A Secretaria de Finanças da cidade de Boi Branco incluiu no projeto de lei orçamentária, além da previsão das receitas e fixação das despesas, normas relativas a outros campos jurídicos. Nesse caso, a Secretaria de Finanças da cidade de Boi Branco não cumpriu o seguinte princípio orçamentário: 

No âmbito do SUS, a execução das políticas públicas de saúde depende da articulação entre planejamento e orçamento, operacionalizada por meio dos instrumentos orçamentários previstos na Constituição Federal de 1988: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Sobre os instrumentos orçamentários aplicados à área da saúde, analise os itens a seguir.

I. O PPA define, para um período de quatro anos, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, orientando a formulação dos planos de saúde em cada esfera de governo.

II. A LOA estabelece as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da LDO e compatibilizando o planejamento com a execução orçamentária anual.

III. A LDO detalha as ações e os programas que serão executados no respectivo exercício, definindo os recursos destinados à saúde e viabilizando financeiramente as metas estabelecidas no PPA e priorizadas pela LOA.

Está correto o que se afirma em 

Um servidor público participou de um treinamento em outro estado no primeiro trimestre de 2025. Na ocasião, recebeu suprimento de fundos, mas suas contas foram recusadas, em virtude da má aplicação dos recursos.

No segundo trimestre, o servidor foi novamente designado para participar de outro treinamento e solicitou novo suprimento de fundos, para atender eventuais despesas de pequeno montante com alimentação.

Considerando o histórico relatado, o suprimento de fundos deve ser 

No âmbito do Ciclo Orçamentário, a fase de controle e avaliação compreende mecanismos de acompanhamento da execução orçamentária. O controle pode ser classificado como interno e externo.
Conforme a Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno com determinadas finalidades.

Assinale a afirmativa que não corresponde a uma dessas finalidades. 

Com relação à elaboração e à execução do Orçamento- Programa, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Na elaboração do Orçamento-Programa serão considerados, além dos recursos consignados no Orçamento da União, os extraorçamentários vinculados à execução dos programas governamentais.
( ) Para compatibilizar o ritmo de execução do Orçamento-Programa ao fluxo provável de recursos, os Ministérios do Planejamento e da Fazenda elaborarão, cada um, a programação financeira individual de desembolso, de modo a planejar a liberação futura dos recursos necessários à execução dos programas de trabalho nos exercícios seguintes.
( ) Toda atividade deverá ser ajustada à programação governamental e ao Orçamento-Programa, sendo que os compromissos financeiros só poderão ser assumidos em consonância com a programação financeira de desembolso.

As afirmativas são, respectivamente, 

O acompanhamento do cumprimento das metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para garantir a transparência e o controle da execução orçamentária, o Poder Executivo deve demonstrar o alcance dessas metas por meio de: 

 Os restos a pagar processados compreendem, para a administração pública, um compromisso a pagar originário do seguinte procedimento:

O planejamento governamental elaborado com a finalidade de instituir, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, é formalizado no instrumento legal denominado lei:

 O orçamento público é elaborado e executado conforme princípios legais, entre os quais se destaca aquele que determina que o orçamento deve contemplar todas as receitas e despesas em seus valores totais, sem qualquer dedução. Este princípio é conhecido como:

O Presidente da República encaminhou ao Poder Legislativo o Projeto de Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro X. Imediatamente após a protocolização da proposição legislativa, uma comissão mista de Senadores e Deputados Federais foi instituída especificamente para a sua análise, sendo ali apresentadas diversas emendas, que foram devidamente analisadas.

No Plenário das duas Casas do Congresso Nacional, foram apresentadas novas emendas. Ambos os blocos de emendas aumentavam os recursos direcionados a determinado programa de trabalho que contemplava uma política pública com natureza de ação afirmativa, sendo os recursos decorrentes da anulação de despesa que seria realizada com outro programa de trabalho de viés social. A proposição legislativa, com as respectivas emendas, foi aprovada e, após a conclusão do processo legislativo, deu origem à Lei nº X.

Considerando as informações indicadas e a sistemática constitucional, é correto afirmar que essa narrativa 

A gestão de recursos financeiros deve garantir: 

Determinado município instituiu, por meio de lei, o “Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos”, estabelecendo a realização de campanhas periódicas de castração e vacinação, integralmente custeadas pelo Poder Público, nos termos e nas condições previstos no respectivo diploma legal. Conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que decorre de lei que estabeleça para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a

Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal acerca dos limites de despesas com pessoal, assinale a alternativa que apresenta uma despesa expressamente excluída do cômputo para fins de verificação do referido limite.

Durante a execução orçamentária de 2024, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente identificou a necessidade de implementar um programa emergencial de combate a queimadas em regiões não contempladas pela Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada. O programa exigia recursos superiores ao que havia sido originalmente previsto, além de novas ações não especificadas nos programas e metas existentes. Diante da urgência, a equipe técnica da secretaria elaborou uma proposta para alteração orçamentária. Considerando o caso apresentado e os conceitos de créditos orçamentários e adicionais, assinale a alternativa correta.

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão, EXCETO: 

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, classifique como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) A LRF estabelece limites para despesa com pessoal em cada ente da Federação.

( ) O excesso de despesa com pessoal deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes.

( ) O descumprimento das metas fiscais dispensa a adoção de medidas de limitação de empenho e de contenção de gastos.

( ) A LRF exige transparência mediante publicação de relatórios fiscais periódicos.

( ) A LRF aplica-se apenas à União.

Classifique as afirmativas sobre estágios da despesa orçamentária como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) Empenho é o ato que cria obrigação para o Estado, reservando dotação orçamentária para pagamento.

( ) Liquidação é a verificação do direito do credor, com base em documentos e títulos comprobatórios.

( ) Pagamento é a entrega de numerário ao credor para quitação da obrigação.

( ) Anulação de empenho ocorre quando a despesa deixa de ser necessária ou perde sua finalidade, liberando a dotação correspondente.

( ) Restos a pagar processados são despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas. 

De acordo com o MCASP – 11ª edição, o sistema orçamentário tem por objetivo: 

Suponha que em um município brasileiro, em seu planejamento orçamentário para o exercício de 2024, orçou uma receita total de R$ 500 milhões, sendo R$ 300 milhões de receitas tributárias (IPTU, ISS, etc.) e R$ 200 milhões de transferências intergovernamentais (FPM, ICMS). Ao final do exercício, a arrecadação efetiva foi de R$ 450 milhões, com R$ 270 milhões de receitas tributárias e R$ 180 milhões de transferências. A execução orçamentária serve para verificar o desempenho da arrecadação em relação ao orçado, considerando as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o impacto na gestão pública.

Com base no caso descrito, qual é a análise correta do comparativo entre a receita orçada e a arrecadada, considerando os percentuais de realização e possíveis implicações para a gestão fiscal municipal? 

Em um município brasileiro, durante a execução do orçamento público de 2025, a Secretaria de Educação enfrenta dificuldades financeiras devido a uma queda inesperada na arrecadação do ICMS, principal fonte de receita estadual transferida. O contador municipal, analisou que, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a legislação orçamentária brasileira, certas variações na execução orçamentária podem ocorrer independentemente da vontade do gestor, exigindo ajustes legais para manter o equilíbrio fiscal.

No contexto da execução orçamentária pública brasileira, qual das alternativas a seguir representa uma variação independente da vontade do gestor, conforme disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)?