O ciclo orçamentário no Brasil caracteriza-se por um processo contínuo, dinâmico e flexível, integrado ao planejamento das ações políticas de governo, para um determinado período, que compreende o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. De acordo com o artigo 165 da Constituição do Brasil, o PPA, a LDO e a LOA são leis de iniciativa exclusiva:

Considerando os princípios orçamentários, analise as assertivas a seguir..

I. O princípio da Exclusividade postula que a lei orçamentária não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receitas e fixação de despesas.

II. O princípio da Universalidade dispõe que as previsões da receita e da despesa devem se referir a um período limitado de tempo.

III. O princípio da Anualidade estabelece que todas as receitas e despesas devem ser incluídas no orçamento.

IV. O princípio do Equilíbrio institui que o total de despesas fixadas não deve ser superior ao total de receitas previstas.

Dessa forma, estão corretas as assertivas.

Analise os dados a seguir de determinado órgão público:

Despesa Paga – R$ 60.000,00

Despesa Empenhada – R$ 280.000,00

Despesa Fixada – R$ 300.000,00

Despesa Liquidada – R$ 190.000,00

São valores inscritos em Restos a Pagar, processados e não processados, respectivamente:

A execução do projeto dependerá fundamentalmente dos recursos disponíveis interna e externamente à empresa. Esses recursos podem ser classificados como sendo capital, recursos humanos, informática, tecnologia e outros. Os recursos disponíveis internamente são recursos próprios ou capital próprio da empresa. Por sua vez, os recursos disponíveis externamente são recursos oferecidos por terceiros. Desta maneira, para que o projeto obtenha crédito (recursos externos), é necessária a existência de algumas precondições. Assinale a alternativa que apresenta estas precondições:

O órgão ou entidade que receber recursos financeiros mediante convênio, na forma estabelecida pela Portaria Interministerial nº 507 de 24.11.11, estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, no prazo de até _______________ dias após o encerramento da vigência ou a conclusão do objeto, o que ocorrer primeiro.

Preencha corretamente a lacuna:

Um instrumento de planejamento da ação do governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, além do estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados, caracteriza o/a

É constituída pelos créditos do Estado, devido ao não pagamento dos tributos pelos contribuintes, dentro dos exercícios em que foram lançados:

As receitas patrimoniais, tributárias e industriais são receitas:

O estágio da despesa em que é verificado o direito adquirido pelo credor com base nos documentos comprobatórios do crédito, apurando-se a origem e o objeto, a importância exata e a quem se deve pagar para extinguir a obrigação chama-se:

As receitas correntes podem ser captadas através de:

Nos termos do art. 4°, §1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o anexo de metas de resultados fiscais deve integrar

A respeito do Orçamento Público, sabe-se que este deve observar determinados princípios para que possa assegurar o cumprimento do fim a que se propõe. Assim, constituem-se como princípios orçamentários:

Em relação às despesas públicas, assinale a alternativa que apresenta o princípio em função do qual a despesa deve atender ao custeio dos gastos necessários ao funcionamento dos organismos do Estado, bem como dos serviços públicos, para o atendimento da coletividade.

Uma das alternativas abaixo apresenta um exemplo de um conceito, utilizado na operação do SIAF.

Uma das alternativas, disponibilizadas a seguir, exemplifica uma receita orçamentária de capital. Identifique-a.

“Constitui-se em um divisor na história das finanças públicas no Brasil, tornando-se uma espécie de código a orientar a conduta dos administradores públicos, impondo-lhes, de um lado, regras e limites e exigindo prestação de contas, assim como abrindo espaço para responsabilização e aplicação de sanções pessoais.” Identifique nas alternativas abaixo, a que lei o trecho acima faz referência.

Uma das alternativas abaixo apresenta um crédito ou, conjunto de créditos adicionais que dependem de autorização prévia e de indicação de recursos disponíveis pelo poder legislativo para sua abertura. Identifique-a.

Identifique em uma das alternativas a seguir aquela que faz uma referência à despesa, sob o aspecto patrimonial.