Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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I - O orçamento tradicional é um método de orçamento público que se baseia na previsão de receitas e despesas para o período orçamentário, sem considerar os objetivos e metas governamentais.
II - O orçamento incremental é um método de orçamento público que se baseia no orçamento do ano anterior, com ajustes para o ano corrente.
III - O orçamento zero é um método de orçamento público que se baseia na avaliação dos resultados das ações governamentais.
São verdadeiras as assertivas:
Nesse amparo, o tema Previdência é, ao longo de toda disposição normativa, abordado e normatizado, considerando diversos cenários. Assim, marque a opção CORRETA, considerando as normas da Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em que consiste, segundo a Lei nº 4.320/1964, a liquidação da despesa?
Analise as Receitas Públicas, abaixo.
I - Receita de contribuições. II - Receita patrimonial. III - Receita com operações de crédito. IV – Receita industrial. V – Receita com alienação de bens.
Dentre as opções apesentadas, são classificáveis como Receitas Correntes:
Assinalar a alternativa que se destina a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro:
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. Segundo as disposições do Art. 4º da referida lei complementar, a ___________________ atenderá o disposto no § 2º do Art. 165 da Constituição e disporá também sobre: o equilíbrio entre receitas e despesas; os critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na referida lei complementar; as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; as demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.
A Assembleia Legislativa de um estado brasileiro reconheceu situação de calamidade pública em conjunto de municípios atingidos por evento climático extremo. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, nessas condições, dentre outras medidas,
Dentre os princípios orçamentários, aquele que indica que o montante da despesa autorizada em cada exercício não poderá ultrapassar o total da receita estimada para o mesmo periodo é conhecido como princípio
A verificação ao final do bimestre de que a receita realizada não oferece supedâneo para a meta de resultado planejada, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é conteúdo regulado
A Proclamação da República levou a uma expansão dos gastos estatais, com a organização das burocracias dos Estados. Entretanto, em um Brasil em que ainda prevalecia o voto censitário, houve diversas pressões pelo resgate da responsabilidade fiscal durante toda a Primeira República, até que em 3 de setembro de 1926 foi aprovada emenda constitucional à Carta de 1891, que, entre outras disposições, estipulou:
“Art. 34... [sic]
§ 1º As leis de orçamento não podem conter disposições estranhas à previsão da receita e à despeza fixada para os serviços anteriormente creados. Não se incluem nessa prohibição:
a) a autorização para abertura de creditos suplementares e para operações de credito como antecipação da Receita;
b) a determinação do destino a dar ao saldo do exercicio ou do mado de cobrir o deficit.”
O parágrafo primeiro do art. 34 introduziu o princípio orçamentário da
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