Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 553

Q995137

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-BA Prova: FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Administração, Finanças e Controle Interno - Prova II |

Q995137 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo o princípio orçamentário

A

da unicidade, as receitas e despesas previstas para uma empresa estatal independente devem integrar um único documento legal, qual seja, a Lei Orçamentária Anual.

B

da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

C

do planejamento, as ações governamentais de um ente público estadual devem compreender a elaboração e a atualização da programação financeira e orçamentária e do orçamento de desempenho.

D

da legalidade, um ente público estadual somente poderá alterar a alíquota de um determinado tributo se tal alteração estiver prevista na Lei Orçamentária Anual do referido ente.

E

da coordenação, os órgãos que operam na mesma área geográfica serão submetidos à coordenação com o objetivo de assegurar a execução integrada dos programas que constam na Lei Orçamentária Anual.

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Q995134

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-BA Prova: FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Administração, Finanças e Controle Interno - Prova II |

Q995134 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere às despesas obrigatórias de caráter continuado de um determinado ente público, a Lei Complementar nº 101/2000 determina que

A

se considera obrigatória de caráter continuado a despesa orçamentária destinada à construção de uma escola derivada de lei que fixe para o referido ente a obrigação legal de execução da despesa por um período de 12 meses.

B

deve haver a comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados orçamentários e financeiros previstas no Orçamento Fiscal que integra a Lei Orçamentária Anual do referido ente.

C

se considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de ato administrativo normativo que fixe para o referido ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

D

deve haver a comprovação de que os efeitos financeiros da despesa criada ou aumentada serão compensados pelo aumento permanente da receita corrente líquida advindo da venda de bens móveis e imóveis do referido ente.

E

deve haver a comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados orçamentários e financeiros previstas no Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei Orçamentária Anual do referido ente.

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Q995133

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-BA Prova: FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Administração, Finanças e Controle Interno - Prova II |

Q995133 Administração Financeira e Orçamentária

Um determinado ente público estadual definiu o valor de R$ 8.830.000,00 para a Reserva de Contingência para o exercício financeiro de 2019. Assim, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o ente público estadual considerou no somatório das receitas que serviu de base para a definição do valor destinado à Reserva de Contingência as receitas

A

de serviços lançadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.

B

de transferência de capital lançadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

C

patrimoniais arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

D

de operações de créditos arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.

E

tributárias lançadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.

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Q995132

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-BA Prova: FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Administração, Finanças e Controle Interno - Prova II |

Q995132 Administração Financeira e Orçamentária

Um determinado ente público estadual realizou, em novembro de 2018, a abertura de crédito adicional no valor de R$ 15.500,00 para a contratação de mão de obra para a prestação de serviços de jardinagem, uma vez que a dotação orçamentária foi insuficiente. Assim, para a abertura do crédito adicional o referido ente público poderia ter utilizado como recurso de cobertura para a abertura do crédito adicional, desde que não comprometidos,

A

o superávit financeiro apurado em balanço financeiro de 31/10/2018, sendo que se entende por superávit financeiro a diferença positiva entre os ingressos e dispêndios, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

B

o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de 31/12/2017, sendo que se entende por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

C

o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de 31/10/2018, sendo que se entende por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

D

os provenientes de excesso de arrecadação, sendo que se entende por excesso de arrecadação o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a receita corrente fixada e a realizada, deduzindo-se a importância dos créditos especiais abertos no exercício financeiro de 2018.

E

os provenientes de excesso de arrecadação, sendo que se entende por excesso de arrecadação o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a receita corrente fixada e a realizada, deduzindo-se a importância dos créditos especiais e extraordinários abertos no exercício financeiro de 2018.

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Q995131

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-BA Prova: FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Administração, Finanças e Controle Interno - Prova II |

Q995131 Administração Financeira e Orçamentária

O quadro a seguir apresenta parte da classificação institucional de um determinado ente público estadual:
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Considere, ainda, que as unidades orçamentárias são também unidades gestoras.
A descentralização de créditos orçamentários da unidade orçamentária 48.003 para a 48.004 corresponde a

A

uma provisão, sendo que as classificações funcional e programática da unidade orçamentária detentora do crédito orçamentário devem ser mantidas quando for efetuada a movimentação de parte do orçamento.

B

uma provisão, sendo que as classificações institucional e econômica da unidade orçamentária detentora do crédito orçamentário devem ser alteradas para as classificações da unidade orçamentária receptora do crédito orçamentário quando for efetuada a movimentação de parte do orçamento.

C

um repasse, sendo que as classificações institucional, programática e econômica da unidade orçamentária detentora do crédito orçamentário devem ser mantidas quando for efetuada a movimentação de parte do orçamento.

D

um repasse, sendo que as classificações funcional e programática da unidade orçamentária detentora do crédito orçamentário devem ser alteradas para as classificações da unidade orçamentária receptora do crédito orçamentário quando for efetuada a movimentação de parte do orçamento.

E

um destaque, sendo que as classificações institucional e programática da unidade orçamentária detentora do crédito orçamentário devem ser alteradas para as classificações da unidade orçamentária receptora do crédito orçamentário quando for efetuada a movimentação de parte do orçamento.

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Q995129

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-BA Prova: FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Administração, Finanças e Controle Interno - Prova II |

Q995129 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e o Manual de Demonstrativo Fiscais, integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias o

A

Anexo de Riscos Fiscais que contém a reserva de contingência, cuja a forma de utilização e o montante, definido com base na receita arrecadada, serão estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.

B

Demonstrativo das Metas Anuais que apresenta a apuração do resultado primário e do resultado nominal, por meio das metodologias acima da linha e abaixo da linha.

C

Demonstrativo da Origem e da Aplicação dos Recursos que apresenta informações sobre as receitas de capital previstas com a alienação de ativos e a amortização de empréstimos.

D

Anexo de Metas Fiscais que contém o Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita que identifica os tributos para os quais estão previstas renúncias.

E

Demonstrativo da Situação Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores que deve apresentar três tabelas correspondentes aos demonstrativos publicados bimestralmente no Relatório de Gestão Fiscal.

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Q995075

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-BA Provas: FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Administração, Finanças e Controle Interno - Prova I | FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação - Prova I | FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Prova I |

Q995075 Administração Financeira e Orçamentária

Ao dispor sobre finanças públicas e orçamentos, a Constituição Federal autoriza a

A

abertura de crédito suplementar sem indicação dos recursos correspondentes, desde que mediante prévia autorização legislativa.

B

vinculação de receitas próprias geradas pelo imposto sobre propriedade predial e territorial urbana para pagamento de débitos do Município para com União e Estado.

C

realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, quando autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, desde que aprovados pelo Poder Legislativo, pelo voto de dois terços de seus membros.

D

transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem prévia autorização legislativa.

E

abertura de crédito extraordinário por ato do Presidente da República, desde que mediante prévia delegação legislativa, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública.

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Q994551

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SLU-DF Prova: CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Economia |

Q994551 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à atuação do governo na economia, particularmente no endividamento público, julgue o item que se segue.

A dívida mobiliária dos estados e dos municípios inclui os títulos emitidos para pagamento de precatórios.

Certo

Errado

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Q994368

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SLU-DF Prova: CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Administração |

Q994368 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o próximo item, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ato que crie despesas obrigatórias de caráter continuado deve ser instruído com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que tal ato entre em vigor e nos dois exercícios subsequentes, com a demonstração da origem dos recursos para o custeio dessas despesas.

Certo

Errado

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Q994367

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SLU-DF Prova: CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Administração |

Q994367 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o próximo item, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Situação hipotética: Durante o primeiro quadrimestre do exercício de 20X1, determinado estado obteve queda real de receita de 15%, em comparação com o mesmo quadrimestre do ano anterior, 20X0, em decorrência da diminuição de receita de royalties. A despesa com pessoal do Poder Executivo desse estado passou de 49% da sua receita corrente líquida no primeiro quadrimestre de 20X0 para 54% dessa receita no primeiro quadrimestre de 20X1, último ano do mandato do seu governador à época. Assertiva: O Poder Executivo desse estado ainda está autorizado a receber transferências voluntárias para a área de infraestrutura no exercício financeiro de 20X1.

Certo

Errado

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Q994366

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SLU-DF Prova: CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Administração |

Q994366 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito de despesas, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores e suprimento de fundos, julgue o seguinte item.
Situação hipotética: Um fornecedor foi contratado para entregar uma máquina a um órgão público até o dia 30/11/2018, mas, devido a pendências alfandegárias, a entrega ocorreu somente em 31/1/2019. O empenho relativo a essa despesa foi cancelado em 31/12/2018. Assertiva: Nessa situação, o pagamento da despesa somente poderá ser feito pela reabertura do empenho, com a inscrição da despesa como restos a pagar.

Certo

Errado

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Q994363

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SLU-DF Prova: CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Administração |

Q994363 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito de despesas, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores e suprimento de fundos, julgue o seguinte item.
A classificação funcional da despesa possui a característica de matricialidade: é possível combinar determinada subfunção a outras funções diferentes daquelas diretamente relacionadas à referida subfunção.

Certo

Errado

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Q994360

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SLU-DF Prova: CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Administração |

Q994360 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito de receitas e dívida ativa, julgue o item subsequente.
Receitas de capital são aquelas que, em geral, não aumentam as disponibilidades financeiras do Estado nem provocam efeito sobre o patrimônio líquido.

Certo

Errado

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Q994358

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SLU-DF Prova: CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Administração |

Q994358 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto ao sistema e ao processo de orçamentação, à estrutura programática e a créditos ordinários e adicionais, julgue o item subsecutivo.
Os créditos adicionais especiais são destinados a despesas que sejam urgentes e imprevisíveis e para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Certo

Errado

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Q994355

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SLU-DF Prova: CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Administração |

Q994355 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário, julgue o item seguinte.
Cada um dos Poderes da União deve encaminhar ao Poder Legislativo um projeto próprio de plano plurianual, em até oito meses e meio antes do encerramento do primeiro exercício financeiro.

Certo

Errado

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Q994354

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SLU-DF Prova: CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Administração |

Q994354 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação a técnicas orçamentárias e aos princípios orçamentários, julgue o item a seguir.
No orçamento-programa, o aspecto jurídico do orçamento sobrepõe-se ao aspecto econômico.

Certo

Errado

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Q992953

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEMEF de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário |

Q992953 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Ementário da Natureza de Receita, a receita arrecadada em fevereiro de 2019 no valor de R$ 1.250.000,00 com Contribuição de Melhoria para Expansão de Rede de Iluminação Pública Rural deve ser classificada, quanto à

A

espécie, como Contribuição de Melhoria.

B

origem, como Contribuições.

C

origem, como Contribuição de Melhoria.

D

espécie, como Receitas Correntes.

E

categoria econômica, como Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.

Q992480

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992480 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando-se a classificação da despesa pública, conforme estabelecida pela Lei nº 4.320/64, as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública são

A

subvenções sociais.

B

subvenções econômicas.

C

despesas de custeio.

D

transferências correntes.

E

transferências de capital.

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Q992338

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992338 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta, segundo a Lei Complementar n° 101/00.

A

O Ministério do Planejamento verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

B

Considera-se operação de crédito o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

C

Serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do ente da Federação, se resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus deste.

D

Equipara-se à operação de crédito o refinanciamento da dívida mobiliária e o reconhecimento ou a confissão de dívidas pela União.

E

Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

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Q992310

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992310 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange à execução orçamentária e ao cumprimento de metas, não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive

A

as relativas à despesa de pessoal e aquelas destinadas ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

B

aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

C

as destinadas ao pagamento de obrigações tributárias e aquelas relativas à seguridade social.

D

as decorrentes de obrigações assumidas pelo governo anterior e aquelas contraídas no exterior para captação de recursos.

E

as relativas à despesa de pessoal e aquelas destinadas ao pagamento das obrigações previdenciárias do regime próprio.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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