Analise as afirmações a seguir, classificando-as como Verdadeira (V) ou Falsa (F).

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

( ) demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO.

( ) demonstração pelo proponente de que se trata de matéria urgente, causada por calamidade pública ou catástrofe natural.

( ) estar acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta de cima para baixo.

Em relação ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000 a seguir apresentado, assinale a alternativa que preenche as lacunas de forma correta e sequencial.

“Integrará o projeto de ____________ Anexo de _________, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da ___________, para o exercício a que se referirem e para os _______ seguintes”.

Segundo a lei orçamentária anual, considere as seguintes afirmativas:

1. Um orçamento, em contabilidade e finanças, é a expressão das receitas e despesas de um indivíduo, organização ou governo relativamente a um período de execução (ou exercício) determinado, geralmente anual, mas que também pode ser mensal, trimestral, plurianual etc.

2. No Brasil, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo possui a competência de iniciar as leis que estabelecerão o Plano Plurianual, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o orçamento.

3. Os orçamentos anuais podem ser divididos em Despesas, Receitas, Investimentos e Caixa, este último também conhecido pelo nome de Fluxo de Caixa Projetado.

4. No Brasil, o ano subsequente ao da aprovação regular do Orçamento Anual (chamado de Orçamento-Programa) é denominado de exercício ou exercício financeiro. Assim, pode-se definir o exercício como o ano em que há a execução orçamentária.

Assinale a alternativa correta.

Considerando os dados hipotéticos de um estado brasileiro, analise o quadro a seguir.

Com base nesses dados, assinale a opção que indica a Receita Corrente Líquida (RCL), de acordo com as disposições preliminares da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com relação ao cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), analise as afirmativas a seguir.

I. Para a União, são deduzíveis do cálculo da RCL os valores transferidos aos estados por determinação constitucional.

II. Para a União, são deduzíveis do cálculo os valores transferidos aos estados por determinação legal.

III. A receita corrente líquida será apurada somando‐se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, incluindo as duplicidades.

Assinale:

Regulamentando os princípios impostos pela Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal aponta que se a dívida pública estadual ultrapassar um dado limite prudencial, e perdurar o excesso, o governo estadual enfrentará algumas restrições legais.

Quanto a estas restrições, é correto afirmar que o governo estadual:

Regulamentando os dispostos na Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal aponta que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida (RCL).

É correto afirmar que estes percentuais são: