Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 405

Q2001760

Ano: 2022 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Dores de Guanhães - MG Prova: FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Contador |

Q2001760 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando o que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Portaria n.º 577/2008 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e a Lei Federal n.º 10.028/2000, analise as afirmativas a seguir.
I - O prefeito municipal de Alegria incorre em crime de responsabilidade caso efetue repasse que supere os limites definidos na legislação, não envie o repasse até o dia vinte de cada mês ou o envie a menor, em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
II - O prefeito de Alegria fica sempre atento aos seus atos administrativos para não cometer nenhuma improbidade, uma vez que, nesse caso, tem a suspensão dos seus direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
III - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário agem de forma integrada a fim de manter o sistema de controle interno para avaliar se estão sendo cumpridas as metas previstas no PPA, se os programas de governo e dos orçamentos da União estão sendo executados dentro da legalidade, com eficiência e eficácia, além da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
Assinale a alternativa que contém as afirmativas CORRETAS.

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2001754

Ano: 2022 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Dores de Guanhães - MG Prova: FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Contador |

Q2001754 Administração Financeira e Orçamentária

O sistema de planejamento e orçamento público compreende três instrumentos estabelecidos por leis de iniciativa do Poder Executivo. Assinale a alternativa que apresenta a definição CORRETA.

A

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de longo prazo que contempla um período de cinco anos, abrangendo os quatros anos do governo que o elabora e o primeiro ano do governo seguinte.

B

A LOA, além de garantir a continuidade dos serviços públicos e o cumprimento das obrigações do Estado com a previdência geral, contém a receita arrecadada para o exercício fiscal e a despesa realizada.

C

A LDO destaca, do PPA, as promessas feitas pelos candidatos do executivo e as metas que orientam a arrecadação das receitas para a alocação de recursos no projeto da LOA

D

O PPA, a LDO e a LOA mantêm estreita relação entre si e são instrumentos que devem ser submetidos ao respectivo Legislativo e votados até o final do primeiro trimestre de cada exercício fiscal.

E

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define, a cada ano, parâmetros e eventos que podem afetar as variáveis fiscais (receitas, despesas), a serem usados na elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA).

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Q1999491

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1999491 Administração Financeira e Orçamentária

Considere as afirmativas a seguir que versam sobre créditos adicionais:
I. Os créditos especiais são autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
II. A abertura dos créditos extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
III. Para a abertura de crédito suplementar no exercício financeiro de 2022, um gestor pode utilizar como fonte de recursos, desde que não comprometidos, o superávit financeiro apurado em Balanço Financeiro do ano de 2021.
IV. Os créditos suplementares abertos em junho de 2022 são válidos até junho de 2023.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, está correto o que se afirma APENAS em

A

II, III e IV.

B

I.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e IV.

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Q1999490

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1999490 Administração Financeira e Orçamentária

Uma despesa obrigatória de caráter continuado, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é aquela derivada de lei que fixa a um ente público a obrigação de

A

adquirir um veículo que será utilizado para o transporte de idosos.

B

prover auxílio financeiro pelo período de 8 meses para famílias afetadas por uma enchente.

C

prover alimentos pelo período de 12 meses para famílias afetadas por uma enchente.

D

construir moradias populares em um prazo de 4 anos.

E

distribuir gratuitamente materiais escolares por um período de 3 anos.

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Q1999489

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1999489 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Constituição Federal de 1988,

A

a Lei de Diretrizes Orçamentárias, cuja iniciativa de elaboração é do Poder Legislativo, deve estabelecer os resultados primário, orçamentário e patrimonial de um ente público.

B

o Orçamento Fiscal deve informar as despesas realizadas por um ente em um exercício financeiro, apresentando-as em termos de classificação funcional.

C

o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social integram o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

D

o Plano Plurianual deve dispor sobre as condições e exigências para transferências de recursos a entidades privadas.

E

o Poder Executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

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Q1999488

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1999488 Administração Financeira e Orçamentária

As receitas discriminadas a seguir, cujos valores estão expressos em reais (R$), são de um ente público municipal e referentes ao exercício financeiro de 2021.
Receitas Corrente e de Capital Previstas .......................... 85.900.000,00
Receita Corrente Arrecadada ..................................... 43.400.000,00
Receita Corrente Líquida .................................... 33.100.000,00
Receita de Capital Arrecadada ...................... 29.150.000,00
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo do referido ente, no exercício financeiro de 2021, foi, em R$,

A

39.177.000,00

B

46.386.000,00

C

17.874.000,00

D

23.436.000,00

E

19.860.000,00

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Q1999487

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1999487 Administração Financeira e Orçamentária

Para a apuração da Receita Corrente Líquida de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, um ente público deve considerar no cômputo as receitas decorrentes de

A

Valores Mobiliários, Receitas de Serviços e Receita Industrial.

B

Operações de Crédito, Operações de Crédito por Antecipação de Receita e Amortização de Empréstimos.

C

Contribuições, Receita Patrimonial e Alienação de Bens.

D

Valores Mobiliários, Receita Agropecuária e Depósito Caução Recebido.

E

Amortização de Empréstimos, Contribuições e Receita Industrial.

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Q1999486

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1999486 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de um ente público referente ao exercício financeiro de 2023 deve

A

estar integrado pelo Anexo de Metas Fiscais que conterá demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária com as metas constantes no Orçamento Fiscal.

B

estar integrado pelo Anexo de Metas Fiscais que conterá avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício financeiro de 2021.

C

conter sumário geral da receita orçamentária prevista por fontes e da despesa orçamentária fixada por funções relativas ao exercício financeiro de 2023.

D

estar integrado por demonstrativo que conterá a execução das despesas, por função e subfunção, relativas ao exercício financeiro de 2022.

E

estabelecer normas relativas à gestão financeira e patrimonial de uma fundação instituída e mantida pelo referido ente.

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Q1999485

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1999485 Administração Financeira e Orçamentária

Na execução orçamentária de um ente público, de acordo com a Lei nº4.320/1964,

A

a liquidação da despesa por serviço de jardinagem prestado tem por fim apurar a importância exata a ser paga ao prestador do referido serviço.

B

a liquidação da despesa pelo fornecimento de materiais de limpeza ao referido ente consiste na entrega de numerário ao fornecedor desses materiais.

C

o empenho por estimativa é utilizado pelo referido ente para despesas contratuais sujeitas a parcelamento, como os compromissos decorrentes de aluguéis.

D

o empenho da despesa por serviço de jardinagem prestado deve ter por base os comprovantes da prestação efetiva do referido serviço.

E

o regime de adiantamento é utilizado para casos especiais em que a emissão da nota de empenho é dispensada.

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Q1999484

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1999484 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal referente ao exercício financeiro de 2022, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,

A

deve apresentar as receitas previstas com aluguéis, alienação de bens móveis, amortização de empréstimos e operações de crédito por antecipação da receita como Receitas de Capital.

B

cumpre com os princípios orçamentários da universalidade e da exclusividade, se ela fixar despesa para a devolução de depósito caução recebido por uma fundação instituída e mantida pelo referido ente.

C

cumpre com o princípio orçamentário da competência, se ela apresentar a previsão da receita com Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria segundo o fato gerador destas receitas.

D

pode conter autorização ao Poder Executivo do referido ente para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro de 2022, operações de crédito por antecipação da receita para atender a insuficiências de caixa.

E

pode conter autorização ao Poder Executivo do referido ente para abrir créditos extraordinários até o limite de 1,2% do superávit financeiro apurado no Balanço Financeiro do ano de 2021.

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Q1999421

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1999421 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 determina que os entes federativos adotem medidas relacionadas à disponibilização de suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público; e que a inobservância desse regramento ensejará impedimento do recebimento de transferências voluntárias e contratação de operações de crédito, ressalvadas as destinadas

A

à contratação de pessoal para áreas da saúde.

B

ao pagamento da dívida mobiliária

C

à conclusão de obras já iniciadas.

D

à celebração de convênios e parcerias.

E

ao pagamento da dívida imobiliária.

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Q1999420

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1999420 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 define a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios como

A

obrigatória de caráter continuado.

B

relevante de caráter continuado.

C

orçamentária de caráter continuado.

D

pública de caráter continuado.

E

contratual de caráter continuado.

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Q1999418

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1999418 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei nº 4.320/64 estabelece que o superávit do orçamento corrente é classificado como

A

receita patrimonial.

B

transferência corrente.

C

receita de capital.

D

receita tributária.

E

outras receitas correntes.

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Q1999417

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1999417 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos previstos na Lei nº 4.320/1964, a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, destinadas

A

à celebração de convênios com outros entes públicos.

B

a atender a insuficiência de caixa.

C

à celebração de parcerias com entidades da iniciativa privada sem fins lucrativos.

D

à criação de autarquias ou fundações públicas.

E

a custear a realização de concursos públicos para provimentos de cargos efetivos.

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Q1999415

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1999415 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos dispostos na Constituição Federal de 1988, é permitida a vinculação de receitas advindas de tributos municipais, estaduais e do Distrito Federal para pagamentos de débitos com a União e para

A

contratar operação de crédito por antecipação da receita orçamentária.

B

criar autarquia para administração da previdência local.

C

implantar programa de demissão voluntária.

D

implantar políticas de meio ambiente.

E

prestar-lhe garantia ou contragarantia.

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Q1999414

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1999414 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal de 1988 veda a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos

A

suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.

B

extraordinários ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

C

extraordinários ou suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

D

suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

E

extraordinários ou suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.

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Q1998879

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1998879 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre orçamentação e execução orçamentária, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Inscrições de despesas em restos a pagar poderão extrapolar em até 25% o limite da arrecadação efetiva nas respectivas fontes.

B

As dotações e eventuais saldos financeiros destinados às despesas com o serviço da dívida somente poderão constituir fonte para a abertura de créditos adicionais no mesmo grupamento.

C

A programação financeira correspondente às dotações descentralizadas, quando decorrentes de termo de convênio ou similar, será da responsabilidade do órgão descentralizador do crédito.

D

É vedado comprometer as dotações orçamentárias destinadas a Pessoal e Encargos Sociais, consignadas na Lei Orçamentária Anual, com despesas emergentes de situações não previstas nessa normativa.

E

A reserva de contingência somente será utilizada após esgotadas todas as possibilidades de cancelamento das dotações das demais despesas correntes e de capital, destinando-se, prioritariamente, ao atendimento das despesas com Pessoal e Encargos Sociais.

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Q1998878

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1998878 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

A lei de iniciativa do Poder Executivo Federal estabelecerá, de forma consolidada, os orçamentos anuais dos entes federativos.

B

O Projeto de Lei Orçamentária Estadual deve ser previamente aprovado pela Procuradoria-Geral do Estado antes de ser submetido à apreciação pelas duas casas do Poder Legislativo.

C

Emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, quando incompatíveis com o Plano Plurianual, somente podem ser aprovadas com o parecer favorável da Procuradoria-Geral.

D

Os recursos financeiros que, em virtude de rejeição de Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem destinação, devem ser utilizados para suplementação dos créditos orçamentários destinados à saúde.

E

Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária da União, que impliquem em aumento de despesas, só devem ser aprovadas se indicarem as fontes de recursos necessários. Contudo, esses recursos não podem ser provenientes de anulações de despesas referentes a transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

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Q1998877

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1998877 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre descentralização orçamentária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Entende-se como descentralização interna, a execução orçamentária mediante a descentralização de créditos entre unidades gestoras de um mesmo órgão ou entidade integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
( ) Quando as dotações orçamentárias forem descentralizadas, elas deverão ser empregadas obrigatória e integralmente na consecução do objeto previsto pelo programa de trabalho pertinente, respeitando-se a classificação funcional programática.
( ) As empresas públicas não integrantes dos orçamentos fiscal, mesmo que executarem atividades de agente financeiro governamental, não podem receber créditos orçamentários em descentralização para viabilizar a consecução de objetivos previstos na Lei Orçamentária.
( ) Quando a execução dos programas de trabalho for confiada a entidade ou órgão gestor de créditos integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade social da União, deverá ser adotado o critério de descentralização.
A sequência está correta em

A

V, V, F, V.

B

V, V, V, V.

C

F, V, F, F.

D

F, F, V, V.

E

V, F, V, F.

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Q1998876

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1998876 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A Administração Pública deverá manter sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

B

Serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenhos na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa estadual.

C

Lei estadual poderá fixar limites superiores àqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

D

Todos os Poderes, e também o Ministério Público, devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia.

E

Na prestação de contas efetuada pelo chefe do Poder Executivo estadual, deverão ser incluídas, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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