Restos a pagar compreendem todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.

Distingue-se dois tipos de restos a pagar: os não processados (despesas já liquidadas) e os processados (despesas a liquidar ou em liquidação).

É vedado ao governante, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida dentro deste.

O cancelamento de despesas empenhadas e inscritas em restos a pagar deve observar rotinas específicas quanto às informações de natureza patrimonial, orçamentária e de controle.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, sob forma de projeto, deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril), e devolvida para sanção até o final do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho).

A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

O projeto da Lei Orçamentária Anual deverá ser encaminhado ao Legislativo quatro meses antes do término do exercício financeiro (31 de agosto), e devolvido ao executivo até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício de sua elaboração.

Na Lei Orçamentária Anual devem estar estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois exercícios seguintes.

Os créditos adicionais extraordinários serão abertos por decreto do Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.

Os créditos adicionais classificados como suplementares são destinados ao reforço de dotação orçamentária.

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e suplementares.

Os créditos adicionais classificados como especiais serão destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

O Plano Plurianual considera as despesas de duração continuada.

O Plano Plurianual considera as receitas e despesas de duração continuada.

O Plano Plurianual fixa o planejamento para o curto e médio prazos.

O Plano Plurianual fixa o planejamento para o curto, médio e longo prazos.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias não se comunica com a Lei Orçamentária Anual.

Entidade.

Exclusividade.

Especificação.

Equilíbrio Orçamentário

Unidade.

V – F – V – V.

V – F – V – F.

V – V – F – F.

F – V – F – F.

Empréstimos compulsórios.

Contribuições.

Compromissos de exigibilidade superior a doze meses.

Resíduos passivos.

Receita corrente e receita de capital.

Receita de capital e receita extraorçamentária.

Receita de capital e receita corrente.

Receita corrente e receita de serviços.

Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

Avaliação da situação financeira e atuarial, tanto dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos trabalhadores da iniciativa privada, excetuando-se os demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.

Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

São verdadeiras somente as afirmativas I e II.

São verdadeiras somente as afirmativas I e III.

São verdadeiras somente as afirmativas I, II e IV

São verdadeiras somente as afirmativas II, III e IV.

Somente a afirmativa IV é falsa.