Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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Em relação às Despesas de Exercícios Anteriores e Suprimento de Fundos, analise as afirmativas.
I. O Ordenador de Despesa de Exercícios Anteriores é a autoridade competente para, por meio de manifesto expresso, reconhecer a dívida que será paga no exercício corrente na dotação de Despesas de Exercícios Anteriores.
II. O regime de Adiantamento ou Suprimento de Fundos é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, bem como não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.
III. As despesas com Restos a Pagar com prescrição interrompida podem ser pagas por dotação de Despesas de Exercícios Anteriores, desde que ainda esteja vigente o direito do credor.
IV. Suprimento de Fundos ou Adiantamento é um regime diferenciado de realização de despesas que dispensam a fase de liquidação, pois o valor é repassado ao suprido, em regra, na mesma data da emissão do empenho da despesa.
V. Despesas passíveis de serem realizadas via Suprimento de Fundos são aquelas com viagens próximas cujo deslocamento for feito com veículo oficial, podendo existir despesas com combustíveis e pedágios, bem como salários em geral por terem características de urgência e eventualidade.
Estão corretas as afirmativas
Considerando a teoria das finanças, da matemática financeira e da tributação, julgue o item.
É possível que um crédito extraordinário aberto em um
exercício seja reaberto no exercício seguinte.
Considerando a teoria das finanças, da matemática financeira e da tributação, julgue o item.
A lei que instituir o plano plurianual orientará a
elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as
alterações na legislação tributária e estabelecerá a
política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.
Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União 50%, Estados 60%, e Municípios 60%. Na relação de despesas de uma Prefeitura constam os seguintes gastos:
I vencimentos e vantagens
II subsídios
III gratificações
IV incentivos à demissão voluntária
V indenização por demissão
VI horas extras
Nos termos da LRF, entram no cômputo dos gastos com pessoal, para fins de verificação do atendimento dos limites, as despesas constantes dos itens
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