Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 529

Q1135517

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico Administrativo |

Q1135517 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para dívida e endividamento dos entes públicos,

A

é vedada a aquisição, por Estados e Municípios, bem como por entidades integrantes da Administração indireta de ambos, de títulos da dívida pública emitidos pela União.

B

são expressamente vedadas operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária – AROs.

C

as operações de crédito contraídas por Estados devem, obrigatoriamente, contar com contragarantia da União.

D

é vedada a concessão de garantia a operações de crédito contraídas por Municípios, inclusive mediante vinculação do produto da participação nos impostos estaduais.

E

integram a dívida consolidada os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos.

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Q1135516

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico Administrativo |

Q1135516 Administração Financeira e Orçamentária

Considere as afirmativas abaixo, relativas às transferências voluntárias e à destinação de recursos ao setor privado, na forma disciplinada pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. A destinação de recursos públicos para subvenção de entidades privadas com fins lucrativos depende de autorização em lei e deve atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no Orçamento ou em créditos adicionais.

II. Os Estados que extrapolarem o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal e não procederem à recondução a tais limites no prazo fixado pela LRF ficam proibidos de receber transferências voluntárias da União.

III. Os Municípios que ultrapassarem o limite máximo de gastos com despesa de pessoal fixado na LRF ficam impedidos de receber o produto da participação em impostos estaduais nos percentuais fixados na Constituição Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

II e III.

C

I e III.

D

I e II.

E

II.

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Q1135515

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico Administrativo |

Q1135515 Administração Financeira e Orçamentária

Considere que o Estado tenha sofrido uma condenação em processo judicial que lhe impôs a obrigação de pagamento de gratificação a inativos, nos mesmos moldes concedidos a servidores ativos. A decisão determinou a inclusão imediata do benefício em folha, bem como o pagamento de parcelas vencidas mediante precatório. No momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), o Estado já tinha conhecimento da referida ação judicial e de seu potencial impacto, porém, não havia certeza da decisão desfavorável e em que momento seria proferida. Diante da situação descrita,

A

caberia elencar a referida demanda no Anexo de Riscos Fiscais, que compõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de modo que as despesas geradas com a inclusão do benefício na folha de pagamento dos inativos possam ser suportadas com a reserva de contingência prevista na LOA.

B

o Estado deveria inserir na proposta de LOA dotação orçamentária contingente, fixada em percentual da receita corrente líquida de acordo com o montante estimado para as eventuais despesas decorrentes da condenação.

C

as despesas decorrentes da condenação devem ser inscritas na dívida ativa do Estado, para pagamento no exercício em curso com antecipação de receitas do próximo exercício, salvo aquelas objeto de precatório.

D

o Estado poderá emitir títulos da dívida pública para fazer frente a tais despesas extraordinárias, mediante autorização judicial específica.

E

as despesas poderão ser suportadas com dotações abertas por decreto de descontingenciamento, tendo como fonte de receita o saldo financeiro de exercícios anteriores.

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Q1135514

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico Administrativo |

Q1135514 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que, em função do fechamento de diversas indústrias e forte queda de arrecadação de impostos, o Estado tenha decidido adotar medidas de redução de despesas e de aumento de receitas extraordinárias, especialmente com a alienação de imóveis de sua titularidade. Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à gestão financeira e patrimonial,

A

as medidas voltadas à obtenção de receitas extraordinárias somente poderão ser implementadas após esgotadas as de redução de despesas correntes.

B

as receitas obtidas com a alienação de imóveis não poderão ser aplicadas em despesas correntes, salvo se destinadas por lei a regime de previdência geral e próprio dos servidores.

C

as receitas obtidas com alienação de imóveis devem ser aplicadas prioritariamente no pagamento de folha de pagamento de pessoal ativo e nos proventos de inativos e pensionistas.

D

o Estado poderá paralisar o pagamento de dívida pública junto à União se as medidas adotadas não forem suficientes para a cobertura de suas despesas correntes.

E

a aplicação dos recursos obtidos com alienação de imóveis em despesas de pessoal somente estará autorizada se ainda não atingido o limite prudencial de gastos.

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Q1135513

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico Administrativo |

Q1135513 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que, no curso do exercício financeiro, o Tribunal tenha sido surpreendido com um gasto imprevisto, decorrente da necessidade de aditar um contrato de prestação de serviços de vigilância. O aditamento em questão ampliou os quantitativos contratados, nos limites autorizados pela legislação, de forma a incluir a vigilância de prédio que estava cedido a outro órgão público e foi devolvido antes do prazo previsto. Verificou-se, contudo, que as dotações previstas na Lei Orçamentária Anual não seriam suficientes para suportar as despesas decorrentes do aditamento. Diante de tal cenário,

A

é possível a assinatura do aditivo sem indicação de dotação específica, com a subsequente suplementação, mediante o cancelamento de empenhos relativos a outras despesas.

B

é possível a abertura de crédito extraordinário, por Decreto do Chefe do Executivo, mediante cancelamento de outras programações orçamentárias.

C

caberá a abertura de crédito adicional especial, por ato do Presidente do Tribunal, nos limites autorizados pelo Plano Plurianual.

D

poderá o Presidente do Tribunal proceder o remanejamento de outras dotações orçamentárias, desde que originalmente destinadas a outras despesas de custeio.

E

caberá a abertura de crédito adicional suplementar, mediante prévia autorização legislativa.

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Q1135512

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico Administrativo |

Q1135512 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a legislação que rege os orçamentos públicos, em especial a Lei n° 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, os restos a pagar

A

se materializam após a liquidação da despesa e passam a constituir despesa pertencente ao exercício subsequente, podendo ser cancelados se não houver receita para suportá-los.

B

devem ser cancelados ao final do exercício, sendo vedado o seu pagamento em exercício diverso daquele em que ocorreu o empenho da despesa.

C

constituem despesas não pagas no exercício em que foram empenhadas, as quais, para efeito do exercício subsequente, são consideradas despesas extraorçamentárias.

D

decorrem de insuficiência financeira no curso do exercício, podendo ser suportados com receitas decorrentes de operações de crédito realizadas no exercício em curso ou no subsequente.

E

são apurados ao final de cada quadrimestre do exercício, podendo ensejar medidas de ajustes como limitação de empenho ou cancelamento de programações orçamentárias.

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Q1134968

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo |

Q1134968 Administração Financeira e Orçamentária

Caso certo município deixar de incluir na lei orçamentária anual uma determinada despesa que pretenda efetuar na execução do orçamento, certamente haverá afronta ao princípio orçamentário da

A

universalidade.

B

unidade.

C

especialização.

D

clareza.

E

exclusividade.

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Q1134634

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2019 - CFO-DF - Contador |

Q1134634 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.

As dotações atribuídas a diversas unidades orçamentárias poderão ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral.

Certo

Errado

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Q1134633

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2019 - CFO-DF - Contador |

Q1134633 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.

Entre as modalidades de crédito adicional previstas na legislação, só o crédito suplementar pode ser aberto por meio de decreto executivo.

Certo

Errado

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Q1134632

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2019 - CFO-DF - Contador |

Q1134632 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.

Os auxílios para investimentos de empresas privadas de fins lucrativos podem ser concedidos em caráter excepcional, com autorização expressa do ministro da Economia.

Certo

Errado

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Q1134631

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2019 - CFO-DF - Contador |

Q1134631 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.

As subvenções econômicas podem ser feitas por meio de despesas de capital.

Certo

Errado

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Q1134630

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2019 - CFO-DF - Contador |

Q1134630 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.
O aumento do capital de entidades ou empresas com objetivos comerciais ou financeiros é feito por meio de inversões financeiras.

Certo

Errado

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Q1133892

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Cultural Foz do Iguaçu Prova: FAFIPA - 2019 - Fundação Cultural Foz do Iguaçu - Contador Júnior |

Q1133892 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca das disposições presentes na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa CORRETA:

A

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

B

Considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de ato emanado de autoridade competente que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período de até dois exercícios.

C

A despesa total com pessoal dos Estados, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 50% da receita corrente líquida.

D

É anulável o ato que provoque aumento da despesa com pessoal, com exceção ao ato que provoque comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

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Q1133891

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Cultural Foz do Iguaçu Prova: FAFIPA - 2019 - Fundação Cultural Foz do Iguaçu - Contador Júnior |

Q1133891 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece limites para os entes Federativos realizarem gastos com pessoal, prevendo ainda a possibilidade de aplicação de severas sanções em caso do descumprimento deste limite. Neste sentido, em relação à fiscalização da gestão fiscal, caso seja constatado pelo órgão fiscalizador que a despesa com pessoal de determinado ente público atinja o percentual de 92% do limite previsto:

A

O Ministério Público deverá julgar as contas deste ente público como irregulares.

B

O Tribunal de Contas deverá julgar as contas deste ente público como irregulares.

C

O Tribunal de Contas deverá alertar o ente público que a despesa com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite.

D

O Ministério Público deverá abrir o procedimento de Tomada de Contas Especial para verificação acerca dos motivos que levaram a despesa com pessoal a este patamar.

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Q1133889

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Cultural Foz do Iguaçu Prova: FAFIPA - 2019 - Fundação Cultural Foz do Iguaçu - Contador Júnior |

Q1133889 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da classificação da despesa relativa ao inventário no âmbito da Administração Pública, nos termos da Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa CORRETA:

A

Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos, não perdendo sua identidade apesar de seu uso contínuo.

B

No âmbito da Administração Pública, o material de consumo é aquele com duração estimada de, pelo menos, 1 ano.

C

O material permanente tem como características principais ser perecível e durável.

D

O material de consumo tem como característica principal a sua durabilidade ao longo dos anos.

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Q1133888

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Cultural Foz do Iguaçu Prova: FAFIPA - 2019 - Fundação Cultural Foz do Iguaçu - Contador Júnior |

Q1133888 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca das leis orçamentárias (Lei Orçamentária Anual, Lei das Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual), assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei Orçamentária Anual será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

B

A Lei das Diretrizes Orçamentárias é uma lei resultante da iniciativa conjunta dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, onde, entra outras questões, constarão a previsão da receita e a fixação da despesa.

C

O Plano Plurianual deverá dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e formas de limitação de empenho, bem como as demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

D

Na Lei Orçamentária Anual poderá constar dispositivo estranho à previsão da receita ou à fixação da despesa, desde que seja a autorização para abertura de créditos adicionais especiais e contratação de operações de crédito.

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Q1133887

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Cultural Foz do Iguaçu Prova: FAFIPA - 2019 - Fundação Cultural Foz do Iguaçu - Contador Júnior |

Q1133887 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca das despesas públicas e suas etapas, analise as etapas a seguir:

I. Despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

II. Ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

III. Inclusão da despesa na lei devida orçamentária.

IV. Verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

As etapas acima elencadas devem ocorrer na seguinte ordem. Assinale a alternativa CORRETA:

A

III, I, II, IV.

B

III, II, I, IV.

C

IV, II, I, III.

D

III, II, VI, I.

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Q1133885

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Cultural Foz do Iguaçu Prova: FAFIPA - 2019 - Fundação Cultural Foz do Iguaçu - Contador Júnior |

Q1133885 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei nº 4.320/64, os créditos da dívida ativa exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. Quanto à sua classificação, os créditos da dívida ativa dividem-se em naturezas:

A

Orçamentária e Financeira.

B

Patrimonial e Extrapatrimonial.

C

Tributária e não tributária.

D

Orçamentária e de Controle.

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Q1133881

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Cultural Foz do Iguaçu Prova: FAFIPA - 2019 - Fundação Cultural Foz do Iguaçu - Contador Júnior |

Q1133881 Administração Financeira e Orçamentária

A ocorrência de despesas de exercícios anteriores caracteriza-se, entre outros fatores, como uma exceção ao princípio da competência para a contabilidade. No entanto, ante o caráter excepcional da mesma, o reconhecimento da despesa a ser paga a este título depende de alguns pressupostos. Neste sentido, acerca do instituto das despesas de exercícios anteriores e sua previsão na Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa CORRETA:

A

É desembolsada em exercícios anteriores, mas gerada no exercício corrente.

B

Não possuíam crédito em dotação própria com saldo suficiente para atendê-las no exercício em que deveriam ser geradas.

C

Consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

D

São notadamente despesas orçamentárias, apesar de não ter sido empenhadas em época própria.

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Q1133880

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Cultural Foz do Iguaçu Prova: FAFIPA - 2019 - Fundação Cultural Foz do Iguaçu - Contador Júnior |

Q1133880 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei nº 4.320/64, um caso excepcional para pagamento da despesa pública pode ocorrer, a critério do ordenador da despesa e sob sua responsabilidade, mediante a entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. O conceito refere-se estritamente à(ao):

A

Restos a Pagar.

B

Despesa de Exercícios Anteriores.

C

Empenho por Estimativa.

D

Suprimento de Fundos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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