Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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Q2057181 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa CORRETA:
I. O contrato de repasse é semelhante ao convênio em relação aos seus fins, porém se diferencia pela intermediação de uma instituição ou agente financeiro público federal, que representa a União na execução e fiscalização da transferência. Salvo se a concedente tenha estrutura para acompanhar a execução do convênio, a legislação define contrato de repasse para execução de objeto que preveja a realização de obra (preferencialmente).
II. A principal diferença entre contrato de repasse e convênio consiste na forma pela qual é operada a transferência dos recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. No primeiro, o órgão ou a entidade convenente responsabilizase, diretamente, pelo repasse e pelo acompanhamento da execução do objeto. No segundo, o repasse de recursos e o acompanhamento da realização da finalidade pública e comum pactuada ocorre por meio de um terceiro, no caso, uma instituição ou um agente financeiro público federal.
III. Os contratos de repasse são formalizados a partir do preenchimento dos mesmos requisitos exigidos para a formação dos convênios, quais sejam: a) existência de interesses comuns entre os partícipes; b) estabelecimento de contrapartidas voltadas, exclusivamente, ao atendimento dos objetivos comuns estabelecidos, sem configuração de qualquer espécie de vantagem que transcenda a finalidade pública que justificou a celebração do ajuste.
Alternativas
Q2057180 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei dos Contratos Administrativos aplica-se aos convênios no que couber, registram-se as diferenças entre um e outro Instituto, as quais, somadas às características dos convênios, pode-se citar:
Alternativas
Q2057179 Administração Financeira e Orçamentária
Desde 1º de setembro de 2008, uma nova ferramenta de gestão foi introduzida no tema convênios federais: o Portal de Convênios (SICONV). Nesse contexto, nas afirmações abaixo, marque (V) se forem VERDADEIRAS e (F) se forem FALSAS, e em seguida assinale a alternativa CORRETA:
( ) os órgãos e entidades que possuam sistema próprio de gestão de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria devem promover a integração eletrônica dos dados relativos às suas transferências ao SICONV, passando a realizar diretamente nesse sistema os procedimentos de liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização, execução e prestação de contas.
( ) no portal há a funcionalidade de Comando dos pagamentos do convenente pelo Portal dos Convênios, com uma integração diária com BNDES, Banco Central e Receita Federal.
( ) os projetos técnicos cadastrados, no âmbito do SICONV, aptos para execução e não conveniados, integrarão um banco de projetos, mantido no Portal de Convênios, no qual poderão ser disponibilizados projetos básicos e de engenharia pré-formatados para adesão 
Alternativas
Q2057178 Administração Financeira e Orçamentária
O órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer esfera de governo, ou entidade privada que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio, é denominado de:
Alternativas
Q2057161 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação às Leis de iniciativa do Poder Executivo, o plano plurianual estabelecerá:
Alternativas
Q2057128 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que se refere ao elemento pertencente às transferências correntes.
Alternativas
Q2055251 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que se refere a uma despesa de capital para investimentos:
Alternativas
Q2054523 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) N° 101/2000 Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará algumas informações importantes para o seu devido registro. Assinale a assertiva que NÃO representa uma informação discriminada na LRF para efeitos de escrituração das contas públicas.
Alternativas
Q2054522 Administração Financeira e Orçamentária
A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) N° 101/2000 trata ainda sobre as empresas controladas pelo setor público, garantindo que a empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira. A respeito das informações que estarão incluídas nas Notas Explicativas dos Balanços trimestrais das empresas controladas, assinale a assertiva que NÃO representa uma informação prevista pela LRF que estará inclusa nessas Notas Explicativas.
Alternativas
Q2054521 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) N° 101/2000 A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Porém, para ser apto a requerer tal antecipação, o gestor público deve observar e cumprir algumas exigências. De acordo com as informações apresentadas, assinale a assertiva correta que contém uma das exigências a ser cumprida. 
Alternativas
Q2054520 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) N° 101/2000 o ente que ultrapassar o limine da dívida consolidada, deverá reconduzir essa dívida aos seus devidos limites em competências posteriores. Nesse sentido, assinale a assertiva correta que representa expressamente o que a LRF trata sobre esse assunto.
Alternativas
Q2054519 Administração Financeira e Orçamentária
A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) N° 101/2000 estabelece que as despesas com pessoal de cada ente da Federação não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida previstos nessa norma. Suponha que um Município X possui R$ 1.150.000,00 em receita corrente líquida. De acordo com a LRF, assinale corretamente a assertiva que contém o valor a ser direcionado para as despesas de pessoal do poder executivo municipal, como também, o valor para o poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver. Respectivamente
Alternativas
Q2054515 Administração Financeira e Orçamentária
Para a elaboração do orçamento público até a sua devida aprovação, é necessário a observação de três instrumentos fundamentais que é são: PPA (Plano Plurianual); LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual), esse último representa o orçamento público propriamente dito. Com base na CF/1988 (Constituição Federal de 1988), assinale a assertiva que representa corretamente a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Alternativas
Q2054448 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale corretamente a assertiva que NÃO representa uma Despesa de Capital. 
Alternativas
Q2054447 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale corretamente a assertiva que contém apenas receitas pública extraorçamentária.
Alternativas
Q2054444 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento público também conhecido como LOA (Lei Orçamentária Anual) em sua elaboração precisa estar em consonância com as normas vigentes e com seus princípios orçamentários. Ao elaborar o orçamento, o gestor público não poderá inserir matéria estranha a previsão de receita e fixação de despesas. Assinale corretamente a assertiva que indica o princípio orçamentário que o enunciado da questão se refere.
Alternativas
Q2054293 Administração Financeira e Orçamentária
Os Princípios Orçamentários, são regras básicas estabelecidas por normas tanto constitucionais quanto infraconstitucionais, e também pela doutrina, que devem ser observadas rigorosamente durante o ciclo orçamentário (planejamento, execução e controle do Orçamento Público) por todos os poderes de todos os entes federados. Assinale corretamente o conceito do princípio orçamentário da universalidade:
Alternativas
Q2053364 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto pela Constituição e também irá dispor, sobre:


I - equilíbrio entre receitas e despesas.

II - normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

III - critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas pela referida Lei.

IV - demais condições e exigências para transferências de recursos, somente, a entidades públicas.


Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s): 

Alternativas
Q2053143 Administração Financeira e Orçamentária
Ao classificar despesas públicas, a Lei no 4.320/64 estabelece que as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública, são denominadas
Alternativas
Q2051734 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre o orçamento participativo, analise as afirmativas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.
( ) Trata-se de um programa político municipal com o intuito de socializar a política administrativa e jurídica, ou seja, garantir aos munícipes acesso à arena decisória e informações técnicas a respeito da distribuição de recursos.
( ) Aos munícipes cabe exporem suas demandas e votarem quais destas serão a prioridade para investimento.
( ) Caracteriza-se por instituir arenas decisórias onde os indivíduos possam participar do processo orçamentário, tenham eles ou não experiência organizativa; é um processo de participação universal.
( ) Nas assembleias, elegem-se também representantes locais (delegados e conselheiros) que farão o diálogo com a prefeitura para a implementação de obras.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.
Alternativas
Respostas
7881: C
7882: B
7883: B
7884: E
7885: E
7886: A
7887: D
7888: B
7889: C
7890: A
7891: B
7892: D
7893: B
7894: D
7895: C
7896: D
7897: D
7898: D
7899: D
7900: B