Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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I. O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial. II. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa. III. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 70% (setenta por cento) da receita corrente líquida nos municípios. IV. Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite.
Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):
I. A criação da Secretaria do Tesouro Nacional, por meio do Decreto nº 92.452, de 10/08/1986, visando centralizar o controle dos gastos públicos e, especialmente, viabilizar seu controle mais efetivo.
II. Foi elaborado o Decreto-Lei nº 2.376, de 25/11/1987, que estabelecia medidas de controle sobre a dívida pública, a qual só poderia ser elevada para cobrir déficit no Orçamento Geral da União (OGU), mediante autorização executiva, e para atender à parcela do serviço da dívida não incluída no referido OGU.
III. A edição do Decreto nº 94.443, de 12/06/1987 determinou a transferência das atividades relativas à colocação e ao resgate da dívida pública para o Ministério da Fazenda.
Está CORRETO o que se afirma, apenas, em
I. Financiar o déficit público,
II. Propiciar instrumentos adequados à realização da política monetária (no caso específico da dívida interna);
III. Criar referencial de longo prazo para financiamento do setor privado;
IV. Dificultar a alocação de recursos entre gerações, na medida em que (a depender do prazo dos instrumentos de financiamento) à geração futura caberá o pagamento das despesas realizadas no presente com recursos oriundos do endividamento.
Está CORRETO, apenas,
I. No que se refere à dívida bruta, esta pode ser classificada quanto à origem, à abrangência e à natureza.
II. Quanto à abrangência, a dívida pode ser classificada em interna ou externa.
III. Dívida interna aquela denominada na moeda corrente do país e como dívida externa aquela denominada em outras moedas que não a moeda corrente.
Está CORRETO o que se afirma, apenas, em
Com relação à Dívida Pública, analise as afirmativas abaixo e coloque nas Verdadeiras e F nas Falsas.
( ) A Dívida Pública Federal (DPF) é a dívida contraída pelo Tesouro Nacional para financiar o déficit orçamentário do Governo Federal, nele incluído apenas o refinanciamento para realizar operações com finalidades específicas definidas em lei. ( ) Dívida bruta (que considera apenas os passivos do governo) ( ) Dívida líquida (que desconta dos passivos os ativos que o governo possui).
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
I. O Relatório de Gestão Fiscal será publicado até quarenta dias após o encerramento do período a que corresponder. II. As contas do Poder Judiciário serão apresentadas: no âmbito da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais; dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais. III. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
Quais estão INCORRETAS?
I. São instrumentos da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. II. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. III. A União, os estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão para divulgação de forma ampla e detalhada, para os demais órgãos governamentais, suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade de cada jurisdição.
Quais estão INCORRETAS?
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos, relativos à(ao) _______________ de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro.
As restrições orçamentárias visam à(ao) _____________________ dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.
Assinale a alternativa que completa, CORRETA e respectivamente, as lacunas do texto acima.
Sobre as fases da proposta orçamentária, analise as afirmativas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.
( ) A primeira fase da elaboração da proposta orçamentária envolve os chamados “setoriais” do Poder Executivo (os órgãos de cada pasta do governo), incluindo as propostas dos órgãos do Legislativo e do Judiciário.
( ) A segunda fase se refere à apreciação da proposta orçamentária pelo Poder Legislativo e apresentação de emendas parlamentares.
( ) A terceira fase de execução da proposta orçamentária envolve praticamente todos os órgãos públicos que arrecadam as receitas e realizam os gastos.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.