Uma unidade da rede de hospitais federais mantém um contrato de locação de ambulâncias para transporte de pacientes que necessitam de UTI móvel. O contrato foi firmado com uma estimativa mensal e anual máxima de quilômetros rodados, que é a unidade básica para a medição efetiva e posterior pagamento. O contrato foi empenhado com base na estimativa total de quilômetros rodados. O contrato estava no último ano de vigência e outro processo de licitação estava em andamento para substituí-lo e manter o serviço. Ao longo daquele ano, as medições mensais estavam acima da média estimada, de modo que, no início do mês de dezembro, toda a cota anual de quilômetros rodados havia sido utilizada e a nova licitação ainda não havia sido concluída. Como se trata de um serviço essencial para a unidade hospitalar, que acarretaria graves danos se fosse descontinuado, o diretor da unidade hospitalar autorizou que o serviço continuasse sendo prestado, com anuência da empresa contratada, mesmo sem saldo contratual a ser empenhado.
Para possibilitar o processamento da despesa com o serviço executado no mês de dezembro, sem cobertura de empenho e acima dos limites contratuais, a unidade deverá: 

Considere a seguinte situação hipotética: no exercício de 2024, um órgão vinculado ao Ministério da Saúde que opera no Estado Beta foi indicado como beneficiário de uma emenda de iniciativa de bancada de parlamentares daquele estado para um projeto de expansão que prevê a construção de um novo polo de atendimento, com programação de investimentos para o período de três anos até a conclusão.

As disposições constitucionais relativas à execução de emendas parlamentares ao orçamento orientam que, nesse caso, a programação do investimento deverá:

No início da segunda quinzena de dezembro de 2024, o Congresso Nacional aprovou uma série de projetos que alteraram o Orçamento de 2024, dentre os quais se destacam:

I. abertura de crédito especial no valor de R$ 4 bilhões em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos;
II. abertura de crédito suplementar de R$ 227 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
III. abertura de crédito suplementar de R$ 79 milhões para os ministérios das Relações Exteriores e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
IV. abertura de créditos suplementares para o Tribunal de Contas da União e as Justiças Federal e Eleitoral, no valor de R$ 33 milhões, e Ministério Público da União, no valor de R$ 25,5 milhões;
V. abertura de crédito suplementar para as Justiças Federal e Eleitoral, juntamente com a Justiça do Trabalho e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no valor de R$ 286,9 milhões;
VI. aprovação de créditos adicionais especiais para diversas empresas públicas, totalizando R$ 200 milhões.

(Fonte: Adaptado de Agência Brasil: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-12/emvotacao-simbolica-congresso-aprova-ldo-2025)

Considerando os elementos abordados no texto e a normas relativas a abertura e execução de créditos adicionais ao orçamento, é correto afirmar que: 

[1] Em 18 de dezembro de 2024, com cinco meses de atraso, o Congresso Nacional aprovou, em votação simbólica, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. O texto aprovado traz a previsão de uma meta de déficit zero para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em 2025 e estabelece margem de tolerância na meta fiscal de 0,25 ponto percentual do PIB para mais ou para menos. Por essa margem de tolerância, em valores absolutos, a LDO prevê que o resultado primário poderá variar entre déficit de R$ 31 bilhões e superávit primário de R$ 31 bilhões em 2025. O texto dispõe que não serão consideradas na meta de déficit primário as despesas do Orçamento de Investimento destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), limitadas a R$ 5 bilhões.
[2] O texto prevê reajuste do salário mínimo para R$ 1.502 em 2025 e dispõe que o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) terá seus valores corrigidos pelo IPCA. Além disso, o texto inclui uma lista de despesas orçamentárias que ficam protegidas de contingenciamento de gastos ao longo do próximo ano, impedindo o governo federal de cortar essas despesas para cumprir a meta fiscal. Entre elas destacam-se despesas relativas à promoção do desenvolvimento regional, defesa agropecuária, proteção e apoio às populações indígenas, proteção aos defensores de direitos humanos, proteção a crianças e adolescentes e aos idosos etc.
(Fonte: Adaptado de Agência Brasil: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-12/emvotacao-simbolica-congresso-aprova-ldo-2025)
O texto apresentado destaca pontos relevantes contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, aprovada pelo Poder Legislativo Federal.
Os parágrafos [1] e [2] do texto evidenciam, respectivamente, que, em atenção às disposições constitucionais e legais, a LDO deve: 

Sistemas fundamentais: finanças, tributação e orçamento (PPA/LDO/LOA; LRF; Lei 4.320)
Caso: O Ministério X propõe na LOA um novo programa plurianual de investimento não previsto no PPA vigente. A LDO trouxe meta de resultado primário e vedações a renúncias fiscais sem compensação. Paralelamente, o ministério anuncia remissão tributária setorial via decreto, sem estimativa do impacto e sem medidas compensatórias.
Pergunta: Para compatibilizar planejamento, orçamento e responsabilidade fiscal, a conduta correta seria:

Considerando as disposições legais e normativas relativas ao termo de execução descentralizada (TED), aos convênios, ao termo de referência, ao tesouro gerencial e aos decretos de programação orçamentária e financeira (DPOF), assinale a opção correta.

No que concerne à execução orçamentária e financeira da administração pública, assinale a opção correta. 

Acerca do orçamento público e das formas e dimensões da intervenção da administração na economia, assinale a opção correta. 

Sobre os instrumentos de planejamento e orçamento público, é correto afirmar que: 

 A prefeitura de ABC, ao final do exercício financeiro, apurou os seguintes dados de sua execução orçamentária:

I.Empenho para aquisição de material de escritório no valor de R$ 90.000,00, dos quais R$ 70.000,00 foram liquidados e R$ 50.000,00 foram pagos.

II.Empenho e liquidação de despesas com serviços de manutenção de veículos no valor de R$ 150.000,00, dos quais R$ 110.000,00 foram pagos.

III.Empenho para a reforma de uma escola no valor de R$ 400.000,00, dos quais R$ 250.000,00 foram liquidados e R$ 200.000,00 foram pagos.

IV.Despesa com a folha de pessoal no valor de R$ 500.000,00, totalmente empenhada e liquidada, da qual foram pagos R$ 480.000,00.

V.Empenho, liquidação e pagamento para a compra de um novo veículo para a frota municipal no valor de R$ 120.000,00.

Com base nos dados apresentados, assinale a alternativa que indica, respectivamente, o valor total a ser inscrito em Restos a Pagar Processados e em Restos a Pagar Não Processados:

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000), julgue os itens a seguir:

I.Nos Municípios, a despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida.

II.Na esfera estadual, a despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder o limite de 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) da receita corrente líquida.

III.Caso a despesa total com pessoal exceda 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido, fica vedado a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

É correto o que se afirma em

Sobre as classificações das receitas e despesas públicas, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A classificação econômica das receitas as divide em receitas correntes e de capital, além de suas respectivas receitas intraorçamentárias.

(__)É pela classificação institucional das despesas que são identificados o órgão orçamentário e a unidade orçamentária da despesa.

(__)A estrutura programática permite que seja identificado o que se pretende alcançar com a implementação da Política Pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

O cadastro imobiliário municipal constitui instrumento fundamental para gestão territorial e tributária dos municípios brasileiros. Durante processo de atualização cadastral em bairro comercial, identifica-se estabelecimento com área real de 380 m² registrado como residencial de 150 m². Considerando os conceitos fundamentais do cadastro imobiliário, essa discrepância impacta diretamente:

"__________________ compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento." 
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

Em dezembro de 2024, a Câmara de Vereadores do município de ABC empenhou o valor de R$ 50.000,00 para a aquisição de materiais de escritório. Após o fornecedor entregar os materiais, o contador da Câmara atestou o recebimento, confirmando que a obrigação fora cumprida pelo credor. Porém, por se tratar dos últimos dias do ano, o pagamento não foi efetuado até 31 de dezembro de 2024. Nesse caso, a Câmara do município de ABC deve registrar essa obrigação pendente como: 

Sobre a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir:

I.A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

II.Nos Municípios, a despesa total com pessoal não poderá exceder o limite de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

III.Caso a despesa total com pessoal exceda 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido, fica vedado ao Município a criar novos cargos, empregos ou funções.

É correto o que se apresenta em:

Assinale a alternativa correta considerando a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e o Planejamento governamental, no que diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). 

Nos últimos anos, o Brasil tem enfrentado desafios relacionados ao crescimento econômico, ao mesmo tempo em que busca manter o equilíbrio fiscal. Uma das estratégias adotadas pelo governo é a busca pelo chamado "arcabouço fiscal", que estabelece regras para controlar gastos públicos e permitir investimentos sociais.
Basicamente, o objetivo central de um arcabouço fiscal é: