Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 413

Q1982505

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |

Q1982505 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere ao Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2023 de um ente público, a Constituição Federal de 1988 determina que

A

o projeto será acompanhado de demonstrativo que contempla as informações relativas às receitas e despesas totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida para o exercício financeiro de 2023.

B

as emendas individuais a esse projeto devem ser aprovadas no limite de 2,5% da receita corrente total arrecadada pelo ente no exercício financeiro de 2022.

C

as emendas individuais a esse projeto devem ser utilizadas para destinar recursos para ações e serviços de saúde, assistência social, educação e infraestrutura.

D

o projeto será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

E

o projeto será acompanhado de demonstrativo que informa os valores previstos de novas despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício financeiro de 2023, deduzindo-as da margem bruta de expansão.

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Q1982347

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 5ª Região Prova: Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Administrativo |

Q1982347 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto aos conceitos relacionados à administração financeira e orçamentária, julgue o item, com base na legislação vigente.
A abertura de créditos adicionais extraordinários independe da indicação da fonte de recursos que suportará a despesa e prescinde de autorização legislativa prévia.

Certo

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Q1982346

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 5ª Região Prova: Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Administrativo |

Q1982346 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto aos conceitos relacionados à administração financeira e orçamentária, julgue o item, com base na legislação vigente.
De acordo com a classificação segundo a natureza, a despesa orçamentária está segregada em despesas correntes e despesas de capital. Estas últimas abrangem os investimentos, as inversões financeiras, a amortização da dívida e o pagamento de juros e encargos sobre a dívida.

Certo

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Q1982345

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 5ª Região Prova: Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Administrativo |

Q1982345 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto aos conceitos relacionados à administração financeira e orçamentária, julgue o item, com base na legislação vigente.
São classificados como receitas orçamentárias efetivas os valores recebidos pelo ente em decorrência de depósitos para garantia de cláusulas contratuais.

Certo

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Q1982344

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 5ª Região Prova: Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Administrativo |

Q1982344 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto aos conceitos relacionados à administração financeira e orçamentária, julgue o item, com base na legislação vigente.
De acordo com a atual regulamentação, a iniciativa dos projetos de lei relativos aos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal de 1988 é exclusiva do chefe do Poder Executivo.

Certo

Errado

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Q1982343

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 5ª Região Prova: Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Administrativo |

Q1982343 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto aos conceitos relacionados à administração financeira e orçamentária, julgue o item, com base na legislação vigente.
Em âmbito federal, o prazo para envio do projeto de lei orçamentária anual ao Congresso Nacional encerra-se oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

Certo

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Q1982342

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 5ª Região Prova: Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Administrativo |

Q1982342 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto aos conceitos relacionados à administração financeira e orçamentária, julgue o item, com base na legislação vigente.
Na lei orçamentária anual, a autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, e para abertura de créditos adicionais suplementares constitui exceção ao princípio da exclusividade.

Certo

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Q1982341

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 5ª Região Prova: Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Administrativo |

Q1982341 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto aos conceitos relacionados à administração financeira e orçamentária, julgue o item, com base na legislação vigente.
Viola o princípio da unidade o fato de a lei orçamentária anual brasileira ser composta por três peças: o orçamento fiscal; o da seguridade social; e o de investimento das estatais.

Certo

Errado

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Q1982340

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 5ª Região Prova: Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Administrativo |

Q1982340 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto aos conceitos relacionados à administração financeira e orçamentária, julgue o item, com base na legislação vigente.
A técnica do orçamento base-zero (OBZ) é conhecida pela agilidade de seu trâmite, desde a elaboração até a aprovação, e pela facilidade de sua implementação.

Certo

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Q1982339

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 5ª Região Prova: Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Administrativo |

Q1982339 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto aos conceitos relacionados à administração financeira e orçamentária, julgue o item, com base na legislação vigente.
Em sua gênese, o orçamento tradicional tinha como principal função servir de instrumento de controle político do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo, a fim de evitar ao máximo a expansão dos gastos.

Certo

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Q1982338

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 5ª Região Prova: Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Administrativo |

Q1982338 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto aos conceitos relacionados à administração financeira e orçamentária, julgue o item, com base na legislação vigente.
O orçamento público não é uma disciplina isolada, mas uma área de estudo que interessa a várias disciplinas, que lhe incorporam diferentes naturezas: política; econômica; administrativa; jurídica; contábil; e financeira.

Certo

Errado

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Q1982005

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1982005 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta acerca da execução orçamentária e financeira.

A

No âmbito da União, a Secretaria do Tesouro Nacional é responsável pela descentralização ou movimentação de créditos que serão alocados nas contas de disponibilidades.

B

As unidades orçamentárias integrantes do sistema de planejamento e orçamento são responsáveis pela apresentação da programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação e subtítulo.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, visando à mantença do equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, condiciona o Poder Executivo a fixar quadro em que seja limitada a despesa que cada unidade orçamentária deverá utilizar no exercício.

D

O Poder Executivo pode individualizar montante de recursos a ser utilizado exclusivamente para atender finalidade específica, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

E

De acordo com a estrutura atual, o orçamento público está organizado em programas de trabalho, projetos e atividades, além de incluir as ações de caráter secreto e informações qualitativas e quantitativas, físicas ou financeiras.

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Q1982001

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1982001 Administração Financeira e Orçamentária

No que concerne às receitas intraorçamentárias e aos preceitos legais que suportam a gestão contábil-financeira dos restos a pagar, assinale a opção correta.

A

Para evitar a dupla contagem das novas entradas de recursos nos cofres públicos, objeto de operações intraorçamentárias, as quais integram a consolidação das contas públicas, a autoridade pública incluiu duas novas categorias econômicas: “7 – Receitas Correntes Intraorçamentárias” e “8 – Receitas de Capital Intraorçamentárias”, sendo os códigos 7 e 8 representativos de suas categorias econômicas de receita.

B

É vedado ao titular de poder ou órgão, no final de seu mandato, contrair obrigação de despesa sem que haja suficiente disponibilidade de caixa (líquida dos encargos e das despesas compromissadas a pagar até o final do exercício) para cumprimento integral no exercício.

C

As receitas intraorçamentárias são a contrapartida das despesas classificadas na modalidade de aplicação direta, na qual as aplicações dos créditos orçamentários são realizadas diretamente pela unidade orçamentária detentora de crédito orçamentário ou mediante descentralização a outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

D

As liberações de recursos decorrentes de operações intraorçamentárias (ocorridas no âmbito do orçamento) se confundem com as das transferências intergovernamentais, em que um ente chamado de repassador entrega recursos correntes ou de capital para um ente denominado beneficiário ou recebedor.

E

Nas descentralizações financeiras para a execução do orçamento, deve ocorrer o registro de receitas e despesas intraorçamentárias quando se tratar de aquisição de materiais, bens e serviços ou pagamento de impostos, taxas e contribuições entre órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade.

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Q1982000

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1982000 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta acerca da dívida pública.

A

A escrituração do montante e a da variação da dívida pública no período deverá evidenciar de forma detalhada a natureza e o tipo de credor.

B

A emissão do crédito público (contratação) exige previsão orçamentária ou autorização legal, inclusive, para atender os limites e condições estabelecidos pelo Senado Federal.

C

Entre as espécies de extinção do crédito público, admitidas e vigentes, conforme o entendimento doutrinário, figura a bancarrota, ou falência, do Estado.

D

Considera-se como dívida pública consolidada ou fundada o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, de prazo superior a doze meses ao do exercício, caso as receitas tenham constado do orçamento.

E

A dívida pública, flutuante ou fundada, decorre orginalmente dos créditos públicos contratados e, portanto, representa o conjunto de todos os compromissos, sem prejuízo dos prazos, assumidos pelo Estado com terceiros.

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Q1981998

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981998 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando os estágios específicos a serem cumpridos para legitimar a execução da despesa, assinale a opção correta.

A

O reconhecimento da obrigação em que o fato gerador ocorra entre o empenho e a liquidação implica admitir que o passivo financeiro será sensibilizado somente após a liquidação, já que a vinculação do reconhecimento do fato gerador da obrigação tem como momento o estágio mais próximo do pagamento ou a extinção da obrigação.

B

Entende-se como despesa realizada ou executada o total das despesas empenhadas no exercício.

C

Nos termos da lei, a ordem de pagamento consiste no despacho exarado pelo ordenador de despesas qualificando a obrigação para pagamento imediato.

D

Em casos especiais previstos na legislação específica, pode ser dispensada a nota de empenho.

E

Segundo o framework (estrutura) que suporta a contabilidade aplicada ao setor público, não se vislumbram obrigações que, no momento do empenho, estejam patrimonialmente já reconhecidas.

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Q1981997

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981997 Administração Financeira e Orçamentária

Relativamente à aplicação de recursos de convênios, assinale a opção correta.

A

O sistema de gestão de convênios e contratos de repasse (SICONV) descentraliza os créditos, ajustando as transferências de recursos orçamentários entre as unidades gestoras de convênios, contratos de repasse, termos de parceria, termos de colaboração e termos de fomento.

B

A previsão do cronograma de desembolso consiste em documento padrão que discrimina os valores a serem repassados pelo concedente e o montante da contrapartida financeira do proponente, especificando o valor de cada parcela e o montante total dos recursos.

C

De acordo com a legislação vigente, diante de situações atípicas, qualquer ente da Federação pode atuar como concedente e efetuar transferência dos recursos financeiros ou descentralizar créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio.

D

O termo de referência e o projeto básico visam disciplinar, demonstrar a viabilidade e a conveniência da execução da obra ou do serviço pactuado no termo; em razão da obrigatoriedade, se não forem apresentados antes da celebração do instrumento, o prazo se extinguirá até o recebimento da primeira parcela dos recursos.

E

Um gestor que execute um novo projeto a partir do recebimento de recursos de um objeto proposto com prioridade decadente em razão de tempo decorrido entre a apresentação da proposta e a liberação dos recursos comete falha de natureza grave e, necessariamente, a decisão do julgamento será pela irregularidade das contas apresentadas.

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Q1981996

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981996 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao suprimento de fundos, assinale a opção correta.

A

É facultado aos órgãos que não possuem receitas próprias concederem suprimento de fundos.

B

Em respeito aos limites para suprimento de fundos de pequeno vulto mediante cartão de pagamento do governo federal e conta bancária, o valor do adiantamento de despesa não deve incluir os valores referentes às obrigações tributárias e de contribuições, visto que estes, dada a natureza corrente da despesa, são classificados apartadamente, de modo a se evitar lançamento em duplicidade.

C

A restituição de adiantamentos de despesas deve ser analisada como uma cadeia de valor com foco no momento do recolhimento: valores adiantados a título de suprimento de fundos, recolhimento no mesmo exercício, conta - anulação de despesa, evento - recomposição da dotação; e valores adiantados a título de suprimento de fundos, recolhimento após o encerramento do exercício, conta - ajustes exercícios anteriores, eventos - recomposição da dotação orçamentária e classificação pela natureza - outras restituições.

D

Caracterizada a necessidade em despacho fundamentado, a autoridade competente em nível ministerial poderá, excepcionalmente, fracionar a despesa com suprimento de fundos, desde que satisfeitas as características do fracionamento, ou seja, as aquisições devem ter a mesma natureza funcional e ser registradas na mesma classificação contábil em qualquer dos níveis.

E

As potencialidades do suprimento de fundos foram ampliadas por lei para a garantia de auxílio no enfrentamento da pandemia da covid-19, contudo, como o acesso a esses limites ampliados somente ocorre por meio do cartão de pagamento do governo (cartão corporativo), já regulamentado no âmbito federal, exigiu-se que os demais entes da Federação criassem ou adquirissem cartão próprio.

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Q1981992

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981992 Administração Financeira e Orçamentária

Relativamente ao cumprimento de metas bimestrais de arrecadação e à gestão da despesa pública, assinale a opção correta.

A

É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente da Federação que, ao descumprir os limites constitucionais, coloca em risco a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

B

Ao final do bimestre, os entes da Federação cuja receita tenha ficado aquém das metas fixadas para o resultado primário ou nominal (anexo de metas bimestrais e fiscais) deverão cumprir a determinação legal de limitação de empenho e, por conseguinte, a de movimentação financeira dos recursos.

C

Limitar emissão de empenho é uma das formas que o ente poderá utilizar para reconduzir a dívida aos limites e, por conseguinte, obter resultado primário.

D

Entre os controles da dívida, um dos mais rígidos diz respeito ao limite de despesa com pessoal; para tanto, a lei investiu de competência os tribunais de contas para, além de alertar, determinar aos poderes ou órgãos ações para ajustar os gastos com despesa quando ultrapassar 95% do limite de referência.

E

O Poder Executivo tem trinta dias para efetuar o desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, especificando as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, acompanhado da quantidade e valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como a definição do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

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Q1981989

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981989 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a Lei n.º 101/2000 e a Resolução n.º 43/2001 do Senado Federal, que encartam anotações específicas a respeito de despesa de pessoal, dívida e endividamento, operações de crédito e adimplemento contratual, assinale a opção a correta.

A

Considere-se que um governador de estado, a fim de cumprir as exigências limites e as condições relativas ao financiamento dos dispêndios e recomposição do caixa insuficiente, aguardou cinco dias após sua posse para tomar recursos via operação de crédito; ao tempo, no último ano de seu mandato, para que seu sucessor não ficasse na mesma situação que o governador enfrentara no dia da sua posse, este assumiu compromisso com outra operação de crédito por antecipação de receita, recompondo totalmente o caixa. Nessa situação, o governador cumpriu o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

B

É permitida a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária por tomador que esteja inadimplente com instituições integrantes do sistema financeiro nacional, desde que os recursos obtidos sejam vinculados à regularização de despesas correntes ou para quitar débitos contraídos junto a outra instituição concedente.

C

Suponha-se que um governador tenha tomado posse em 2015 e finalizado o mandato em 2018, e que, em determinado período desse interregno, a despesa total com pessoal tenha atingido 53 pontos percentuais da receita corrente líquida e o estado tenha ficado imediatamente impedido de receber transferências voluntárias. Com base nessa situação hipotética, conclui-se que o fato ocorreu no primeiro quadrimestre do primeiro ano do mandato do governador e que o atingimento do referido percentual é suficiente para suportar o ato administrativo.

D

Suponha-se que um governador tenha tomado posse em 2015 e finalizado o mandato em 2018, e que, em determinado período desse interregno, a despesa total com pessoal tenha atingido 53 pontos percentuais da receita corrente líquida e o estado tenha ficado imediatamente impedido de receber transferências voluntárias. Com base nessa situação hipotética, conclui-se que o fato ocorreu no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do governador e que o atingimento do referido percentual é suficiente para suportar o ato administrativo.

E

Suponha-se que um governador tenha tomado posse em 2015 e finalizado o mandato em 2018, e que, em determinado período desse interregno, a despesa total com pessoal tenha atingido 53 pontos percentuais da receita corrente líquida e o estado tenha ficado imediatamente impedido de receber transferências voluntárias. Com base nessa situação hipotética, conclui-se que o fato ocorreu no último quadrimestre do último ano do mandato do governador e que o atingimento do referido percentual é suficiente para suportar o ato administrativo.

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Q1981988

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981988 Administração Financeira e Orçamentária

Relativamente a recursos, receitas e despesas no âmbito do setor público, assinale a opção correta.

A

A receita e a despesa orçamentárias têm fundamental importância para a administração pública, desse modo, se situações legais específicas o exigirem, os recursos poderão ser destinados, disponibilizados e distribuídos entre as esferas governamentais.

B

A relação entre despesa e receita é fundamental para o equilíbrio da equação patrimonial do Estado, constituindo o financiamento um gasto necessário, mesmo que a transação convirja em uma despesa; ainda assim, entre esses gastos, as operações de créditos são as preferidas pelos ordenadores de despesas como fonte de recursos para equilibrar seus caixas, já que os juros são subsidiados.

C

A execução da despesa é implemento condicionante para a previsão da receita orçamentária aprovada em lei.

D

A receita e a despesa orçamentárias são variáveis integrantes da relação que equilibra o resultado financeiro: enquanto uma representa o montante de recursos de que o Estado se apropria por meio de tributos, a outra é o montante de recursos utilizado pelos entes públicos para remunerar a contrapartida dos bens e serviços gerados pelos cidadãos.

E

A despesa orçamentária, em caso de situações legais específicas impostas em lei, determina à administração pública obediência aos limites para a sua realização, bem o dever de acatar as condições estabelecidas para a sua geração.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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