Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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Quanto à Lei n.º 4.320/1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue o item.
As despesas orçamentárias destinadas à amortização do
principal da dívida pública são classificadas como
despesas de capital.
Quanto à Lei n.º 4.320/1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue o item.
Suponha-se que o Poder Executivo de determinado ente
deseje construir uma escola para atendimento infantil
em tempo integral e, para tanto, adquira um terreno
localizado no município. Nesse caso, como se trata de
mera transferência de titularidade, a Lei n.º 4.320/1964
classifica tal despesa orçamentária como inversão
financeira.
Quanto à Lei n.º 4.320/1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue o item.
A Lei distingue a receita orçamentária em três categorias
econômicas: correntes; de capital; e intraorçamentárias.
Segundo as disposições constitucionais do ciclo orçamentário brasileiro, julgue o item.
Uma vez recebido pelo Congresso Nacional, o projeto de
lei orçamentária anual poderá ser emendado pelos
parlamentares. No entanto, não será admitido qualquer
tipo de alteração por parte do Poder Executivo.
Segundo as disposições constitucionais do ciclo orçamentário brasileiro, julgue o item.
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou
rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem
sem despesas correspondentes poderão ser utilizados,
conforme o caso, mediante créditos especiais ou
suplementares, com prévia e específica autorização
legislativa.
Segundo as disposições constitucionais do ciclo orçamentário brasileiro, julgue o item.
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
não se incluindo na proibição a autorização para
abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita, nos termos da lei. Essa regra constitucional é o
enunciado do princípio orçamentário da universalidade.
Segundo as disposições constitucionais do ciclo orçamentário brasileiro, julgue o item.
A iniciativa para apresentação dos projetos relativos aos
instrumentos de planejamento é compartilhada entre o
presidente do Congresso Nacional e o presidente da
República.
Segundo as disposições constitucionais do ciclo orçamentário brasileiro, julgue o item.
A elaboração do projeto de lei orçamentária anual deve
ser pautada no princípio da unidade, segundo o qual o
orçamento é uma peça única de cada ente da federação,
composto pelos orçamentos fiscal, de investimentos das
estatais e da seguridade social.
Coluna 1 1. Unidade ou totalidade. 2. Exclusividade. 3. Universalidade. 4. Transparência.
Coluna 2 ( ) Aplica-se também ao orçamento público, pelas disposições contidas nos Artigos 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determinam ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
( ) Previsto, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
( ) Previsto no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvamse dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
( ) Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do Art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. São restos a pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar.
II. A inscrição de despesa em restos a pagar não processados é realizada após a anulação dos empenhos que não serão inscritos em virtude de restrição em norma do ente da Federação, ou seja, verifica-se quais despesas devem ser inscritas em restos a pagar e anula-se as demais. Após, inscreve-se os restos a pagar não processados do exercício.
III. Quanto aos estágios da execução dos restos a pagar, a execução da despesa orçamentária ocorre em dois estágios: liquidação e pagamento, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964.
Quais estão corretas?
I. O Índice de Liquidez Corrente refere-se à relação entre ativo circulante e passivo circulante. É encontrado dividindo-se o ativo circulante pelo passivo circulante.
II. O Índice de Liquidez Seca indica o percentual das dívidas de curto prazo que pode ser resgatado mediante o uso de ativos circulantes de maior liquidez.
III. O Índice de Liquidez Imediata reflete a porcentagem das dívidas de longo prazo (passivo não circulante) que pode ser saldada imediatamente por suas disponibilidades de caixa.
Quais estão corretas?
Uma das classificações exigidas é por fonte/destinação de recursos, sobre a qual é correto considerar que:
No âmbito do orçamento federal, uma das funções definidas na Constituição da República de 1988 para a comissão mista permanente é:
Esse demonstrativo:
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