Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 395

Q1971466

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFJF Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Contador - Edital nº 70 |

Q1971466 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao conteúdo do Relatório de Gestão Fiscal, o qual contém demonstrativos comparativos com os limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A

O limite de alerta equivale a 90% do limite máximo legal do Poder ou órgão referido no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Quando o Tribunal de Contas competente constatar que o ente ultrapassou esse limite, deverá alertar o Poder ou órgão.

B

A não divulgação do Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei, impede o Ente da Federação, até que a situação seja regularizada, de receber transferências constitucionais.

C

Em todos os demonstrativos do Relatório de Gestão Fiscal, as receitas e despesas intraorçamentárias não deverão ser computadas juntamente com as demais informações.

D

O limite prudencial foi estabelecido com o intuito de vedar alguns atos que acarretem aumento da despesa com pessoal, evitando assim que o limite máximo seja ultrapassado, sendo de 60% do limite máximo legal.

E

O conceito de despesa bruta de pessoal depende da natureza do vínculo empregatício, ou seja, o regime de trabalho a que os servidores estejam submetidos influencia se essa despesa compõe ou não a despesa de pessoal para o cálculo do limite de gasto com pessoal.

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Q1971460

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFJF Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Contador - Edital nº 70 |

Q1971460 Administração Financeira e Orçamentária

O Anexo de Metas Fiscais integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao disposto no § 1º do artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Com relação a esse anexo, assinale a alternativa incorreta.

A

No Demonstrativo de Metas Anuais, a coluna do valor constante contém os valores das metas fiscais para o exercício financeiro a que se referem, utilizando o cenário macroeconômico de forma que os valores apresentados sejam claramente fundamentados.

B

O Demonstrativo de Metas Anuais deve estar acompanhado das medidas que a Administração Pública pretende tomar visando atingir as metas estabelecidas, bem como de eventuais variações abruptas e outras que mereçam destaque.

C

Metas anuais correspondem aos resultados a serem alcançados para variáveis fiscais visando atingir os objetivos desejados pelo ente da federação quanto à trajetória de endividamento no médio prazo.

D

As metas anuais devem estar em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

E

Para a elaboração das metas anuais, podem ser usados os relatórios de mercado divulgados pelo Banco Central do Brasil ou Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, bem como pesquisas setoriais e regionais realizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

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Q1971451

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFJF Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Técnico em Contabilidade - Edital nº 70 |

Q1971451 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre os créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

A

Na União, para os casos em que haja necessidade de autorização legislativa para os créditos adicionais, estes são considerados autorizados e abertos com a sanção e a publicação da respectiva lei.

B

A reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, não poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais, visto que não há execução direta da reserva.

C

Os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do poder legislativo, dependendo de prévia autorização executiva, necessitando da existência de recursos disponíveis e precedida de exposição justificada.

D

A vigência dos créditos adicionais não se restringe ao exercício financeiro em que foram autorizados, exceto os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro.

E

Os recursos objeto de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária que ficarem sem destinação podem ser utilizados como fonte hábil para abertura de créditos extraordinários, mediante autorização legislativa.

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Q1971433

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFJF Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Técnico em Contabilidade - Edital nº 70 |

Q1971433 Administração Financeira e Orçamentária

A despesa com pessoal ativo, inativo e pensionista de cada um dos Poderes e órgãos com autonomia administrativa, orçamentária e financeira, em cada período de apuração, não poderá exceder percentuais da Receita Corrente Líquida previstos na Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.
A esse respeito, relacione a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, associando os limites máximos de despesa com pessoal ao respectivo ente da Federação e Poder.
COLUNA I
1. Executivo da União
2. Legislativo dos Estados
3. Judiciário dos Estados
4. Executivo dos Municípios
5. Legislativo dos Municípios
COLUNA II
( ) 3% da Receita Corrente Líquida
( ) 54% da Receita Corrente Líquida
( ) 40,9% da Receita Corrente Líquida
( ) 6% da Receita Corrente Líquida
( ) 6% da Receita Corrente Líquida
Assinale a sequência correta.

A

2 1 3 5 4

B

2 4 1 3 5

C

5 4 1 2 3

D

3 2 5 4 1

E

1 2 3 4 5

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Q1971326

Ano: 2022 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ibema - PR Prova: FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Contador |

Q1971326 Administração Financeira e Orçamentária

O ciclo orçamentário é um processo dinâmico e contínuo, com várias etapas articuladas entre si, por meio das quais os orçamentos são discutidos, elaborados, aprovados, executados, avaliados e julgados. Sobre o orçamento público, cada poder exerce um papel específico no processo orçamentário, sendo correto afirmar.

A

Tanto o executivo quanto o legislativo têm competência de elaboração e execução dos projetos de leis orçamentarias.

B

Ao Legislativo cabe elaborar os projetos de lei e executá-los, e ao Executivo compete discutir, propor emendas, aprovar as propostas orçamentárias e depois julgar as contas apresentadas.

C

O Poder Executivo tem a competência para elaboração e execução dos projetos de leis orçamentárias, e o Poder Legislativo, tem competência para sua discussão e aprovação.

D

Somente o poder Judiciário tem competência para elaboração e execução do projeto orçamentário.

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Q1971187

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Louveira - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Edital nº 01 |

Q1971187 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público é definido pela doutrina atual como o principal instrumento de intervenção estatal na economia, através do qual o Estado exerce suas funções típicas. Nesse sentido, assinale a alternativa correta acerca das funções econômicas do orçamento estatal:

A

A função alocativa está intrinsicamente ligada à elevação do nível de demanda agregada da economia e, consequentemente, do Produto Interno Bruto.

B

Naqueles casos em que não houver a necessária eficiência por parte do mecanismo de ação privada, e seja, portanto, inevitável que o Estado atue como agente econômico, tal atuação far-se-á através da função distributiva do orçamento.

C

A utilização das políticas fiscal e monetária para promover ajustes na demanda agregada é ferramenta típica da função alocativa do orçamento.

D

Quando se fala da função estabilizadora do orçamento, deve-se ter em mente que um de seus principais objetivos é combinar tributos progressivos sobre as classes de renda mais elevadas com transferências para as classes de renda mais baixa.

E

Os pilares do campo de atuação da função estabilizadora são a manutenção de elevado nível de emprego, estabilidade dos níveis de preços, o equilíbrio no balanço de pagamentos e a razoável taxa de crescimento econômico.

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Q1970677

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Apoio - Engenharia Elétrica |

Q1970677 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, considere:

I. Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
II. Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
III. Concessão de garantia: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
IV. Refinanciamento da dívida mobiliária: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

II e III.

D

III e IV.

E

I, II e IV.

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Q1970402

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico Administrativo |

Q1970402 Administração Financeira e Orçamentária

A maneira de escriturar, no sistema financeiro, o recolhimento de receita corrente é:

A

D – Receita prevista corrente

C – Bancos

B

D – Bancos

C – Receita arrecadada corrente

C

D – Execução da receita corrente

C – Caixa

D

D – Receita arrecadada corrente

C – Caixa

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Q1970398

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico Administrativo |

Q1970398 Administração Financeira e Orçamentária

A receita tributária gerada pela valorização imobiliária, decorrente das obras públicas realizadas, para fazer face aos custos é a denominada:

A

taxa

B

imposto

C

transferência corrente

D

contribuição de melhoria

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Q1970362

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Segurança do Trabalho | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico Administrativo |

Q1970362 Administração Financeira e Orçamentária

Nos moldes da Lei Complementar nº 101/2000, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, em versões simplificadas, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, entre outros, os Relatórios:

A

Resumido da Execução Orçamentária e o de Gestão Fiscal

B

Resumido das Metas Fiscais e de Gestão de Empenho

C

Avaliativo da Situação Financeira e Atuarial e da Evolução do Patrimônio Líquido

D

Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita e da Margem de Redução das Despesas Variáveis

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Q1970361

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Segurança do Trabalho | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico Administrativo |

Q1970361 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em relação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, NÃO é aplicada:

A

ao Poder Judiciário e ao Ministério Público

B

ao Poder Executivo federal, estadual e municipal

C

ao Poder Legislativo federal, estadual e municipal, nestes abrangidos os Tribunais de Contas

D

às respectivas administrações indiretas, como as fundações públicas e privadas e empresas estatais independentes

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Q1969928

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1969928 Administração Financeira e Orçamentária

Considere os seguintes demonstrativos:
I. apuração da receita corrente líquida.
II. resultados nominal e primário.
III. do montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro. IV. da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, acompanham o relatório resumido da execução orçamentária os demonstrativos contidos em

A

I, II e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e II, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q1969927

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1969927 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/00 especifica que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e que o descumprimento desse prazo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o Poder ou órgão submisso a essa norma receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao pagamento

A

de subvenções sociais e econômicas.

B

de despesas das áreas da educação, saúde, assistência social e segurança pública.

C

do déficit da execução orçamentária.

D

da dívida imobiliária.

E

da dívida mobiliária.

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Q1969920

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1969920 Administração Financeira e Orçamentária

Considere que determinada Autarquia, responsável pela execução de obras de infraestrutura viária, tenha, ao final do exercício orçamentário, inscrito um montante significativo de despesas em restos a pagar processados. De acordo com a sistemática legal de geração de despesas públicas, pode-se concluir que tal circunstância

A

indica possível descumprimento da regular sistemática de execução orçamentária, salvo se o montante de restos a pagar gerados no exercício estiver coberto pela margem de crescimento de despesas constante do Anexo de Metas Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

decorre do não cumprimento da etapa de liquidação da despesa, devendo proceder-se ao cancelamento dos empenhos correspondentes e à inclusão de dotações na Lei Orçamentária do exercício subsequente em montante suficiente para suportar o pagamento dos restos gerados.

C

significa que as despesas foram empenhadas, liquidadas e não pagas até o encerramento do exercício orçamentário e, caso se trate de restos gerados no último quadrimestre do mandato do Chefe do Executivo, deverá ser assegurada disponibilidade de caixa suficiente para os pagamentos.

D

somente será legítima sob o ponto de vista da regular execução orçamentária se forem assegurados recursos suficientes para fazer frente às despesas geradas, os quais deverão ser utilizados como fonte para abertura de créditos extraordinários no exercício subsequente.

E

afetará o resultado primário do ente, pois o montante de restos a pagar é abatido do superavit orçamentário e financeiro apurado ao final do exercício, como dívida flutuante, independentemente de contar com disponibilidades de caixa para seu pagamento.

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Q1969918

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1969918 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que em função da queda de arrecadação decorrente do cenário pós-pandemia, alguns estados estejam enfrentando dificuldades para o pagamento de pessoal e custeio da máquina administrativa e estejam cogitando realizar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO). De acordo com as disposições constitucionais e legais vigentes, tal operação

A

é expressamente vedada, salvo se o ente tiver aderido a regime de recuperação fiscal e não importar extrapolação do limite de endividamento fixado pelo Senado Federal.

B

não caracteriza operação de crédito de acordo com a definição constante da Lei de Responsabilidade Fiscal, onerando apenas a margem de garantia do ente tomador.

C

não poderá ser realizada se houver operação anterior da mesma natureza ainda não integralmente resgatada.

D

somente poderá ser realizada com aval da União, mediante parecer favorável da Secretaria do Tesouro Nacional.

E

depende de autorização legislativa específica e não pode ser firmada no último quadrimestre do exercício.

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Q1969917

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1969917 Administração Financeira e Orçamentária

A dívida pública fundada (consolidada) de um ente federado, de acordo com o regramento estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal,

A

é composta pelos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, excluídos aqueles objeto de parcelamentos incentivados.

B

é integrada, para fins de aferição do limite fixado pelo Senado Federal, pelos precatórios judiciais não pagos no exercício em que foram incluídos.

C

difere da dívida flutuante por não sofrer atualização monetária ou incidência de juros, sendo composta apenas pelo valor nominal das obrigações financeiras do ente.

D

deve ser indexada de acordo com a variação dos títulos da dívida pública, que podem ser emitidos em valor suficiente para sua cobertura.

E

corresponde aos compromissos financeiros que não superem doze meses, incluindo antecipação de recebíveis.

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Q1969916

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1969916 Administração Financeira e Orçamentária

As despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o regramento estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal,

A

são aquelas previstas no Plano Plurianual e que se protraem por pelo menos 4 exercícios consecutivos, estando condicionadas à observância da margem estabelecida em anexo que integra a referida peça orçamentária.

B

correspondem às vinculações constitucionais em gastos com saúde e educação, não sendo passíveis de limitação de empenho na hipótese de frustração da previsão de arrecadação de receitas.

C

contemplam as despesas de pessoal do Poder Executivo, Judiciário, Legislativo e Tribunal de Contas, devendo observar o limite global de 49% da receita corrente líquida apurada no exercício.

D

constituem ato do Chefe do Executivo e somente poderão ser implementadas a partir da comprovação de medidas de compensação consistentes na redução de despesas em valor correspondente.

E

possuem requisitos específicos para sua geração, entre os quais se insere a comprovação de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q1969915

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1969915 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando os princípios e a normatização relativa ao orçamento público, as denominadas receitas extraorçamentárias

A

são expressamente vedadas, por afronta ao princípio da unicidade de Tesouraria, salvo se provenientes de recolhimento de taxa ou preço público.

B

possuem caráter excepcional, sendo originadas de operações de crédito ou de securitização de dívidas.

C

constituem receitas derivadas, oriundas da alienação de ativos e só podem ser aplicadas em despesas de capital.

D

possuem caráter de extemporaneidade e transitoriedade e não integram o orçamento público para fins de geração de despesas públicas.

E

pertencem ao exercício subsequente, constituindo fonte para suportar o pagamento de precatórios gerados no exercício em curso.

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Q1969914

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1969914 Administração Financeira e Orçamentária

Considere que tenha sido instituído, por lei específica, fundo especial para custear a modernização de atividades de arrecadação tributária, tendo como fonte de receita taxa cobrada de contribuintes pela expedição de certidões e outros serviços específicos. Ao final do exercício, verificando-se a existência de saldo financeiro apurado em balanço patrimonial do fundo,

A

o superavit financeiro apurado poderá permanecer à disposição do Fundo apenas por dois exercícios consecutivos, após o que deverá ser objeto de cancelamento, incorporando-se o montante correspondente às disponibilidades de caixa do Tesouro.

B

o excesso de receitas deve ser integralmente arrecadado e destinado à conta única do Tesouro, em atendimento ao princípio da anualidade, salvo em relação a despesas já empenhadas e não liquidadas.

C

o fundo deverá ser dissolvido, vertendo seu patrimônio para outro fundo especial de despesa com finalidade semelhante ou, na inexistência de tal alternativa, computando-se o saldo financeiro como superavit orçamentário do ente instituidor.

D

o valor remanescente permanece à disposição do fundo e vinculado às atividades que constituem seu objeto, salvo se a lei instituidora contiver disposição em sentido contrário e observado o percentual constitucional de desvinculação de receitas.

E

os recursos poderão ser integralmente desvinculados, para suportar despesas diversas daquelas objeto do Fundo, vedada a destinação para pagamento de despesas de pessoal do ente instituidor.

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Q1969913

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1969913 Administração Financeira e Orçamentária

Considere que, no curso do exercício orçamentário, tenha ocorrido expressivo aumento do montante demandado do Poder Executivo para pagamento de obrigações de pequeno valor, não sujeitas ao regime de precatórios, em decorrência da materialização de evento indicado no Anexo de Riscos Fiscais que acompanhou a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Tendo em vista que a dotação orçamentária existente para cobertura das referidas obrigações mostrou-se insuficiente, constitui alternativa possível para fazer frente às referidas despesas

A

a utilização da reserva de contingência, que corresponde a percentual da receita corrente líquida, cujo montante e forma de utilização são estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

a abertura de créditos extraordinários, que depende de autorização legal específica porém prescinde da indicação da fonte de receita.

C

a edição de decreto do Chefe do Executivo para abertura de crédito especial adicional, prescindindo de autorização legal caso haja excesso de arrecadação como fonte de receita.

D

o remanejamento de outras programações orçamentárias, mediante ato do Chefe do Executivo, com cancelamento de despesas de custeio ou de capital, salvo aquelas relativas a despesas obrigatórias e serviço da dívida.

E

o cancelamento de empenhos e a geração de crédito especial suplementar, observado o limite máximo de 1/12 das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

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