Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 283

Q2351841

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Analista de Controle Interno |

Q2351841 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Constituição Federal de 1988, Art. 165, § 5º, “A Lei Orçamentária Anual compreenderá: I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público e as empresas estatais dependentes; II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público”. Considerando o disposto, é possível afirmar que

A

o orçamento fiscal não abrange recursos de financiamento destinados a desenvolver ou consolidar uma atividade pública específica.

B

o orçamento de investimentos abrange os recursos à realização de investimentos pelas empresas em que o poder público direta ou indiretamente mantenha a maioria do capital votante.

C

o orçamento da seguridade social compreende entidades e órgãos a ela vinculados para execução de ações referentes à segurança pública e manutenção de locais para convivência social.

D

o orçamento de investimentos abrange os recursos destinados as empresas estatais dependentes, que os recebem do controlador para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

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Q2351840

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Analista de Controle Interno |

Q2351840 Administração Financeira e Orçamentária

Receita Pública em sentido amplo corresponde a todo e qualquer recolhimento feito aos cofres públicos; em sentido estrito, a Receita Pública é classificada em Receita Orçamentária e Ingresso Extraorçamentário. (KOHAMA, 2016.)

Os ingressos extraorçamentários:

A

São pertencentes aos Estado; são previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA).

B

Têm disponibilidade de recursos financeiros; aumentam o saldo financeiro do órgão ou da entidade.

C

São fontes de recursos que viabilizam a execução das políticas públicas utilizadas em programas e ações.

D

Possuem entradas compensatórias, o Estado é apenas depositário; não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA).

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Q2351839

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Analista de Controle Interno |

Q2351839 Administração Financeira e Orçamentária

O modelo orçamentário brasileiro criou as bases para integração do orçamento ao planejamento das ações governamentais e compreende a elaboração dos instrumentos que concretizam o sistema orçamentário, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, Art. 165, “Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais”. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) constitui-se em um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) em função do papel intermediário que exerce entre eles de que

A

o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos e demais condições, exigências e pressupostos para transferências de recursos a entidades públicas e privadas são itens contemplados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

B

o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais integram o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tratando o primeiro das metas anuais das receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública e o segundo da avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

C

regras sobre a elaboração de leis que criem ou alterem tributos, concessão de renúncia de despesas ou vinculação de receitas e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Caixa Econômica Federal (CEF) e Banco do Nordeste do Brasil (BNB) são itens que deveriam ser contemplados pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

D

a Lei Orçamentária Anual (LOA) seja compatível com o planejamento do Plano Plurianual (PPA), estabelecendo metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente ao de sua formulação e orientando a elaboração do projeto de Lei Orçamentária a partir da priorização de ações estabelecidas no Plano Plurianual (PPA), que terão precedência na alocação de recursos durante a execução orçamentária.

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Q2351838

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Analista de Controle Interno |

Q2351838 Administração Financeira e Orçamentária

O processo orçamentário é o ciclo por meio do qual se verificam as atividades de orçamento público, sendo contínuo, dinâmico e flexível, pelo qual se planeja/elabora, discute/aprova, executa e controla/avalia as receitas estimadas e despesas nos aspectos físicos e financeiros, em uma sequência específica de etapas que repetem em períodos prefixados. (SANCHES, 2007.)
Tendo em vista as etapas do processo orçamentário, analise as afirmativas a seguir.
I. A fase de planejamento/elaboração, prerrogativa do Poder Legislativo, consiste em realização de estudos preliminares relacionados à alocação de recursos, estimativa das receitas a partir de quando são definidas as despesas passíveis de execução conforme critérios de priorização.
II. A fase de discussão/aprovação consiste na tramitação da proposta orçamentária encaminhada para debate no Poder Legislativo, onde serão revisadas as estimativas de receitas, os custos apresentados, reavaliadas as alternativas e inclusão de emendas, se for o caso.
III. A fase de execução consiste no início na arrecadação das receitas e na realização das despesas, em que é definido o cronograma de desembolso e acompanhada pelos mecanismos de controle interno e das inspeções realizadas pelos órgãos de controle externo.
IV. A fase de avaliação/controle consiste no acompanhamento anterior a execução do orçamento e no início de sua vigência é o meio pelo qual o Estado avalia a regularidade – legalidade e legitimidade – e qualidade – economicidade, eficiência, eficácia e efetividade – das receitas e das despesas.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e III.

B

II e III.

C

II e IV.

D

I, II e IV.

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Q2351241

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351241 Administração Financeira e Orçamentária

O Prefeito do Município Beta, com estrita observância do prazo estabelecido pela ordem jurídica, encaminhou à Câmara Municipal o projeto de lei orçamentária anual. Poucas semanas após o encaminhamento, percebeu-se um equívoco estrutural no orçamento, em que foram contemplados programas de trabalho afetos a políticas públicas que não mais se ajustavam aos objetivos do Poder Executivo, enquanto políticas públicas prioritárias não foram contempladas.
Após consultar sua assessoria a respeito da possibilidade de modificar o projeto, foi corretamente informado ao Prefeito do Município Beta que

A

é inerente ao poder de iniciativa privativa a prerrogativa de retirar ou modificar o projeto de lei enquanto não ocorrer a deliberação final pela Câmara Municipal.

B

a modificação alvitrada pode ser realizada por meio de mensagem, enquanto não iniciada a votação, na Comissão competente, da parte cuja alteração é proposta.

C

em razão do princípio da unicidade orçamentária e da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a modificação alvitrada é possível enquanto não iniciada a votação do projeto pela Câmara Municipal.

D

o caráter prospectivo do processo legislativo impede que o poder de iniciativa, sob a forma de modificação do projeto anterior, volte a ser exercido pelo Chefe do Poder Executivo, o que impede a modificação alvitrada.

E

o projeto de lei orçamentária está alinhado aos balizamentos estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, de modo que a modificação daquele pressupõe a modificação desta última, o que pressupõe um processo legislativo próprio.

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Q2351126

Q2351126 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere à administração pública, seu orçamento e suas boas práticas, julgue o item a seguir.

O elemento organizativo central do plano plurianual (PPA) é o programa, que consiste em um conjunto articulado de ações orçamentárias, na forma de projetos, atividades e operações especiais, e ações não orçamentárias, com intuito de alcançar um objetivo específico.

Certo

Errado

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Q2350706

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Especialidade: Contadoria |

Q2350706 Administração Financeira e Orçamentária

O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:

A

inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, inclusive no caso de operações por antecipação de receita.

B

autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito interno.

C

observância dos limites e condições fixados pela Câmara dos Deputados.

D

serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte.

E

existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária ou lei específica.

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Q2350705

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Especialidade: Contadoria |

Q2350705 Administração Financeira e Orçamentária

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro. Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido

A

não terá observadas as normas deste artigo nos casos de descumprimento dos limites da dívida mobiliária.

B

poderá realizar operação de crédito interna ou externa.

C

estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, ressalvadas as para pagamento de dívidas mobiliárias.

D

ficará impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.

E

só poderá realizar operação de crédito externa.

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Q2350704

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Especialidade: Contadoria |

Q2350704 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere à destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou deficit de pessoas jurídicas, é correto afirmar que

A

o dispositivo na lei de responsabilidade fiscal não se aplica à administração indireta.

B

poderão ser utilizados recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.

C

poderá ser autorizada por decreto.

D

não inclui a concessão de empréstimos e financiamentos.

E

deverá ser autorizada por lei específica.

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Q2350703

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Especialidade: Contadoria |

Q2350703 Administração Financeira e Orçamentária

É vedado ao titular de Poder ou órgão, no(s) último(s) _____________do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. A lacuna no enunciado refere-se ao período de

A

seis meses.

B

dois quadrimestres.

C

três meses.

D

dois bimestres.

E

um ano.

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Q2350702

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Especialidade: Contadoria |

Q2350702 Administração Financeira e Orçamentária

Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes. Assim, é correto afirmar:

A

não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão referido deverá tomar empréstimos.

B

não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão referido não poderá pagar salários.

C

não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão referido poderá receber transferências voluntárias.

D

pelo menos um terço do excesso deverá ser eliminado no primeiro quadrimestre.

E

o prazo para regularização pode ser adiado indefinidamente.

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Q2350701

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Especialidade: Contadoria |

Q2350701 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto aos limites com gasto com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

A

os valores dos contratos de terceirização de mão de obra não serão contabilizados como Despesas de Pessoal.

B

a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual da 50% da receita corrente líquida, no caso da União.

C

entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos.

D

neles, não são computadas as despesas com inativos e pensionistas.

E

a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 70% da receita corrente líquida, no caso dos Municípios.

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Q2350700

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Especialidade: Contadoria |

Q2350700 Administração Financeira e Orçamentária

As despesas obrigatórias de caráter continuado

A

têm que ser aprovadas por Lei.

B

fixam obrigação legal de, no máximo, dois exercícios.

C

podem ser instituídas por Medida Provisória.

D

se forem prorrogadas não serão consideradas aumento de despesa.

E

não precisam estar acompanhadas de comprovação de que não afetarão as metas no final.

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Q2350699

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Especialidade: Contadoria |

Q2350699 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta quanto à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

A

O disposto na Lei não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

B

Deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício vigente.

C

Deve estar acompanhada de medidas de compensação que não incorram em aumento de receita.

D

Requer demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita no Plano Plurianual.

E

Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo decorrer de medidas de compensação prometidas, o benefício entrará em vigor imediatamente.

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Q2350698

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Especialidade: Contadoria |

Q2350698 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual:

A

é aprovada por decreto do Poder Executivo.

B

estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro.

C

estabelece as metas do Plano Plurianual.

D

é um instrumento de longo prazo.

E

estabelece as regras para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q2350693

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Especialidade: Contadoria |

Q2350693 Administração Financeira e Orçamentária

As dívidas resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros anteriores àqueles em que ocorrerão os pagamentos são denominadas

A

restos a pagar.

B

despesas extraorçamentárias.

C

despesas de exercícios anteriores.

D

dívida ativa.

E

créditos adicionais.

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Q2350692

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Especialidade: Contadoria |

Q2350692 Administração Financeira e Orçamentária

As etapas da despesa orçamentária são, pela ordem:

A

pagamento, liquidação e empenho.

B

empenho, liquidação e pagamento.

C

empenho, pagamento e liquidação.

D

liquidação, empenho e pagamento.

E

pagamento, empenho e liquidação.

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Q2350691

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Especialidade: Contadoria |

Q2350691 Administração Financeira e Orçamentária

Configuram-se Restos a Pagar não processados quando:

A

o pagamento foi feito, mas não foi contabilizado.

B

falta apenas o pagamento.

C

o pagamento foi feito fora do prazo.

D

não foi realizado o empenho da despesa.

E

a despesa se encontra pendente de liquidação.

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Q2350690

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Especialidade: Contadoria |

Q2350690 Administração Financeira e Orçamentária

A etapa da receita orçamentária correspondente à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente, é denominada

A

arrecadação.

B

lançamento.

C

cobrança.

D

previsão.

E

recolhimento.

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Q2350689

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Especialidade: Contadoria |

Q2350689 Administração Financeira e Orçamentária

As despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, são denominadas

A

despesas extraorçamentárias.

B

créditos adicionais.

C

dívida ativa.

D

restos a pagar.

E

despesas correntes.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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