Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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Q1941391
Administração Financeira e Orçamentária
Suponha que, no início do exercício de 2021, o Estado tenha adotado limitação de empenho (contingenciamento) em função de
queda de arrecadação tributária e frustração das estimativas de receitas que embasaram a Lei Orçamentária Anual. No último
mês do exercício, com a retomada de muitas atividades econômicas, verificou-se incremento da arrecadação, o que possibilitou
o levantamento da medida de limitação de empenho (descontingenciamento). Não obstante, a Administração constatou que não
haveria tempo hábil para a completa execução de despesas públicas. Diante disso, cumpre orientar a Administração que
Q1941346
Administração Financeira e Orçamentária
Para municípios com menos de cinquenta mil habitantes,
o prazo para a divulgação do Relatório de Gestão Fiscal é
Q1941345
Administração Financeira e Orçamentária
Há um estágio da receita orçamentária em que são levados em conta, a variação do índice de preços, o crescimento da atividade econômica e as alterações na legislação tributária, a saber:
Q1941342
Administração Financeira e Orçamentária
A execução da despesa orçamentária começa com o ato
do empenho e deve provocar a
Q1941341
Administração Financeira e Orçamentária
Considere os seguintes fatos contábeis:
– Recebimento de receitas tributárias no valor de R$ 1.800,00.
– Empenho da despesa corrente no valor de R$ 1.100,00.
– Liquidação da despesa corrente no valor de R$ 800,00.
Pode-se afirmar que na situação descrita, o superávit financeiro será de
– Recebimento de receitas tributárias no valor de R$ 1.800,00.
– Empenho da despesa corrente no valor de R$ 1.100,00.
– Liquidação da despesa corrente no valor de R$ 800,00.
Pode-se afirmar que na situação descrita, o superávit financeiro será de
Q1941340
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Federal Complementar no
101/2000,
que estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal, o prazo limite
para que todos os Poderes e o Ministério Público publiquem seu Relatório Resumido da Execução Orçamentária que ocorre a cada bimestre é de
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SEAD-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |
Q1941016
Administração Financeira e Orçamentária
Referente à Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
III. Créditos extraordinários são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
IV. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
III. Créditos extraordinários são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
IV. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
Q1940601
Administração Financeira e Orçamentária
Quanto à elaboração de demonstrações contábeis, de acordo com os princípios de contabilidade e a legislação societária (Lei n.º 6.404/1976), julgue o item.
Nos municípios, o limite da despesa total com pessoal,
em relação à receita corrente líquida (do mês de
referência e dos onze meses imediatamente anteriores),
é de 60%, sendo dividida da seguinte forma: 55% para o
Poder Executivo e 5% para o Poder Legislativo.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I |
Q1939421
Administração Financeira e Orçamentária
À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Conforme a jurisprudência do STF, eventual descumprimento do limite de gastos com pessoal, por parte do Poder Legislativo de determinado estado federado, não é impeditivo à contratação de operações de crédito por parte do Poder Executivo do referido ente federado.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CGE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - CGE-MS - Auditor do Estado - Auditoria Geral |
Q1938881
Administração Financeira e Orçamentária
Lei Complementar Federal nº 101/2000
estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI
da Constituição. Com base no exposto,
analise as assertivas e assinale a alternativa
que aponta a(s) correta(s).
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá anexo referente aos Riscos Fiscais. Esse documento avalia os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
II. A Lei Orçamentária não pode consignar dotação para um investimento com duração superior a um exercício financeiro, a menos que esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
III. São instrumentos de transparência da gestão fiscal: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá anexo referente aos Riscos Fiscais. Esse documento avalia os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
II. A Lei Orçamentária não pode consignar dotação para um investimento com duração superior a um exercício financeiro, a menos que esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
III. São instrumentos de transparência da gestão fiscal: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CGE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - CGE-MS - Auditor do Estado - Auditoria Geral |
Q1938880
Administração Financeira e Orçamentária
A despesa pública pode ser definida como a
aplicação dos recursos arrecadados para
custear a atividade pública. Nesse sentido,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CGE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - CGE-MS - Auditor do Estado - Auditoria Geral |
Q1938879
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Federal nº 4.320/1964 tem relação com
as normas gerais de direito financeiro para a
elaboração e controle dos orçamentos e
balanços públicos. Com base nesse aspecto,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CGE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - CGE-MS - Auditor do Estado - Auditoria Geral |
Q1938878
Administração Financeira e Orçamentária
A receita pública pode ser entendida como a
entrada de recursos financeiros no
patrimônio público. Com base nesse
contexto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CGE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - CGE-MS - Auditor do Estado - Auditoria Geral |
Q1938877
Administração Financeira e Orçamentária
O cargo de Auditoria Geral possui como
atribuições básicas o acompanhamento e a
execução de programas de Governo e os
orçamentos do Estado. Nessa perspectiva, é
necessário compreender que o orçamento
público pode ser considerado um
instrumento que possibilita o planejamento e
a execução das finanças públicas. Com base
no exposto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CGE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - CGE-MS - Auditor do Estado - Auditoria Geral |
Q1938874
Administração Financeira e Orçamentária
O conceito de finanças públicas tem relação
com a gestão do dinheiro e patrimônio
públicos, para atender as demandas da
sociedade. Nesse sentido, analise as
assertivas e assinale a alternativa que aponta
a(s) corretas(s).
I. Os impostos são tributos não vinculados a quaisquer atividades ou serviços do poder público, em relação ao contribuinte.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem por objetivo estabelecer os Orçamentos da União, ou seja, a estimativa das receitas e despesas.
III. Em relação ao Governo Federal, o déficit público pode ser financiado pela emissão de títulos públicos ao setor privado e pela colocação de títulos junto à carteira do Banco Central.
I. Os impostos são tributos não vinculados a quaisquer atividades ou serviços do poder público, em relação ao contribuinte.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem por objetivo estabelecer os Orçamentos da União, ou seja, a estimativa das receitas e despesas.
III. Em relação ao Governo Federal, o déficit público pode ser financiado pela emissão de títulos públicos ao setor privado e pela colocação de títulos junto à carteira do Banco Central.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CGE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - CGE-MS - Auditor do Estado - Auditoria Geral |
Q1938833
Administração Financeira e Orçamentária
Em relação ao Decreto Estadual
nº 15.434/2020, que trata do Regime
Financeiro Especial (RFE), informe se é
verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a
seguir e assinale a alternativa com a
sequência correta.
( ) A realização de despesa por meio do RFE observará os princípios aplicáveis à Administração Pública, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade e economicidade.
( ) No RFE, deve ser realizada cotação de preços com a finalidade de demonstrar a compatibilidade da despesa com os preços praticados no mercado ou, na sua impossibilidade, providenciada justificativa pertinente.
( ) O Repasse Financeiro (RF) poderá ser concedido a servidor para atender a despesas extraordinárias, eventuais, de caráter sigiloso, de pequeno vulto e de pronto pagamento e de recepção.
( ) O Suprimento de Fundos (SF) será processado mediante transferência de recursos financeiros à unidade administrativa de órgão ou de entidade para cobertura de despesas vinculadas à sua área de atuação, ficando sua aplicação sob a responsabilidade do respectivo titular.
( ) A realização de despesa por meio do RFE observará os princípios aplicáveis à Administração Pública, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade e economicidade.
( ) No RFE, deve ser realizada cotação de preços com a finalidade de demonstrar a compatibilidade da despesa com os preços praticados no mercado ou, na sua impossibilidade, providenciada justificativa pertinente.
( ) O Repasse Financeiro (RF) poderá ser concedido a servidor para atender a despesas extraordinárias, eventuais, de caráter sigiloso, de pequeno vulto e de pronto pagamento e de recepção.
( ) O Suprimento de Fundos (SF) será processado mediante transferência de recursos financeiros à unidade administrativa de órgão ou de entidade para cobertura de despesas vinculadas à sua área de atuação, ficando sua aplicação sob a responsabilidade do respectivo titular.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CGE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - CGE-MS - Auditor do Estado - Auditoria Geral |
Q1938832
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre o Decreto Estadual nº 14.130/2015, que
dispõe sobre a instituição e a normatização
da utilização do Sistema de Planejamento e
Finanças do Estado de Mato Grosso do Sul
(SPF), assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CGE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - CGE-MS - Auditor do Estado - Auditoria Geral |
Q1938831
Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa correta acerca da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CGE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - CGE-MS - Auditor do Estado - Auditoria Geral |
Q1938830
Administração Financeira e Orçamentária
No que concerne à Lei de Responsabilidade
Fiscal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CGE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - CGE-MS - Auditor do Estado - Auditoria Geral |
Q1938829
Administração Financeira e Orçamentária
Por intermédio das políticas públicas, o
Estado de Mato Grosso do Sul deseja
implementar ambicioso programa social no
Estado, que, dentre outros objetivos,
auxiliará as vítimas de violência doméstica.
No entanto, após análise da equipe técnica,
restou constatado que não houve previsão de
dotação orçamentária específica na lei
orçamentária anual para a execução de tal
despesa. Nesse caso, o Governador do
Estado deverá encaminhar à Assembleia
Legislativa projeto de lei solicitando a
autorização para a abertura de credito
adicional
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