Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 375

Q2024996

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Contador II - Edital nº 3 |

Q2024996 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu muitas ferramentas de controle de gastos por parte da Administração Pública. Tal mudança tem como objetivo garantir o equilíbrio das contas públicas, bem como a otimização na alocação dos recursos e o crescimento descontrolado do endividamento dos Entes Públicos. Assinale a única alternativa abaixo que apresenta uma informação INCORRETA acerca dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que tratam dos gastos com pessoal:

A

Se a Receita Corrente Líquida do Município totalizar R$ 40.000.000,00, o valor máximo que o Poder Executivo do Município pode utilizar para despesas de pessoal é R$ 21.600.000,00.

B

No cálculo dos gastos com pessoal não devem ser considerados os valores pagos a título de aposentadorias, pensões e encargos sociais.

C

Se os gastos com pessoal excederem 95% (noventa e cinco por cento) do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal o Ente fica impedido de criar cargo emprego ou função pública.

D

Não devem ser considerados para fins de verificação dos limites de gastos com pessoal os valores decorrentes de decisões judiciais e a indenização por demissão de servidores.

E

Caso o gasto com pessoal ultrapasse o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é facultada a redução temporária da jornada de trabalho dos servidores com a correspondente adequação dos vencimentos à nova carga horária.

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Q2024722

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Controladoria |

Q2024722 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o texto expresso da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, EXCETO:

A

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

B

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

C

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional

D

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

E

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

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Q2024719

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Controladoria |

Q2024719 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do controle da execução orçamentária, assinale a alternativa correta:

A

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será concomitante e subsequente, uma vez que os órgãos de controle interno não participam da etapa de elaboração da Lei Orçamentária Anual.

B

A Lei determina que as atribuições do controle interno dos Poderes tenham natureza eminentemente contábil, deixando a verificação de aspectos de conformidade legal para as instâncias de assessoria jurídica do ente.

C

Compete exclusivamente aos órgãos de controle interno verificar a exata observância dos limites das cotas atribuídas a cada unidade orçamentária.

D

O controle da execução orçamentária dos programas de trabalho previstos nos orçamentos recairá apenas sobre seu aspecto financeiro/monetário, focando em ser um controle legalístico.

E

A prestação ou tomada de contas daqueles que sejam responsáveis por recursos públicos poderá ser realizada a qualquer tempo, antes mesmo do encerramento do exercício financeiro.

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Q2024718

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Controladoria |

Q2024718 Administração Financeira e Orçamentária

Técnica de elaboração orçamentária cujo cunho principal é o controle político do Legislativo sobre o Executivo, exercido através de um enfoque contábil, dispondo de classificações suficientes apenas para instrumentalizar tal controle, quais sejam: por unidade administrativa e por objeto de despesa. Trata-se do:

A

Orçamento Tradicional.

B

Orçamento por Programas.

C

Orçamento Base Zero.

D

Orçamento de Desempenho.

E

Orçamento de Resultados.

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Q2024714

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Controladoria |

Q2024714 Administração Financeira e Orçamentária

Considere as informações abaixo, referentes a dados orçamentários de determinado Município em 2022, e assinale a alternativa que contenha, respectivamente, o montante dos restos a pagar nãoprocessados e dos processados ao final do exercício:

Despesa Fixada..............................1.340.000,00 Reabertura de créditos adicionais....... 35.000,00 Despesa Empenhada...................... 1.310.000,00 Despesa Liquidada......................... 1.190.000,00 Despesa Paga................................. 1.145.000,00

A

45.000,00 e 120.000,00.

B

30.000 e 135.000,00.

C

120.000,00 e 45.000,00.

D

135.000,00 e 35.000.

E

120.000 e 80.000,00.

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Q2024270

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Administrador |

Q2024270 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta.

A

A lei que instituir as diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

B

A lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e as metas, tudo em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

C

Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

D

A lei orçamentária anual deverá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

E

Admite-se a realização de despesas e a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, sempre que a medida se mostra adequada ao atendimento do interesse público.

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Q2024269

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Administrador |

Q2024269 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do Plano Plurianual – PPA, é correto afirmar que cabe ao(à)

A

Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República, dispor do PPA por meio de decreto legislativo.

B

Presidente da República, por meio de decreto presidencial, tratar do PPA.

C

Senado Federal, privativamente, por meio de resolução, dispor do PPA.

D

Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre o PPA.

E

Câmara dos Deputados, por meio de resolução, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre o PPA.

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Q2024066

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: Câmara de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2022 - Câmara de Cáceres - MT - Contador |

Q2024066 Administração Financeira e Orçamentária

Os ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário dos quais o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita à autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade. São exemplos de ingressos extraorçamentários:

A

Transferências legais, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO).

B

Os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO).

C

Os depósitos em caução, transferências legais, emissão de moeda.

D

Os depósitos em caução, receita tributária, receita de capital.

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Q2024064

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: Câmara de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2022 - Câmara de Cáceres - MT - Contador |

Q2024064 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao controle da despesa total com pessoal, a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que é nulo de pleno direito:

A

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal no último trimestre do final do mandato do titular de Poder ou órgão.

B

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal no último quadrimestre do final do mandato do titular de Poder ou órgão.

C

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em exercícios financeiros posteriores ao orçamento aprovado.

D

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.

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Q2021630

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Gestor Público - Edital nº 001 |

Q2021630 Administração Financeira e Orçamentária

O comparativo da despesa total com pessoal com os limites de que trata a alínea “a”, do Inciso I, do artigo 55 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) deve ser parte integrante do seguinte relatório:

A

Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

B

Relatório de Gestão Fiscal.

C

Relatório das Despesas Primárias Correntes.

D

Relatório das Despesas Correntes.

E

Relatório Resumido da Execução Primária.

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Q2021629

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Gestor Público - Edital nº 001 |

Q2021629 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à publicação, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, de que trata o artigo 52 da Lei Complementar Federal nº101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

A

“...será publicado até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre...”.

B

“...será publicado até trinta dias após o encerramento de cada semestre...”.

C

“...será publicado até o final de cada exercício...”.

D

“...será publicado até trinta dias após o encerramento de cada exercício...”.

E

“...será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre...”.

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Q2021627

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Gestor Público - Edital nº 001 |

Q2021627 Administração Financeira e Orçamentária

O caput do artigo 15 (Capítulo IV Da Despesa Pública) da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), dispõe que “serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público...:

A

a geração de despesa incompatível com o PPA e a LDO”.

B

a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17”.

C

a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 22 e 23”.

D

a geração de despesas para o ano seguinte sem a inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.

E

as despesas assumidas sem procedimento licitatório”.

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Q2021623

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Gestor Público - Edital nº 001 |

Q2021623 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), “...a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:”

A

I – União: 40% (quarenta por cento); II – Estados: 60% (sessenta por cento); III – Municípios: 60% (sessenta por cento).

B

I – União: 50% (cinquenta por cento); II – Estados: 50% (cinquenta por cento); III – Municípios: 60% (sessenta por cento).

C

I – União: 50% (cinquenta por cento); II – Estados: 45% (quarenta e cinco por cento); III – Municípios: 60% (sessenta por cento).

D

I – União: 50% (cinquenta por cento); II – Estados: 60% (sessenta por cento); III – Municípios: 40% (quarenta por cento).

E

I – União: 50% (cinquenta por cento); II – Estados: 60% (sessenta por cento); III – Municípios: 60% (sessenta por cento).

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Q2021621

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Gestor Público - Edital nº 001 |

Q2021621 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei 4.320/1964, em seu artigo 60, veda a realização de despesa sem prévio empenho. O que significa prévio empenho?

A

Que o empenho tem que sair somente antes do pagamento.

B

Que o empenho tem que ser anterior à liquidação da despesa.

C

Que o empenho tem que ser anterior ao evento, ou seja, antes de se adquirir alguma coisa, ou se contratar algum serviço, há a necessidade da emissão do empenho.

D

Que o empenho tem que ser anterior à licitação, ou seja, antes do procedimento licitatório há a necessidade da emissão do empenho.

E

Que o empenho seja emitido antes do vencimento da aquisição da mercadoria ou prestação do serviço.

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Q2021620

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Gestor Público - Edital nº 001 |

Q2021620 Administração Financeira e Orçamentária

Pelas disposições do inciso II, do art. 3º, da Resolução do Senado Federal nº 40/2001, a Dívida Consolidada Líquida dos Municípios, ao final do décimo quinto exercício financeiro contado a partir do encerramento do ano de publicação da referida Resolução nº 40, não poderá exceder a:

A

1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente líquida.

B

1,1 (um inteiro e um décimo) vezes a receita corrente líquida.

C

2,1 (dois inteiros e um décimo) vezes a receita corrente.

D

2,0 (dois inteiros) vezes a receita corrente líquida.

E

1,5 (um inteiro e cinco décimos) vezes a receita corrente.

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Q2021619

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Gestor Público - Edital nº 001 |

Q2021619 Administração Financeira e Orçamentária

Pelo art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para ser considerada “obrigatória e de caráter continuado”, a despesa precisa ter basicamente três condições, que são:

A

Ser despesa de capital, derivada de lei, e a execução ser superior a três anos.

B

Ser despesa corrente, derivada de lei, e a execução ser superior a dois anos.

C

Ser despesa corrente, derivada de lei, e a execução ser superior a três anos.

D

Ser despesa de capital, derivada de lei, e a execução ser superior a dois anos.

E

Ser despesa corrente, derivada de lei, e a execução ser superior a um ano.

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Q2021618

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Gestor Público - Edital nº 001 |

Q2021618 Administração Financeira e Orçamentária

O relatório da Despesa de Pessoal, de que trata o art. 55, inciso I, alínea "a" da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), faz parte do:

A

Relatório de Gestão Fiscal – RGF.

B

Balancete Financeiro – Anexo 13.

C

Relatório para as Audiências Públicas.

D

Balanço Patrimonial – Anexo 14.

E

Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO.

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Q2021522

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Controlador Interno |

Q2021522 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as transferências voluntárias, analisar os itens abaixo:
I. São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a existência de dotação específica. II. São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias: comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos. III. São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente o item III.

D

Todos os itens.

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Q2021518

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Controlador Interno |

Q2021518 Administração Financeira e Orçamentária

A natureza da despesa será complementada pela informação gerencial denominada “Modalidade de Aplicação”, a qual tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades, e objetiva, precipuamente, possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados. Com isso, a classificação da despesa orçamentária, segundo a sua natureza, compõe-se de:

A

Categoria econômica, grupo de natureza da despesa e elemento de despesa.

B

Categoria financeira, grupo de natureza da despesa e elemento de despesa.

C

Categoria extraorçamentária, natureza da despesa e elemento da despesa.

D

Categoria orçamentária, despesa operacional e elemento da despesa.

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Q2021485

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2021485 Administração Financeira e Orçamentária

Para fins da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), considerar-se-á renúncia de receita:

A

A concessão de garantia.

B

A criação de fundo de aval.

C

A dispensa de contragarantia.

D

A prorrogação de prazo para pagamento de imposto.

E

O crédito presumido.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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