Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o seguinte item.
As operações de crédito compõem a dívida pública, sendo vedada, no último ano de mandato presidencial, a obtenção de operações de crédito por antecipação de receita para o atendimento de insuficiência de caixa.
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o seguinte item.
Os limites da LRF estabelecidos para despesas com pessoal,
concessão de garantias e contratação de operações de crédito
são definidos em percentuais da receita corrente líquida e
devem ser divulgados no relatório de gestão fiscal.
Ainda com relação ao orçamento público, julgue o item que se segue.
As inversões financeiras, a amortização, os juros e encargos da dívida são grupos de despesas orçamentárias vinculadas à categoria econômica de despesas correntes.
Ainda com relação ao orçamento público, julgue o item que se segue.
O elemento básico de um orçamento são as contas que o compõem, a partir das quais é possível antecipar situações patrimoniais e demonstrar resultados, o que na prática as torna um instrumento de análise e de síntese para compreensão do comportamento de uma organização.
Ainda com relação ao orçamento público, julgue o item que se segue.
Os restos a pagar compreendem as despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro e servem para resguardar o direito do credor de receber, uma vez que a despesa foi empenhada.
Ainda com relação ao orçamento público, julgue o item que se segue.
O processo orçamentário brasileiro é direcionado principalmente por três leis distintas: o plano plurianual com maior vigência, a lei de diretrizes orçamentárias em conjunto com o anexo de metas e riscos fiscais e, por fim, a lei orçamentária anual, na qual se incluem o orçamento fiscal, o de seguridade social e o de investimentos das empresas.
Ainda com relação ao orçamento público, julgue o item que se segue.
De acordo com a categoria econômica, o superávit do
orçamento corrente é considerado fonte de receita corrente do
Estado.
Acerca do orçamento público, julgue o item subsecutivo.
O orçamento público possui três funções distintas que
coexistem simultaneamente: alocativa, distributiva e
estabilizadora.
Acerca do orçamento público, julgue o item subsecutivo.
O bem público resultante da função alocativa do orçamento
caracteriza-se pela rivalidade em seu consumo e pela não
exclusão do consumidor no caso de não pagamento.
A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
II. O orçamento fiscal, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
III. O orçamento da seguridade social referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Assinale somente a alternativa verdadeira.
Analise os itens a seguir:
I. Não é vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
II. Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
III. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
IV. É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
Assinale a alternativa correta.
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