estado consiste em um ente passivo, cuja base é o orçamento equilibrado, instrumento necessário para a garantia do planejamento e da expansão das atividades governamentais.

B

No Brasil, o período de 1964 a 1984 foi marcado pelo fortalecimento do processo orçamentário, realizado, nessa época, com base nos princípios do planejamento público e da transparência das contas governamentais.

C

Desde suas origens, o orçamento público é estabelecido com base em critérios predominantemente técnicos com vistas à racionalização da máquina pública e à escrituração contábil das receitas e despesas.

D

O orçamento público é, desde sua origem, instrumento de controle efetivo das ações do Estado e de planejamento das atividades governamentais.

E

Segundo os autores das escolas clássica e neoclássica do pensamento econômico, o orçamento, instrumento de controle das contas governamentais, deve ser equilibrado, ou seja, elaborado com o objetivo de conter seus gastos e de não prejudicar a eficiência do mercado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q304220

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q304220 Administração Financeira e Orçamentária

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