Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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Com relação ao orçamento público, analise os itens a seguir.
I. A elaboração de propostas orçamentárias é o processo de preparação da proposta de orçamento anual de um ente público que envolve a consolidação pelo Poder Executivo do projeto da lei de diretrizes orçamentárias, abrangendo as propostas orçamentárias dos demais Poderes, seguida do envio ao Poder Legislativo para apreciação.
II. A análise da conformidade legal dos atos que geram a arrecadação de receitas ou a realização de despesas, bem como a criação ou extinção de direitos e obrigações, é parte integrante do controle da execução orçamentária.
III. A verificação da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos é parte integrante do controle da execução orçamentária.
Está correto o que se afirma em
Com relação à classificação das receitas correntes, das despesas correntes e de capital, analise os itens a seguir.
I. A receita industrial é um exemplo de receita corrente.
II. Manutenção de equipamentos é um exemplo de despesa corrente.
III. Compra de equipamentos é um exemplo de despesa de capital.
Está correto o que se afirma em
Assinale a opção que compreende uma característica do princípio da transparência.
I. O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público são todas as entidades do setor público e privado, que reporta a informação contábil.
II. O objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil aplicada ao setor público é fornecer informações que são úteis aos usuários para a prestação de contas, responsabilização e tomada de decisão.
III. O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o orçamento público, tendo como parte essencial para o estudo e análise do mesmo o acompanhamento e controle do patrimônio público e suas variações.
IV. O ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, normas de direito financeiras, normas contábeis e outras a ela referentes é a Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
É correto o que se afirma somente em
1. Previsto, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964: determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
2. Previsto no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal: estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
3. Previsto pelo Art. 6º da Lei nº 4.320/1964: obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
Os enunciados 1, 2 e 3 descrevem, respectivamente, os conceitos dos seguintes princípios:
Os orçamentos públicos nas democracias representativas são elaborados pelos poderes Executivo e Legislativo. Aliás, segundo os juristas especializados, a principal razão da existência do Legislativo, na sua função precípua de representação popular, está na coparticipação com o executivo na alocação dos recursos públicos por intermédio da elaboração dos orçamentos. O orçamento participativo incorpora a população ao processo decisório da elaboração orçamentária, seja por meio de lideranças da sociedade civil, audiências públicas ou por outras formas de consulta direta à sociedade. Trata-se de ouvir de forma direta as comunidades para a definição das ações do governo, para resolução dos problemas por elas considerados prioritários. Considerando o escopo acima, em relação as características do orçamento participativo, julgue as afirmativas abaixo como falsas (F) ou verdadeiras (V) e marque a alternativa com a sequência correta:
( ) Processo orçamentário que contempla a população no processo decisório, por meio de lideranças ou audiências públicas.
( ) Existência de uma coparticipação do Executivo e Legislativo na elaboração dos orçamentos.
( ) Processo orçamentário em que é explicitado apenas o objeto de gasto.
( ) Transparência dos critérios e informações que nortearão a tomada de decisões.
Nos dias de hoje, podemos reconhecer o
orçamento público como um instrumento que
apresenta múltiplas funções. A mais clássica
delas, a função controle político, teve início
nos primórdios dos Estados Nacionais. Além
da clássica função de controle político, o
orçamento apresenta outras funções mais
contemporâneas. Assinale a alternativa
correta que apresenta essas funções:
O Plano Plurianual é o instrumento central
do planejamento público brasileiro, nos três
níveis da federação em se tratando de Plano
Plurianual, a preocupação com a apropriada
mensuração do desempenho da ação pública
tem suscitado a proposição de diversos
modelos conceituais. Um dos mais utilizados
é a metodologia de aferição de resultados por
meio de indicadores que captam diferentes
níveis de desempenho da intervenção
governamental. Tradicionalmente, esses
indicadores costumam abordar o
desempenho do gasto público por meio de
quatro óticas. Assinale a alternativa correta
que contempla essas quatros óticas:
Deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada:
O valor do total dos ingressos, classificados na categoria econômica de receitas de capital, é de: