Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Em caso de veto a uma despesa constante do projeto de
lei orçamentária anual, os recursos correspondentes
serão automaticamente disponibilizados para a abertura
de créditos suplementares, podendo ser acrescidos à
reserva de contingência.
Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
O orçamento-programa, ao combinar a execução
financeira com a realização física, promove a integração
do planejamento com o orçamento, estabelecendo
objetivos e metas e permitindo, assim, o
acompanhamento físico-financeiro da programação e a
avaliação dos resultados alcançados.
Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Em razão do princípio da não vinculação de receitas, os
empréstimos obtidos pelo setor público não podem ter
destinação específica para determinado tipo de despesa.
A respeito de contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item.
Uma das características das obrigações não legalmente
vinculadas que geram passivos é a entidade ter todas as
condições para evitar o cumprimento da obrigação
gerada a partir dessas responsabilidades.
– Recebimento de receitas tributárias no valor de R$ 1.800,00.
– Empenho da despesa corrente no valor de R$ 1.100,00.
– Liquidação da despesa corrente no valor de R$ 800,00.
Pode-se afirmar que na situação descrita, o superávit financeiro será de
I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
III. Créditos extraordinários são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
IV. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
Quanto à elaboração de demonstrações contábeis, de acordo com os princípios de contabilidade e a legislação societária (Lei n.º 6.404/1976), julgue o item.
Nos municípios, o limite da despesa total com pessoal,
em relação à receita corrente líquida (do mês de
referência e dos onze meses imediatamente anteriores),
é de 60%, sendo dividida da seguinte forma: 55% para o
Poder Executivo e 5% para o Poder Legislativo.
À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Conforme a jurisprudência do STF, eventual descumprimento do limite de gastos com pessoal, por parte do Poder Legislativo de determinado estado federado, não é impeditivo à contratação de operações de crédito por parte do Poder Executivo do referido ente federado.
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá anexo referente aos Riscos Fiscais. Esse documento avalia os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
II. A Lei Orçamentária não pode consignar dotação para um investimento com duração superior a um exercício financeiro, a menos que esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
III. São instrumentos de transparência da gestão fiscal: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
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