Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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A LOA (Lei Orçamentária Anual) é também definida como:
Acerca do Processo Orçamentário, está INCORRETO o que se afirmar em:
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação à vedação de transferências voluntárias, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não institua, preveja e efetivamente arrecade _________________ da sua competência constitucional.
Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, em relação às classificações da receita, assinalar a alternativa CORRETA:
São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais classificam-se em:
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta:
Acerca da Proposta Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, pode-se afirmar:
Considerando a discriminação ou especificação da despesa pública por elementos a “Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas” deverá ser classificada como:
São classificadas como “categorias econômicas” das receitas públicas:
Para fins do cumprimento dos prazos estabelecidos em lei com vistas à divulgação das demonstrações contábeis, ao envio das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais e à divulgação dos relatórios de Gestão Fiscal e Resumido de Execução Orçamentária, o Siafic ficará disponível até:
I - O vigésimo quinto dia do mês, para os registros necessários à elaboração dos balancetes relativos ao mês imediatamente anterior;
II - Trinta de janeiro, para o registro dos atos de gestão orçamentária e financeira relativos ao exercício imediatamente anterior, inclusive para a execução das rotinas de inscrição e cancelamento de restos a pagar;
III - Último dia do mês de março, para outros ajustes necessários à elaboração das demonstrações contábeis do exercício imediatamente anterior e para as informações com periodicidade anual;
Está correto apenas o que se afirma em:
Para fins do Decreto Federal nº10.540/2020 que dispões sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, o termo “Gestão Contábil” é definido como:
Quanto ao SIAFIC - Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, pode-se afirmar:
Com base no art. 12. Da Lei nº 4.320/64, “A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas”:
I. Despesas de Custeio.
II. Transferências Correntes.
III. Investimentos.
IV. Inversões Financeiras.
V. Transferências de Capital.
Estão CORRETOS:
Com base Lei 4.320/64, no Balanço Patrimonial:
I. O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.
II. O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.
III. O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras pagamento independa de autorização orçamentária.
IV. O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.
V. Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações e situações não compreendidas nos parágrafos anteriores e que, mediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.
Estão CORRETOS:
De acordo com o Art. 19. Lei Complementar 1nº 01/2020 –L ei de Responsabilidade Fiscal, Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento). Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
I. De indenização por demissão de servidores ou empregados.
II. Relativas a incentivos à demissão voluntária.
III. Derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição.
IV. Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18.
V. Com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19.
Assinale a alternativa CORRETA:
Sobre termos orçamentários, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:
A LOA - Lei orçamentária Anual Prevê as receitas e fixa as despesas do governo federal para o ano seguinte, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos. Entre outros itens, a LOA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Sobre Orçamento Público, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:
Acerca do Plano Plurianual é correto afirmar tratar-se de uma lei com periodicidade:
Tendo como base os Anexos previsto na Lei n.º 4.320/64, no tocante aos Demonstrativos Contábeis Aplicados a Contabilidade Pública, o Anexo que demonstra a receita e as despesas orçamentárias realizadas, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra orçamentário, conjugados com os saldos em espécie, provenientes do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte é:
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