Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 424

Q1883136

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1883136 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete o aumento de despesa deve ser acompanhada de declaração do ordenador de despesa em relação à sua adequação orçamentária e financeira com relação aos instrumentos de planejamento e orçamento.

O preceito em questão apresenta condição prévia para o primeiro estágio da despesa pública, previsto na Lei nº 4.320/1964, e denominado:

A

empenho

B

liquidação

C

atesto

D

pagamento

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Q1883135

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1883135 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei nº 4.320/64 prevê princípios orçamentários expressos. O princípio exposto no Art. 3º, pelo qual a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, denomina-se:

A

unidade

B

exclusividade

C

universalidade

D

orçamento bruto

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Q1883134

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1883134 Administração Financeira e Orçamentária

Consoante se infere dos dispositivos da Lei nº 4.320/64 e da Constituição da República e, conforme disposto expressamente em comando do Decreto-Lei nº 200/67, o orçamento público dos entes federados brasileiros possui elementos de planejamento baseado em funções, atividades e projetos, que o caracterizam como orçamento do tipo:

A

de realização

B

programa

C

de desempenho

D

clássico

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Q1881916

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Auditor Fiscal Tributário - Edital nº 002 |

Q1881916 Administração Financeira e Orçamentária

As receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, da conversão, em espécie, de bens e direitos, os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente são chamadas de receita:

A

Industrial.

B

De capital.

C

Patrimonial.

D

De contribuições.

E

Corrente.

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Q1880633

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880633 Administração Financeira e Orçamentária

É dever do Estado zelar pelo correto funcionamento do sistema financeiro nacional em razão da sua importância para a economia e desenvolvimento do país. É, porém, vedado ao Estado, com base na Lei Complementar nº 101/2000:

A

a utilização, sem prévia autorização em lei específica, de recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

B

o fomento à constituição pelas próprias instituições integrantes do sistema financeiro nacional de fundos e outros mecanismos para a prevenção de insolvência e outros riscos relevantes ao correto funcionamento do sistema.

C

a criação de instituições financeiras bancárias e não bancárias controladas por entes públicos subnacionais, bem como instituições federais cujas ações sejam integralmente detidas pela União.

D

contratar instituição financeira privada para a operacionalização dos pagamentos da folha de salários e benefícios de aposentadorias e pensões.

E

conceder, por meio do Banco Central do Brasil, às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.

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Q1879673

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Contabilidade |

Q1879673 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado ente federado pretende celebrar um contrato de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, para a construção e operação de creches infantis públicas. Esse contrato prevê inicialmente o investimento de dez milhões de reais pelo ente privado na construção das creches durante o período de 24 meses e, posteriormente, o pagamento de contraprestação pecuniária no valor de um milhão de reais anual pelo ente federado ao parceiro privado para os 20 anos subsequentes.

Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, que

A

essa contratação pode ser aprovada somente pelo chefe do Poder Executivo, pois independe de autorização legislativa.

B

essa operação financeira se equipara à operação de crédito, sendo necessária prévia autorização legislativa.

C

as despesas decorrentes da contratação devem constar do Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei Orçamentária Anual.

D

a referida contratação, se prevista na LDO, dispensa a previsão das despesas correspondentes em outras peças orçamentárias.

E

essa contratação somente será possível se forem apresentadas as fontes alternativas de receita para suportar a renúncia fiscal correspondente.

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Q1879668

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Contabilidade |

Q1879668 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme legislação brasileira, a estrutura fundamental do orçamento público compreende o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual. A respeito desse tema, julgue os itens a seguir.

I A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre alterações na legislação financeira e estabelecerá a política de execução das agências financeiras oficiais de fomento.
II A LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo plano plurianual, prevendo aspectos como as grandes obras públicas a serem realizadas no próximo exercício financeiro, bem como estabelecendo a meta de superávit primário do governo para aquele ano e ajustes nas cobranças de tributos.
III O PPA é peça fundamental na intermediação entre o planejamento de longo prazo, presente na LDO, e a ação de curto prazo, prevista na LOA, na medida em que dispõe sobre as prioridades e metas para as despesas de capital no próximo exercício e nos dois seguintes.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas o item III está certo.

E

Apenas os itens I e III estão certos.

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Q1879656

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Contabilidade |

Q1879656 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correspondente à etapa do ciclo orçamentário em que ocorre a concretização anual dos objetivos e das metas determinados para o setor público.

A

avaliação

B

elaboração

C

estudo

D

aprovação

E

execução

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Q1879655

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Contabilidade |

Q1879655 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção que apresenta o compromisso de despesa dotada no orçamento público cujo montante será determinado em situação futura, ainda não configurada.

A

recolhimento

B

empenho ordinário

C

empenho por estimativa

D

empenho global

E

lançamento

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Q1879603

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Administração |

Q1879603 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do orçamento público brasileiro e seus princípios, assinale a opção correta.

A

É permitida a transferência de receitas entre unidades governamentais. Desse modo, as cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra deverão ser incluídas, como dedução da receita, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que a receber.

B

Os orçamentos fiscal e da seguridade social compõem o orçamento da União e são apresentados em anexo programático consolidado, sob a mesma estrutura das demais peças orçamentárias, contemplando receitas e despesas no mesmo nível de detalhamento das estatais não dependentes.

C

O caráter impositivo da execução do orçamento importa tanto para as despesas discricionárias quanto para as despesas obrigatórias — aquelas cujos orçamentação, empenho e pagamento decorrem da existência de legislação anterior, justamente pelo fato de constarem na lei orçamentária.

D

A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital só pode ser admitida para a realização de investimentos, mas não para abatimento da dívida. Ou seja, é vedado tomar dinheiro emprestado para despesa corrente, mas é permitido déficit para despesa de capital em casos específicos.

E

As empresas estatais e de economia mista bem como as agências oficiais de fomento e os fundos constitucionais têm a inclusão de seus investimentos no orçamento da União justificada à medida que tais aplicações contam com o apoio do orçamento fiscal e da seguridade.

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Q1879602

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Administração |

Q1879602 Administração Financeira e Orçamentária

O Orçamento público brasileiro possui três peças base: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Acerca dessas peças, assinale a opção correta.

A

O PPA engloba as diretrizes, objetivos e metas da administração pública e inclui as despesas correntes e os programas de curta duração.

B

A LDO engloba as metas e prioridades da administração pública e inclui as despesas de capital para os dois exercícios financeiros subsequentes.

C

As políticas das agências oficiais de fomento e a criação de novos cargos públicos devem ser estabelecidas na LOA.

D

Além de prever a receita e fixar a despesa, a LOA contempla os orçamentos fiscal, de investimentos e de seguridade social.

E

No orçamento de investimentos da LOA, há a inclusão apenas das empresas que a União detém, de maneira direta, a maioria do capital social com ou sem direito a voto.

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Q1879601

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Administração |

Q1879601 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos ajustes dos instrumentos orçamentários, assinale a opção correta.

A

O crédito suplementar complementa a dotação inicial na Lei de Orçamento Anual (LOA), não havendo necessidade de autorização legislativa, tampouco de vinculação de fonte dos recursos financeiros.

B

O crédito extraordinário poderá ser reaberto no exercício subsequente caso possua saldo em 31 de dezembro do exercício financeiro.

C

O crédito especial não possui dotação na LOA e necessita de autorização legislativa e vinculação de fonte dos recursos financeiros.

D

O crédito extraordinário é aberto em casos de calamidade somente por decreto executivo e necessita de vinculação de fonte dos recursos financeiros.

E

O crédito suplementar poderá ser reaberto no exercício subsequente caso seja reaberto em 31 de agosto do exercício corrente.

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Q1879600

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Administração |

Q1879600 Administração Financeira e Orçamentária

No orçamento programa,

A

o controle focaliza a honestidade do agente e a legalidade do gasto.

B

não há sistema de acompanhamento do orçamento por meio de indicadores.

C

o controle focaliza a eficiência, eficácia e efetividade dos gastos.

D

não há vinculação entre o processo de planejamento e de execução.

E

são considerados aspectos contábeis e de gestão.

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Q1879599

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Administração |

Q1879599 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento tradicional

A

é estruturado em unidades administrativas e elementos da despesa.

B

é o elo entre os processos de planejamento e execução.

C

considera aspectos administrativos e de planejamento em sua elaboração.

D

possui classificação funcional-estruturada para alocação dos recursos.

E

possui sistemas de indicadores para o seu acompanhamento.

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Q1879598

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Administração |

Q1879598 Administração Financeira e Orçamentária

Um fornecedor prestou um serviço, ocorreu a aferição e ateste da nota fiscal enviada para a administração pública, mas o ente não realizou o pagamento até o dia 31 de dezembro do respectivo ano.

Nessa situação hipotética,

A

em 31 de dezembro do ano em que o fornecedor prestou o serviço, a obrigação será inscrita automaticamente em restos a pagar processados.

B

no momento do registro no balanço financeiro, no exercício da prestação do serviço, haverá o reconhecimento de uma receita orçamentária.

C

ocorrerá o registro em restos a pagar com prescrição interrompida em 31 de dezembro do ano da prestação do serviço.

D

em 31 de dezembro do ano em que o fornecedor prestou o serviço, a obrigação será inscrita automaticamente em restos a pagar não processados.

E

no momento do pagamento, no exercício subsequente, haverá o registro de uma despesa orçamentária.

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Q1879596

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Administração |

Q1879596 Administração Financeira e Orçamentária

As unidades orçamentárias (UO) são responsáveis pela apresentação da programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação e subtítulo. A atuação das UO no processo orçamentário compreende

A

estabelecimento de diretrizes setoriais para elaboração e alteração orçamentária e definição e divulgação de instruções.

B

avaliação da adequação da estrutura programática e mapeamento das alterações necessárias.

C

análise e validação das propostas orçamentárias das unidades administrativas; e consolidação e formalização de sua proposta orçamentária.

D

normas e procedimentos a serem observados no âmbito do órgão durante o processo de elaboração e alteração orçamentária.

E

análise e validação das propostas e das alterações orçamentárias, bem como consolidação e formalização da proposta e das alterações orçamentárias do órgão.

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Q1879595

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Administração |

Q1879595 Administração Financeira e Orçamentária

O registro da arrecadação dos recursos é efetuado por meio de códigos de natureza de receita, tendo cada receita normas específicas de aplicação. Essas normas, por sua vez, podem especificar tanto quem deverá aplicar a receita quanto qual atividade estatal (política pública, despesa) deverá ser financiada por meio dessa receita. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

A

A destinação ordinária é o processo de vinculação entre a origem e a aplicação de recursos, em atendimento a finalidades específicas estabelecidas pela norma.

B

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, mas não poderão ser utilizados em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

C

A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

D

Uma mesma atividade estatal não poderá ser financiada por recursos de diferentes receitas, tornando-se necessárias, portanto, origens da mesma fonte de receita.

E

Os ingressos de recursos em decorrência de convênios ou de contratos de empréstimos e de financiamentos não podem ser classificados como vinculados.

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Q1879594

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Administração |

Q1879594 Administração Financeira e Orçamentária

As transferências correntes

A

originam-se, por exemplo, de intervenção no domínio econômico.

B

decorrem de aluguéis, dividendos, compensações financeiras/royalties, concessões, entre outras.

C

são ingressos financeiros provenientes da alienação de bens móveis de propriedade do ente público.

D

são obtidas por meio das atividades de exploração ordenada dos recursos naturais vegetais em ambiente natural e protegido.

E

destinam-se a atender despesas de manutenção que não impliquem contraprestação direta em bens e serviços a quem a realizou.

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Q1878709

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Contador |

Q1878709 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca das ações envolvidas no ciclo orçamentário, julgue o item subsequente.

A execução orçamentária não será iniciada no exercício enquanto não houver a sanção do projeto de LOA.

Certo

Errado

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Q1878705

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Contador |

Q1878705 Administração Financeira e Orçamentária

Relativamente à classificação orçamentária de despesa e receita públicas, julgue o próximo item.

A classificação funcional de despesa pública reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada nos níveis hierárquicos de órgão orçamentário e unidade orçamentária.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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