Os dispositivos da Lei Complementar n.º 131/2009

Um instrumento de gestão pública no qual a população é convidada a definir anualmente as prioridades de investimento do governo em seu município é

Se determinado órgão público precisar adquirir equipamentos novos necessários à execução de determinada obra, a despesa correspondente será classificada como

Para realizar uma despesa pública, a autoridade competente deve proceder, sucessivamente, às etapas de

A respeito do ato de limitação de empenho decorrente do acompanhamento da execução orçamentária, assinale a opção correta.

As operações especiais, ações que integram a estrutura programática,

O anexo de metas fiscais, que integra o projeto de LDO, deve dispor sobre

A CF prevê, expressamente, o princípio orçamentário

Levando-se em conta as disposições expressas na Lei Complementar n.º 101/2000 e na Lei nº 4.320/64 sobre dívida pública, considere as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I - A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras, serviços públicos e os débitos de tesouraria.

II - A dívida flutuante não compreende os serviços da dívida a pagar.

III - Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

IV - A dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

A renúncia de receita a que se refere a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) afirma que a renúncia compreende:

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 50% (cinquenta por cento); Estados e Municípios: 60% (sessenta por cento). Na verificação do atendimento dos limites, serão computadas as despesas:

Segundo a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

I. Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

II. As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

III. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante ____________ no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

Analise a afirmativa a seguir.

O princípio orçamentário do(a) ________ determina que deverão ser incluídos no orçamento, exclusivamente, assuntos que lhe sejam pertinentes.

Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

A definição de Orçamento Público passa pela distinção dos seguintes aspectos: financeiro, econômico e jurídico. Desta forma, é correto afirmar:

Com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 2017), assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas nas definições abaixo, respectivamente: Receitas _______________ são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas. Receitas _______________ são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas.

Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público 2017, 7ª Edição, “os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público”. Com base no previsto pelo manual, são princípios orçamentários, EXCETO:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para gastos com despesa total em cada período de apuração e em cada ente da Federação. É obrigatório aos gestores não exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL). Analise as informações abaixo, referentes aos percentuais de RCL previstos no art. 19 da Lei nº 101/2000, e marque a alternativa INCORRETA:

I - União: 50% (cinquenta por cento).

II - Estados: 60% (sessenta por cento).

III - Municípios: 50% (sessenta por cento).

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, conforme previsto no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

I) Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;

II) As prestações de contas e o respectivo parecer prévio;

III) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária;

IV) O Relatório de Gestão Fiscal;

V) As versões simplificadas desses documentos.

A Lei 101/2000 é uma Lei Complementar que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Conforme previsto no parágrafo 2º do art. 18 desta Lei, a despesa total com pessoal será apurada: