Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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I. Início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA).
II. Abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
III. Realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
IV. Transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Está correto o que se afirma em
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes; e, para as relativas aos programas de duração continuada.
II. O orçamento fiscal referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
III. A lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
De acordo com o Art. 165 da Constituição Federal, está correto o que se afirma apenas em
I. A descentralização externa é a movimentação de créditos orçamentários entre órgãos distintos e a descentralização interna é aquela realizada no âmbito de um mesmo órgão.
II. A descentralização de créditos entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal ocorre por meio da celebração de Termo de Execução Descentralizada (TED).
III. Uma das finalidades da descentralização de créditos orçamentários é a execução de atividades específicas pela unidade descentralizadora em benefício da unidade descentralizada.
Está correto o que se afirma em
Faça a correlação da primeira com a segunda coluna que descreve sobre Administração Financeira e Administração de Pessoas:
Primeira coluna
1.Administração Financeira.
2.Administração de Pessoas.
Segunda Coluna
(__)Decisões sobre a distribuição de lucros aos acionistas versus reinvestimento na empresa.
(__)Avaliação regular do desempenho dos colaboradores, com feedback e desenvolvimento contínuo.
(__)Responsável pelo orçamento que é uma ferramenta crucial na organização, pois envolve a previsão e o controle dos gastos, receitas e investimentos.
(__)Estabelecimento de políticas de evolução e benefícios para atrair, motivar e reter talentos.
Marque a alternativa que descreve a correta associação entre as colunas:
(Senado. Disponível em https://bityli.com/IIesn. Acesso m 24.12.2022. Adaptado)
O orçamento aprovado prevê também um salário-mínimo no valor de
Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO, Lei Federal n.º 14.436/2022), a administração pública federal tem o dever de: