Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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Q2395005 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e fixa as despesas do município, com prazo de vigência anual. Essa lei é de iniciativa do 
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Q2394931 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na seção II - Da Preservação do Patrimônio Público, os novos projetos só serão incluídos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser
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Q2391908 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item a seguir, a respeito das funções do Estado em sua atuação na economia. 


A cobrança de tributos é uma atividade estatal que permeia as funções alocativa, distributiva e estabilizadora.

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Q2391900 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do papel regulador do Estado, julgue o item a seguir. 


O bem-estar do consumidor e a eficiência alocativa estão entre os objetivos da regulação.

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Q2391898 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do papel regulador do Estado, julgue o item a seguir. 


O Estado tem a obrigação de zelar pelas regras estabelecidas, setorialmente, para a prestação dos serviços de utilidade pública por terceiros, garantindo a qualidade do serviço prestado a um preço justo.

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Q2389129 Administração Financeira e Orçamentária
Leia o texto a seguir.

O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos (ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados) a cada ano. Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade. A União, cada estado e cada município elaboram anualmente seu orçamento.
Disponível em: <https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/planejamento-eorcamento/orcamento>. Acesso em: 06 dez. 2023.

No planejamento, na execução e no controle do orçamento público brasileiro, deve-se considerar que
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Q2388445 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da gestão de compras e de contratos, julgue o item.


A etapa denominada empenho de uma despesa pública ocorre quando se confere que o bem adquirido foi entregue corretamente ou que a etapa da obra foi concluída como pactuado.

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Q2388439 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto à administração financeira e orçamentária nas organizações públicas, julgue o item.


Em reverência ao princípio orçamentário da universalidade, os desembolsos orçamentários devem ser caracterizados como despesas, prescindindo‑se de previsão orçamentária.

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Q2388438 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto à administração financeira e orçamentária nas organizações públicas, julgue o item.


Na etapa de execução da gestão da receita orçamentária, residem as atividades de avaliação do desempenho da arrecadação e do combate à sonegação, bem como as ações de recuperação de crédito.

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Q2388437 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto à administração financeira e orçamentária nas organizações públicas, julgue o item.


De acordo com o princípio do orçamento bruto, todas as parcelas da receita e da despesa devem ser indicadas no orçamento em seus valores brutos, sendo vedada qualquer dedução.

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Q2388436 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto à administração financeira e orçamentária nas organizações públicas, julgue o item.


A função estatal de alocação de recursos tem por objetivo principal a provisão de determinados bens e serviços que não são supridos pelo sistema de mercado, ou seja, os bens públicos. 

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Q2388216 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Orçamentária Anual expressa a sua integração com o Plano Plurianual por meio
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Q2388215 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Q2388213 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo dispõe a lei complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como 
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Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: UNEMAT Prova: CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Advogado |
Q2387848 Administração Financeira e Orçamentária
Um economista, responsável pela gestão do orçamento do estado B, utiliza como parâmetro para sua atividade as normas federais que cuidam da boa gestão financeira e que recomendam a previsão de receitas como base para a construção do planejamento estatal.
Nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se for comprovado erro ou omissão de ordem
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Q2387778 Administração Financeira e Orçamentária
Determinado Estado-membro da Federação brasileira, em dado período financeiro, extrapolou o limite de endividamento público previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar dessa irregularidade, o governador reivindicava, junto à União, o recebimento de transferências voluntárias para custear programas de transferência de renda para famílias em situação de vulnerabilidade.

À luz da legislação vigente, em relação à legalidade do pleito realizado pelo governador:
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Q2387777 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado da Paraíba, em determinado exercício, incluiu os inativos e pensionistas do Tribunal de Contas Estadual no cômputo do limite com as despesas de pessoal do referido órgão de controle externo. Ao se insurgir quanto ao ocorrido, a associação representativa dos Tribunais de Contas de âmbito nacional questiona a constitucionalidade da aludida lei orçamentária, através da proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal.

No que se refere ao caso hipotético, a ADI deve ser julgada:
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Q2387758 Administração Financeira e Orçamentária
Na estrutura das classificações orçamentárias, a dimensão financeira estima o montante necessário para o desenvolvimento da ação orçamentária de acordo com categorias preestabelecidas.

Ao analisar a adoção da estrutura de classificação dos componentes da programação financeira, deve-se considerar que a categoria modalidade de aplicação:
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Q2387749 Administração Financeira e Orçamentária
Um ente federado recebeu um pedido amparado pela Lei de Acesso à Informação no qual foi solicitada a disponibilização de informação pormenorizada acerca do que se pretende alcançar com a implementação de políticas públicas na área de gestão ambiental e sustentabilidade ao longo do exercício financeiro corrente.

O pedido pode ser atendido com o fornecimento de informações: 
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Q2387748 Administração Financeira e Orçamentária
O trecho a seguir foi extraído da LOA 2023 de um Estado da Federação:
“Art. 2º A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social somam R$ 17.142.931.453,00 (dezessete bilhões, cento e quarenta e dois milhões, novecentos e trinta e um mil e quatrocentos e cinquenta e três reais).”
O trecho em destaque indica que: 
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Respostas
5501: D
5502: C
5503: C
5504: C
5505: C
5506: B
5507: E
5508: E
5509: E
5510: C
5511: C
5512: C
5513: C
5514: C
5515: B
5516: D
5517: E
5518: E
5519: C
5520: E