Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade
I - formular o planejamento estratégico nacional;
II- realizar estudos e pesquisas sócio-econômicas e análises de políticas públicas.
III - formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;
IV - gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal;
V - promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal;
VI - formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social;
Marque a alternativa correta.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Nos termos do Art. 2º, § 1°, da Lei 4320/64, integrarão a Lei de Orçamento, entre outros:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
II - Quadro discriminativo da despesa por fontes e respectiva legislação.
III - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
Analise a seguinte situação: dotação orçamentária não prevista em orçamento e dotação orçamentária prevista de forma insuficiente no orçamento, deverão ser abertos os seguintes créditos adicionais, respectivamente, para atender a essas demandas:
I- Em atendimento à exigência de prestação de contas ou ao controle social da entidade.
II- Consolidação das entidades do setor público em atendimento às exigências legais ou às necessidades gerenciais do gestor.
III- Consolidação de unidades contábeis descentralizadas com a finalidade de apresentar o desempenho conjunto dos órgãos da administração pública. IV- Em atendimento à exigência de representante do legislativo que demande controlar subjetivamente a unidade da administração pública sobre a qual tem interesse.
São corretas as afirmativas
Conforme preconizado no artigo 163 da Constituição Federal, a Lei Complementar no 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas sobre finanças públicas; dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; concessão de garantias pelas entidades públicas; emissão e resgate de títulos da dívida pública, entre outras. Adicionalmente, referido diploma legal consolidou importantes conceitos relativos à geração e ao controle do crescimento das despesas públicas, entre os quais se insere o de despesa obrigatória de caráter continuado,
I. que corresponde à despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II. cujos efeitos financeiros, nos períodos seguintes, devem ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
III. tais como, entre outras, as despesas destinadas ao serviço da dívida e ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata Constituição Federal.
Esta correto o que se afirma APENAS em
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