Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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O direito financeiro enuncia importantes referenciais de controle das políticas públicas por meio do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
Entende-se por receita qualquer ingresso que tenha sido decorrente, produzido ou realizado, direta ou indiretamente, pelos órgãos competentes, e que tenha caráter
Na esfera municipal, a despesa total com pessoal é limitada a 60% da receita corrente líquida arrecadada nos últimos doze meses, sendo este percentual subdivido em 54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.
Os créditos adicionais suplementares sempre aumentam a despesa orçamentária total fixada para o período, independentemente da fonte utilizada para sua abertura.
Na União, o projeto de lei orçamentária anual admite emendas parlamentares quando de sua apreciação pelo Congresso Nacional, que serão propostas perante a comissão mista de orçamentos e deverão ser compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
O Estado Brasileiro possui funções econômicas. A função __________ consiste na redistribuição de rendas realizada através das transferências, dos impostos e dos subsídios governamentais.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Considerando os consórcios públicos, as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o sistema de controle interno, a Lei de Responsabilidade Fiscal, os direitos políticos e o direito à saúde, julgue o item a seguir.
No anexo de metas fiscais, que deve integrar o projeto de lei
de diretrizes orçamentárias, serão estabelecidas metas apenas
para o exercício seguinte.
Julgue o item seguinte, sobre receita e despesa públicas e sua execução orçamentária e financeira.
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica
são utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua
vinculação no exercício de ingresso e no seguinte, podendo
ser considerados desvinculados no segundo exercício
subsequente ao de sua arrecadação.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz das disposições da Lei n.º 4.320/1964.
Caso tenha sido realizado um empenho ordinário de
pagamento único, este somente poderá ser incluído em restos
a pagar se não for liquidado até 31 de dezembro do segundo
ano de vigência do crédito.
Na ampliação das funções do Estado, a função alocativa deve assegurar o fornecimento de bens públicos, enquanto a função distributiva decorre do reconhecimento de o mercado ser incapaz de conduzir a sociedade a uma estrutura de distribuição de renda que seja considerada justa ou equitativa.
De periodicidade quadrimestral, o relatório de gestão fiscal deve conter, entre outros, comparativo dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária com seus respectivos limites.
Pertencem ao exercício financeiro as receitas com lançamentos realizados nesse exercício.
A criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa deve ser acompanhada de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida compreende o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.
No Estado do Amazonas, deve ser deduzido deste valor os montantes listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
De acordo com o Manual Técnico de Orçamento, o orçamento público está organizado em programas de trabalho, que contêm informações qualitativas e quantitativas, sejam físicas ou financeiras.
Em relação à classificação quantitativa, a dimensão física busca responder à seguinte pergunta:
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