Com base nas normas que regulam a execução orçamentária e financeira, julgue o item subsequente.

Créditos suplementares destinam-se a reforço de dotação orçamentária já existente.

Com base nas normas que regulam a execução orçamentária e financeira, julgue o item subsequente.

Na liquidação da despesa, apuram-se a origem e o objeto a ser pago, a quem se deve pagar e a fonte de recursos usada para o pagamento.

Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam. A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir. 

A existência de um plano plurianual não é contrária ao princípio da anualidade. 

Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam. A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir. 

A destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde, para a manutenção e desenvolvimento do ensino e para as atividades da administração tributária constitui a única exceção ao princípio da não vinculação de receitas.

Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam. A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir. 

As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra devem ser incluídas, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber, sendo essa determinação uma consequência do princípio orçamentário do orçamento bruto. 

Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam. A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir. 

O princípio orçamentário da universalidade, apesar de válido e aceito, não é expresso em dispositivos legais. 

Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam. A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir. 

A previsão constitucional do orçamento de investimento das estatais implica a revogação tácita do princípio orçamentário da unidade.

Julgue o item subsequente, acerca de legislação administrativa e orçamento público.  

O equilíbrio entre receitas e despesas e os critérios para limitação de empenho são definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é elaborada no processo orçamentário.

Julgue o item.

Para a concessão de adiantamento a servidor, é necessário o empenho prévio em dotação própria, conforme o art. 68 da Lei n.º 4.320/1964. No entanto, no momento da concessão, o adiantamento não representa, pelo enfoque patrimonial, uma despesa, pois ainda não houve redução do patrimônio líquido do ente concedente. 

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item. 

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade, na gestão fiscal, a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação.  

Quanto aos princípios orçamentários, julgue o item.  

De acordo com o princípio da anualidade, os orçamentos valerão para um único exercício financeiro, que, atualmente, compreende o intervalo entre 1.º de abril e 31 de março do ano seguinte. 

Quanto aos princípios orçamentários, julgue o item.  

Segundo o princípio da programação, o orçamento não deve conter apenas as estimativas para as receitas e as despesas do próximo exercício financeiro, mas, também, a previsão de objetivos e metas relacionados à realização das necessidades públicas.