Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 332

Q2284233

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Contador |

Q2284233 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a afirmativa correta sobre o tema Créditos Adicionais, com base na Lei Federal 4.320/1964.

A

Créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

B

Os créditos adicionais suplementares são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

C

O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior não pode ser considerado fonte para abertura de créditos adicionais.

D

Os recursos provenientes de excesso de arrecadação só poderão ser fonte de abertura de créditos adicionais suplementares.

E

Os créditos adicionais especiais são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

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Q2284229

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Contador |

Q2284229 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à classificação orçamentária prevista na Lei Federal 4.320/1964, a amortização de empréstimos concedidos é classificada como:

A

Receita corrente.

B

Receita de capital.

C

Operação extraorçamentária.

D

Despesa de capital.

E

Despesa corrente.

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Q2284228

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Contador |

Q2284228 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta sobre as definições e limites das despesas com pessoal dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/2000).

A

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa, independentemente de empenho.

B

Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução referente ao “abate teto constitucional”, prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.

C

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”

D

Com relação à repartição dos limites da despesa com pessoal, na esfera municipal, o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, não poderá ter despesa total com pessoal que exceda 3% da receita corrente líquida ajustada.

E

Para os estados, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá ultrapassar 50% de sua receita corrente líquida ajustada. Se ultrapassado esse limite, o estado entra no limite de Alerta.

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Q2284167

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: CRB 10º Região - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - CRB 10º Região - RS - Auxiliar Administrativo |

Q2284167 Administração Financeira e Orçamentária

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
São receitas _____________ as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, da conversão em espécie, de bens e direitos e o superávit do orçamento corrente.

A

correntes

B

de capital

C

econômicas

D

compensatórias

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Q2284166

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: CRB 10º Região - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - CRB 10º Região - RS - Auxiliar Administrativo |

Q2284166 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as previsões da Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, acerca das despesas correntes, está INCORRETO o que se afirma em:

A

Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica.

B

O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.

C

A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.

D

A Lei de Orçamento consignará ajuda financeira, a qualquer título, à empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.

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Q2281377

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TBG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Contábil |

Q2281377 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação aos orçamentos empresariais, julgue o item que se segue.

Uma característica comum aos vários modelos orçamentários é a necessidade de eles se embasarem nos dados passados para projetarem o futuro.

Certo

Errado

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Q2280308

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Administrador |

Q2280308 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Constituição Brasileira de 1988, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

A esse respeito, é correto afirmar que a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder aos seguintes percentuais da receita corrente líquida:

A

União: 50% (cinquenta por cento);

Estados: 50% (cinquenta por cento);

Municípios: 60% (sessenta por cento).

B

União: 50% (cinquenta por cento);

Estados: 60% (sessenta por cento);

Municípios: 60% (sessenta por cento).

C

União: 60% (sessenta por cento);

Estados: 50% (cinquenta por cento);

Municípios: 50% (cinquenta por cento).

D

União: 60% (sessenta por cento);

Estados: 50% (cinquenta por cento);

Municípios: 60% (sessenta por cento).

E

União: 60% (sessenta por cento);

Estados: 60% (sessenta por cento);

Municípios: 50% (cinquenta por cento).

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Q2280275

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Administrador |

Q2280275 Administração Financeira e Orçamentária

Em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/1964, são modalidades compreendidas na dívida flutuante, exceto:

A

As despesas pendentes de liquidação

B

Os débitos de tesouraria

C

Os depósitos

D

Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida

E

Os serviços da dívida a pagar

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Q2280271

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Administrador |

Q2280271 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, entre os orçamentos compreendidos na Lei Orçamentária Anual, constam: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

É correto afirmar que essas duas modalidades orçamentárias, compatibilizadas com o plano plurianual, terão entre suas funções a de

A

adequar os investimentos às políticas públicas e ações governamentais sob a responsabilidade do Estado.

B

combater as desigualdades nas áreas de influência das empresas, segundo os objetivos das políticas sociais.

C

estabelecer diretrizes para erradicar a corrupção nas empresas estatais.

D

orientar os investimentos para o atendimento das necessidades econômicas e sociais da população.

E

reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

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Q2280253

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Contador |

Q2280253 Administração Financeira e Orçamentária

De forma ampla, a dívida ativa é onde são inscritos os nomes de contribuintes que deixaram de pagar em dia os tributos ao governo.

Com relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

A dívida ativa representa as obrigações do ente público com terceiros e é reconhecida contabilmente no passivo.

B

A dívida ativa não tributária é proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.

C

A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil permutativo, pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público.

D

No registro contábil da dívida ativa no órgão ou entidade de origem, é baixado o crédito a receber contra uma variação patrimonial aumentativa.

E

Nos Estados, a competência para a gestão administrativa e judicial da dívida ativa é da Advocacia-Geral da União (AGU).

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Q2280249

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Contador |

Q2280249 Administração Financeira e Orçamentária

No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar.
Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A

Distinguem-se dois tipos de restos a pagar: os processados (despesas a liquidar ou em liquidação); e os não processados (despesas já liquidadas).

B

O cancelamento de despesas empenhadas e inscritas em restos a pagar deve observar rotinas específicas quanto às informações de natureza patrimonial, orçamentária e controle.

C

Serão inscritas em restos a pagar processados as despesas não liquidadas quando o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente (despesa a liquidar).

D

A inscrição de restos a pagar é específica e não precisa observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente.

E

A inscrição de despesa em restos a pagar processados é realizada após a anulação dos empenhos que não serão inscritos em virtude de restrição em norma do ente da Federação.

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Q2280247

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Contador |

Q2280247 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre os créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

A

A abertura de créditos adicionais será registrada no sistema financeiro.

B

O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo, mas não precisa detalhar a classificação da despesa.

C

Os créditos suplementares são destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

D

O crédito extraordinário exige autorização legislativa para sua abertura.

E

O superávit financeiro e as operações de crédito constituem fontes para abertura de créditos adicionais.

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Q2280231

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Contador |

Q2280231 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o princípio orçamentário da totalidade, é correto afirmar que

A

o governo deve divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade e publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal.

B

as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa.

C

cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordinar-se aos ditames das leis.

D

a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

E

as receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual devem ser registradas pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

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Q2280044

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Contabilidade |

Q2280044 Administração Financeira e Orçamentária

As transferências voluntárias tiveram suas regras definidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para melhor controle e acompanhamento das transferências de caráter não obrigatório de recursos orçamentários entre entes da federação.

Entre outras coisas, o regramento da Lei complementar define que as transferências voluntárias:

A

devem ser destinadas a investimentos por parte do ente beneficiário;

B

exigem previsão de programa de investimentos específicos no plano plurianual vigente do ente beneficiário;

C

exigem previsão orçamentária de contrapartida do ente beneficiário somente nos casos de cooperação técnica;

D

não devem ser computadas como despesas para fins de apuração do resultado primário;

E

são materializadas por meio de cooperação, auxílio ou assistência financeira.

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Q2280043

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Contabilidade |

Q2280043 Administração Financeira e Orçamentária

O empenho é uma etapa da execução da despesa orçamentária legalmente prevista e consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.

Ao ser solicitado a fazer a anulação do empenho de uma despesa, um servidor foi consultar a legislação e constatou que o procedimento é possível:

A

quando a empresa vencedora do processo licitatório não for habilitada;

B

quando o valor do empenho exceder o montante da despesa realizada;

C

se for constatado que a despesa a que se refere não está prevista no plano plurianual vigente;

D

se houver riscos de descumprimento das metas fiscais no período de apuração e no exercício seguinte;

E

somente no momento do encerramento do exercício.

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Q2280042

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Contabilidade |

Q2280042 Administração Financeira e Orçamentária

Um analista orçamentário está analisando o balancete das receitas arrecadadas por um ente no último bimestre do exercício. O objetivo da análise é avaliar a composição da arrecadação em termos de receita principal e aquelas decorrentes de dívida ativa e multas e juros de mora.

Para selecionar os dados para sua análise, o servidor deve organizá-los utilizando:

A

a definição de categoria econômica e origem do recurso;

B

os dígitos que definem a espécie do recurso arrecadado;

C

o primeiro dígito da origem da receita;

D

o último dígito do código da natureza da receita, que corresponde ao tipo;

E

o identificador de desdobramento para identificação de peculiaridades da receita.

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Q2280041

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Contabilidade |

Q2280041 Administração Financeira e Orçamentária

Um ente estadual recebeu recursos decorrentes de uma emenda parlamentar ao orçamento federal, na modalidade transferência com finalidade definida.

A classificação programática da ação orçamentária a ser custeada com os recursos da emenda era iniciada com o dígito 1, o que significa que a ação orçamentária:

A

está alocando recursos a uma despesa de caráter continuado;

B

não acarretará impacto na apuração do resultado primário;

C

se refere a um projeto, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo;

D

será coberta com recursos a serem deduzidos na apuração da receita corrente líquida;

E

tem como fonte de custeio recursos diretamente arrecadados.

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Q2280039

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Contabilidade |

Q2280039 Administração Financeira e Orçamentária

Os créditos adicionais também são chamados de mecanismos retificadores do orçamento, pois possibilitam corrigir falhas de planejamento ao longo do exercício e assegurar recursos para a ação pública em situações emergenciais e imprevistas.

Ao preparar a documentação para solicitar um crédito adicional do tipo suplementar, um agente orçamentário deve:

A

anexar documentação comprobatória da situação emergencial;

B

compatibilizar a nova despesa com a meta de resultado nominal do exercício seguinte;

C

indicar compensação do impacto na apuração da receita corrente líquida;

D

indicar fontes de recursos suficientes para sua cobertura;

E

justificar a não previsão do crédito orçamentário.

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Q2280038

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Contabilidade |

Q2280038 Administração Financeira e Orçamentária

Ao revisar projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) de um ente público, um analista de planejamento levantou questionamentos quanto à abrangência dos programas de duração continuada, previstos como conteúdo do PPA. O texto constitucional não explora o conceito, mas a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) contribui com essa lacuna ao definir despesa obrigatória de caráter continuado.

Em termos de prazo, a lei complementar caracteriza como de caráter continuado a despesa:

A

compatível com o período mínimo de vigência do PPA em que for autorizada;

B

cuja execução se estenda por um período superior a dois exercícios;

C

de natureza corrente derivada de investimentos ou de inversões financeiras no período do PPA;

D

que contribua com investimentos para redução das desigualdades regionais no médio prazo;

E

que cumpra todos os estágios de execução até o final do mandato em que for autorizada.

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Q2280037

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Contabilidade |

Q2280037 Administração Financeira e Orçamentária

A gestão dos entes públicos deve ser estruturada de tal forma a assegurar que a atividade financeira do estado seja representativa da capacidade de arrecadação e aplicação dos recursos arrecadados. Com isso, o processo de planejamento e orçamento deve levar a conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para respectiva arrecadação e realização.

Esse fragmento de texto se relaciona diretamente aos resultados da aplicação do princípio orçamentário da:

A

anualidade;

B

especificação;

C

exclusividade;

D

unidade;

E

universalidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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