Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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Sobre as previsões plurienais, na Lei 4.320/1964, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo:
I- Compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II- Compreenderá a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III- Compreenderá o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Dos itens acima:
I- 12/01/2019: nota de empenho da despesa referente à aquisição dos bens emitida no valor de R$ 15.000,00.
II- 15/01/2019: entrega dos materiais pelo fornecedor.
III- 20/01/2019: o Gestor do órgão público comparou o contrato administrativo assinado com o fornecedor, a referida nota de empenho e os comprovantes da entrega do material.
IV- 28/01/2019: pagamento da despesa pelo valor total empenhado.
V- 15/01/2019: utilização de todo o material adquirido.
Considerando o ciclo orçamentário, no dia 20 de janeiro de 2019, ocorreu o estágio da despesa orçamentária denominado:
Se verificado, ao final de um ____________, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos _____ dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, analisar os itens abaixo:
I. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.