Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |
Q555866 Administração Financeira e Orçamentária
O Estado de Eldorado do Norte não encaminhou no prazo legal suas contas relativas ao exercício de 2014 ao Poder Executivo da União, para consolidação nacional. Segundo a Lei Complementar n° 101/2000, os Estados deverão encaminhar suas contas até o dia
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Q555222 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao sistema político brasileiro e às relações entre Estado, governo e administração pública, julgue o item seguinte.
Ao instituir um teto para o preço dos medicamentos, aumentar a taxa de juros ou determinar a diminuição de impostos, o governo estabelece um controle indireto na economia.
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Q554899 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal traz uma nova visão do equilíbrio para as contas públicas. A novidade trazida pela LRF é a do equilíbrio autossustentável, ou seja, aquele que dispensa a realização de operações de crédito. Para tanto é necessário gastar apenas o que se arrecada. Neste sentido, a tradução da Receita Corrente Líquida (RCL) é fundamental para a imposição dos limites nos gastos públicos. No caso dos Estados, assinale a alternativa que explica o cálculo da RCL.
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Q554898 Administração Financeira e Orçamentária
O ciclo orçamentário compreende ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público. Este ciclo é composto por quatro etapas bem distintas. Assinale abaixo a etapa que NÃO corresponde a uma etapa do ciclo orçamentário.
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Q554897 Administração Financeira e Orçamentária
Os empenhos são classificados através de três tipos, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma destas classificações.
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Q554881 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação a Lei n. 101/00, analise as seguintes sentenças:

I. Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

II. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada Ente da Federação não poderá exceder 60% da receita corrente líquida para a União, Estados e Municípios.

III. A indenização por demissão de servidores ou empregados é computada como despesa com pessoal para os efeitos da Lei Complementar n.101/00.

IV. Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal".

Assinale a alternativa que contém apenas sentenças corretas:
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Q554875 Administração Financeira e Orçamentária
Analise as sentenças sobre Receita Pública e assinale a alternativa que contém a reposta correta:

I. Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.

II. A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas Não Correntes.

III. São consideradas Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

IV. São consideradas Receitas Não Correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

Assinale a alternativa que contém as sentenças corretas sobre Receita Pública.
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Q554873 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Observando o estabelecido pela Lei 4.320/64, integrarão a Lei de Orçamento:

I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

II. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

III. Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.

IV. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

Analise as sentenças sobre o que deve integrar a Lei de Orçamento e assinale a alternativa correta:
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Q554182 Administração Financeira e Orçamentária
Quadro I

Os dados a seguir foram obtidos junto ao Sistema de Contabilidade em um município do Estado de São Paulo, relativo a um determinado exercício e estão expressos em milhares de reais.

            Descrição                                                                         Valor

Superávit financeiro do exercício anterior                                      16.300,00

Excesso de arrecadação                                                              28.500,00

Créditos adicionais especiais reabertos no exercício                         5.400,00

Créditos adicionais extraordinários abertos no exercício                  11.200,00

Créditos adicionais suplementares abertos no exercício                    9.100,00

Operações de crédito por antecipação da receita                             7.800,00

Recursos de dotações para anulação                                              9.500,00

Recursos de convênios não vinculados não previstos na LOA            7.000,00

Recursos de reserva de contingência                                            12.000,00

Recursos decorrentes de vetos na LOA                                           4.900,00

O objetivo da solicitação das informações do Quadro I foi verificar recursos disponíveis para a abertura de créditos adicionais. Considerando as disposições legais e os dados apresentados, o montante disponível é: 


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Q554103 Administração Financeira e Orçamentária
O ciclo de aprovação, execução, controle e prestação de contas do orçamento público apresenta uma série de etapas com suas competências. Associe os órgãos/poderes e suas respectivas competências no ciclo orçamentário.

(1) Controle interno

(2) Órgão central de contabilidade 

(3) Órgão central de planejamento 

(4) Unidade Orçamentária

( ) Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária

( ) Elaboração do quadro de detalhamento da despesa

( ) Elaboração da proposta de Programação Financeira

( ) Execução do Orçamento

( ) Acompanhamento, avaliação e correção de rumos  

A associação correta é:

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Q550294 Administração Financeira e Orçamentária
Poderá ser previsto(a) na Lei Orçamentária Anual:
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Q550176 Administração Financeira e Orçamentária
Quadro I Os dados a seguir foram obtidos junto ao Sistema de Contabilidade em um município do Estado de São Paulo, relativo a um determinado exercício e estão expressos em milhares de reais. Imagem associada para resolução da questão
O objetivo da solicitação das informações do Quadro I foi verificar recursos disponíveis para a abertura de créditos adicionais. Considerando as disposições legais e os dados apresentados, o montante disponível é:
Alternativas
Q550175 Administração Financeira e Orçamentária
Uma descrição típica para uma Lei Orçamentária Anual do município de São Paulo seria: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício financeiro de ____ e dá outras providências”. Uma providência que pode ser dada na LOA sem ferir o princípio da exclusividade é:
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Q550174 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Diretrizes Orçamentárias está prevista na Constituição Federal e deve ser elaborada a partir das definições do PPA e também orientar a elaboração da LOA. Acerca da LDO, é correto afirmar que:
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Q550173 Administração Financeira e Orçamentária
O Plano Plurianual (PPA) é considerado uma inovação na Constituição Federal de 1988 em termos de orçamento, que estabeleceu seus objetivos e conteúdos. Acerca do PPA, avalie as afirmativas a seguir. I) O PPA deve estabelecer metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. II) No PPA federal, como programas de duração continuada, têm sido considerados apenas ações de natureza finalística. III) Os critérios de regionalização dos objetivos das políticas a serem definidas no PPA devem ser regulamentados em Lei Complementar. IV) A avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual é competência exclusiva do Poder Legislativo. É correto somente o que se afirma em:
Alternativas
Q550172 Administração Financeira e Orçamentária
O ciclo de aprovação, execução, controle e prestação de contas do orçamento público apresenta uma série de etapas com suas competências. Associe os órgãos/poderes e suas respectivas competências no ciclo orçamentário. (1) Controle interno ( ) Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária (2) Órgão central de contabilidade ( ) Elaboração do quadro de detalhamento da despesa (3) Órgão central de planejamento ( ) Elaboração da proposta de Programação Financeira (4) Unidade Orçamentária ( ) Execução do Orçamento ( ) Acompanhamento, avaliação e correção de rumos A associação correta é:
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Q550171 Administração Financeira e Orçamentária
A concepção doutrinária do princípio da unidade é que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada unidade orçamentária deve possuir apenas um orçamento. A análise desse princípio, quanto às disposições constitucionais e legais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, permite afirmar que:
Alternativas
Q548339 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, Título VIII Do Controle da Execução Orçamentária, Capítulo I Disposições Gerais, Art. 75, incisos I a III, o controle da execução orçamentária compreenderá: a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; e o cumprimento expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços do:
Alternativas
Q548338 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento público é comparável a um orçamento de uma família. Da mesma maneira que um orçamento doméstico, o registro de recursos é feito para definir um programa de trabalho. Neste caso, as receitas e despesas são analisadas:
Alternativas
Q548337 Administração Financeira e Orçamentária
A fase final do processo orçamentário é a prestação de contas. São elaborados balanços e compilados vários tipos de indicadores, seguindo determinações da Lei nº 4.320/64 e da Lei de Responsabilidade fiscal, havendo dois tipos de controle:
Alternativas
Respostas
14921: B
14922: E
14923: A
14924: A
14925: A
14926: D
14927: D
14928: B
14929: E
14930: A
14931: D
14932: E
14933: A
14934: D
14935: B
14936: A
14937: E
14938: D
14939: E
14940: A