Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 92

Q3521935

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |

Q3521935 Administração Financeira e Orçamentária

Durante auditoria de regularidade na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, o auditor de controle interno identificou que, por iniciativa dessa Secretaria, no início do exercício, foi editado pelo prefeito um decreto municipal concedendo isenção de IPTU, válida por cinco anos, para empresas que se instalarem em determinadas áreas da cidade definidas como “zonas especiais de interesse econômico-social”. A medida, segundo a exposição de motivos do decreto, visa estimular o desenvolvimento local e a geração de empregos. Ao analisar os autos administrativos que instruíram a edição do decreto, o auditor constatou que: (i) não consta estimativa do impacto orçamentário-financeiro da renúncia para o exercício corrente nem para os dois subsequentes; (ii) não há demonstração de que a medida tenha sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual; (iii) não foram apresentadas medidas compensatórias, tampouco implementadas antes da entrada em vigor da isenção; (iv) a renúncia não é geral, pois se aplica apenas a empresas de certos setores e localizadas em regiões delimitadas.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e considerando as funções do controle interno, assinale a alternativa correta.

A

A renúncia de receita é legal, pois se destina a promover desenvolvimento econômico e está vinculada a critérios de interesse público, ainda que sem previsão na lei orçamentária.

B

A ausência de medidas compensatórias pode ser suprida pela posterior edição de lei majorando alíquota de outro tributo, mesmo após a entrada em vigor da isenção.

C

O benefício concedido por decreto é válido, desde que os efeitos financeiros da renúncia sejam compensados por aumento de receita no mesmo exercício, ainda que não previamente estimado o impacto.

D

A concessão de benefício tributário de caráter não geral sem estimativa de impacto financeiro e sem compensação viola o art. 14 da LRF, sendo vedada sua implementação.

E

A medida não configura renúncia de receita nos termos da LRF, pois a isenção foi concedida como instrumento de política pública, com base em interesse social e para desenvolvimento regional.

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Q3521928

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |

Q3521928 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando o exercício financeiro, é correto afirmar que o regime orçamentário adotado no Brasil é

A

misto, porque considera o regime de competência para as despesas empenhadas e o regime de caixa para as receitas arrecadadas.

B

misto, porque considera o regime de caixa para as despesas empenhadas e o regime de competência para as receitas arrecadadas.

C

de competência, porque considera que pertencem ao mesmo exercício tanto as despesas empenhadas como as receitas arrecadadas.

D

de caixa, porque considera que pertencem ao mesmo exercício tanto as despesas empenhadas como as receitas arrecadadas.

E

anual, porque adota como exercício financeiro o ano civil, no qual são consideradas tanto as receitas previstas como as despesas efetivamente pagas.

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Q3521866

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista em Gestão Pública |

Q3521866 Administração Financeira e Orçamentária

Despesa com pessoal insere-se como uma das principais despesas do orçamento público dos entes federativos, e regras devem ser observadas com a finalidade de evitar uma série de restrições a tais entes. Nesse sentido, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração para os municípios, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida de

A

50%, sendo 2,5% para o poder Legislativo, 6% para o poder Judiciário, 40,9% para o poder Executivo e 0,6% para o Ministério Público.

B

50%, sendo 6% para o poder Legislativo e 44% para o poder Executivo.

C

60%, sendo 6% para o poder Legislativo, 4% para o Ministério Público e 50% para o poder Executivo.

D

60%, sendo 4% para o poder Legislativo, 2% para o Tribunal de Contas e 54% para o poder Executivo.

E

60%, sendo 6% para o poder Legislativo e 54% para o poder Executivo.

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Q3521861

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista em Gestão Pública |

Q3521861 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com mudança recente na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os entes subnacionais podem passar a adotar, por meio do Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO), o instrumento denominado

A

marco fiscal de médio prazo (MFMP).

B

plano plurianual (PPA).

C

lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

D

relatório de gestão fiscal (RGF).

E

relatório resumido da execução orçamentária (RREO).

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Q3521833

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521833 Administração Financeira e Orçamentária

Entre os princípios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, destaca-se

A

a exclusão do planejamento plurianual da responsabilidade fiscal.

B

a flexibilidade para aumento de despesas sem estimativas de impacto.

C

a transparência da gestão fiscal e o controle das contas públicas.

D

a liberdade para exceder limites orçamentários no último ano de mandato.

E

a prioridade para programas de governo em detrimento das metas fiscais.

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Q3520828

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Contador |

Q3520828 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre os conceitos, classificações, estágios e critérios de reconhecimento das receitas e despesas públicas, considerando os enfoques orçamentário, patrimonial, fiscal e extraorçamentário, assinale a alternativa correta.

A

No enfoque patrimonial, a receita pública é reconhecida no momento do ingresso dos recursos no caixa, ainda que sem disponibilidade orçamentária.

B

A fase da liquidação da despesa ocorre antes da fase de empenho e representa o reconhecimento da obrigação assumida pelo ente público.

C

A receita extraorçamentária, por integrar o orçamento público, deve ser registrada como receita corrente no momento do ingresso.

D

O reconhecimento da receita, sob o enfoque patrimonial, deve observar o princípio da competência, mesmo que não haja ingresso financeiro imediato.

E

A despesa pública, no enfoque orçamentário, deve ser registrada exclusivamente no momento do pagamento, conforme o regime de caixа.

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Q3520827

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Contador |

Q3520827 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre os Restos a Pagar no âmbito da Administração Pública brasileira, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os Restos a Pagar não processados correspondem às despesas empenhadas, mas ainda não liquidadas até 31 de dezembro do exercício financeiro.
( ) É vedado o cancelamento de Restos a Pagar processados, mesmo que constatada a impossibilidade de pagamento ou erro no empenho.
( ) O pagamento de Restos a Pagar está condicionado à disponibilidade financeira no exercício em que se efetiva a quitação.
( ) Conforme a LRF, os Restos a Pagar não processados integram o cálculo da despesa primária, independentemente de sua liquidação.
( ) O prazo máximo para a inscrição de uma despesa em Restos a Pagar é até 31 de dezembro, desde que haja empenho regularmente emitido.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V - F - V-F-F.

B

V- V- F - V - F.

C

V - F - V - V- V.

D

F- F- V - V - V.

E

F- V- F-F-V.

Q3520736

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREMEGO Prova: Ibest - 2025 - CREMEGO - Contador |

Q3520736 Administração Financeira e Orçamentária

Um município brasileiro está estruturando o Plano Plurianual (PPA) para o próximo período de quatro anos. Durante um seminário sobre planejamento público, um especialista destacou que, para garantir maior efetividade na execução de políticas públicas e na alocação de recursos, é essencial que o PPA seja compatível com outros instrumentos orçamentários e esteja alinhado aos objetivos estratégicos do governo municipal. Nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre o PPA.

A

O PPA é um instrumento de previsão orçamentária exclusivamente tático, limitando-se a programar receitas e despesas não obrigatórias em um horizonte anual.

B

O PPA constitui-se como lei de iniciativa do Legislativo, elaborada com o objetivo de delimitar políticas de curto prazo e recursos financeiros para o período subsequente.

C

As ações e metas do PPA devem orientar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e devem refletir as prioridades que serão detalhadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

D

No Brasil, o PPA é o único instrumento que dispensa vinculação com leis orçamentárias anuais, por se tratar de um planejamento exclusivamente estratégico.

E

O PPA pode ser alterado por meio de decreto do chefe do Poder Executivo, independentemente de autorização do Legislativo, desde que esteja alinhado às metas fiscais do ente federativo.

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Q3520734

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREMEGO Prova: Ibest - 2025 - CREMEGO - Contador |

Q3520734 Administração Financeira e Orçamentária

No decorrer de uma auditoria interna em uma unidade de determinado órgão público, foi identificado que o projeto de lei orçamentária anual (LOA) estabelecido pelo Poder Executivo apresentava distorções em relação à execução de despesas previstas que foram modificadas após sua aprovação inicial. O gestor alegou que essas mudanças ocorreram devido a ajustes na etapa de fiscalização do ciclo orçamentário, a qual permite revisões amplas e alterações nas autorizações originais. Com base nesse contexto e considerando o ciclo orçamentário definido pela Constituição Federal de 1988 e pela doutrina orçamentária, assinale a alternativa correta.

A

A etapa citada pelo gestor trata-se do planejamento inicial, em que a LOA é ajustada antes de sua aprovação pelo Legislativo, assegurando a compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA).

B

O ciclo orçamentário envolve a possibilidade de ajuste de despesas durante a etapa de controle externo, etapa que, na prática, possui competência exclusiva do Poder Executivo.

C

A execução orçamentária caracteriza-se pela flexibilidade completa para alterar despesas previstas, desde que as alterações sejam comunicadas ao Legislativo em até 30 dias.

D

A fiscalização orçamentária, citada pelo gestor, deve observar a legalidade e a legitimidade das despesas executadas, não permitindo revisões amplas ou redefinições no planejamento aprovado pelo Legislativo.

E

Somente na elaboração da proposta orçamentária é possível realizar ajustes significativos, pois, após a aprovação da lei orçamentária, o ciclo se encerra no âmbito do Legislativo.

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Q3520623

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520623 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito do Estado Alfa, em determinado exercício, a receita realizada estava sendo inferior à receita estimada na lei orçamentária anual, o que colocava em risco o pagamento das despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista. Em razão desse quadro, foi instituído grupo de estudos com o objetivo de analisar a possibilidade de ser contraído empréstimo junto a instituição financeira para que não houvesse atraso nesse pagamento.
Ao fim da análise, o grupo concluiu corretamente que a referida operação de crédito:

A

é vedada, pois operação dessa natureza somente pode ser direcionada à realização de despesas de capital;

B

somente pode ser realizada junto a instituição financeira estatal, desde que não exceda o montante das despesas de capital;

C

somente pode ser realizada junto a instituição financeira privada, desde que não exceda o montante das despesas de capital;

D

pode ser realizada junto a instituição financeira estatal ou privada, desde que não exceda o montante das despesas de capital;

E

é vedada, salvo se realizada junto a instituição financeira estatal e autorizada, pela maioria absoluta do Legislativo, mediante crédito adicional e finalidade precisa.

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Q3520081

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Mondaí - SC - Contador |

Q3520081 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito das ferramentas de planejamento financeiro no setor público, analise os itens abaixo:

I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece a ligação entre o Plano Plurianual (PPA) e a LOA, orientando a elaboração do orçamento anual.

II. A Lei Orçamentária Anual (LOA) define as metas fiscais e as prioridades do governo para o período de quatro anos.

III. O Plano Plurianual (PPA) é atualizado anualmente e contém a execução financeira detalhada de todas as despesas públicas.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens II e III estão corretos.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas o item I está correto.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

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Q3520077

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Mondaí - SC - Contador |

Q3520077 Administração Financeira e Orçamentária

A avaliação de investimentos no setor público visa garantir a alocação eficiente de recursos públicos, utilizando critérios técnicos de análise econômica e financeira, considerando a limitação orçamentária e a sustentabilidade fiscal. Sobre os métodos de avaliação de investimento, assinale a alternativa correta.

A

A Taxa Interna de Retorno (TIR) é preferencialmente utilizada quando não se conhece o custo de capital do projeto ou quando o fluxo de caixa é estático.

B

O índice de lucratividade considera o valor total do investimento como nulo, o que o torna inviável para decisões públicas.

C

O Valor Presente Líquido (VPL) mensura o retorno de um projeto com base no fluxo de caixa descontado, sendo considerado viável quando seu resultado for positivo.

D

O prazo de retorno descontado desconsidera o valor do dinheiro no tempo, pois considera apenas o período de recuperação nominal do investimento.

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Q3513745

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513745 Administração Financeira e Orçamentária

Lei estadual que possibilite excluir do cômputo das despesas com pessoal todo e qualquer contrato de terceirização firmado pela administração pública estadual é

A

inconstitucional, porque viola norma constitucional que disciplina o tema.

B

constitucional, uma vez é convergente com a norma constitucional que disciplina o tema.

C

inconstitucional, porque viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, norma geral federal que disciplina o tema.

D

constitucional, haja vista a lacuna de norma geral federal que discipline o tema.

E

constitucional, pois está em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, norma geral federal que disciplina o tema.

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Q3513744

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513744 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo o art. 165, § 9.º, II, da CF, cabe a lei complementar estabelecer condições para a instituição e o funcionamento de fundos. No entanto, como até hoje não foi publicada lei complementar federal com a regulamentação de tais condições, os fundos criados por medida provisória editada pelo Poder Executivo federal

A

estão suspensos e dependem da publicação da lei complementar que estabeleça as condições para seu funcionamento.

B

são nulos e estão automaticamente extintos, com efeitos ex tunc.

C

permanecem válidos e eficazes, pois os fundos são disciplinados na Lei n.º 4.320/1964, recepcionada pela CF como lei complementar, além de a medida provisória ter força de lei.

D

são anuláveis, mas seus efeitos ficam preservados até que sobrevenha a lei complementar geral prevista no art. 165, § 9.º, inciso II, da CF.

E

são inválidos, porque sua criação depende de autorização legislativa, logo não poderiam ser criados por medida provisória.

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Q3508839

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Contador |

Q3508839 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.

A identificação de receitas como primárias ou financeiras ocorre mediante a classificação por identificador de resultado.

Certo

Errado

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Q3508838

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Contador |

Q3508838 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.

A seleção de objetivos e metas a atingir deriva da formulação de projetos estratégicos da administração pública para seus vários públicos.

Certo

Errado

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Q3508835

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Contador |

Q3508835 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.

Os programas previstos no orçamento público desdobram-se em ações sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais e dois ou mais projetos podem contribuir para a geração de um único produto.

Certo

Errado

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Q3508831

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Contador |

Q3508831 Administração Financeira e Orçamentária

No que concerne ao sistema de planejamento e de orçamento federal e a peças integrantes, julgue o item subsequente.

Reduzir desigualdades inter-regionais é uma das funções do orçamento de investimento das empresas estatais.

Certo

Errado

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Q3508830

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Contador |

Q3508830 Administração Financeira e Orçamentária

Relativamente aos princípios, ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item que se segue.

O ciclo orçamentário inicia-se pelo processo de negociações entre os Poderes Executivo e Legislativo para a formulação da proposta orçamentária.

Certo

Errado

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Q3508828

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Contador |

Q3508828 Administração Financeira e Orçamentária

Relativamente aos princípios, ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item que se segue.

O princípio da unidade orçamentária explica, na atualidade, a necessidade de um caixa único do Estado para todas as suas receitas e despesas.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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