deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias, ter sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, não afetando as metas de resultados fiscais do anexo da lei de diretrizes orçamentárias e estar acompanhada, necessariamente, de medidas de compensação.

deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e, alternativamente, ter sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, não afetando as metas de resultados fiscais do anexo da lei de diretrizes orçamentárias ou estar acompanhada de medidas de compensação.

deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e estar acompanhada de medidas de compensação.

deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e ter sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, não afetando as metas de resultados fiscais do anexo da lei de diretrizes orçamentárias.

deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, com vigência apenas no exercício ao da publicação da medida.

as subvenções sociais se caracterizam como aquelas que visam ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.

as subvenções econômicas visam à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada, aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.

o valor das subvenções sociais, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.

é vedada, em qualquer hipótese, a subvenção à pessoa jurídica de fins lucrativos.

a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, não exige expressa inclusão nas despesas correntes do orçamento do ente subvencionador.

o equilíbrio entre receitas e despesas.

as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

cronograma com metas específicas de redução de despesas com contratos de natureza continuada.

metas fiscais anuais, em valores correntes e constantes, relativas ao montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

a evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Nenhuma afirmativa está correta.

Apenas uma afirmativa está correta.

Apenas duas afirmativas estão corretas.

Os benefícios e serviços relativos à seguridade social podem ser majorados ou estendidos sem a indicação da fonte de custeio total.

As transferências voluntárias são entregas de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação a título de compensação, auxílio ou assistência financeira que não decorra de obrigação constitucional, legal ou destinados ao Sistema Único de Saúde.

As despesas obrigatórias de caráter continuado são aquelas que fixam para o ente a obrigação legal de sua execução por um prazo superior a 10 exercícios financeiros.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não precisa dispor acerca do equilíbrio de receitas e despesas, pois isso já está presente no Plano Plurianual (PPA).

A LRF versa apenas a respeito de normas relativas ao PPA e à LDO, e não abrange a Lei Orçamentária Anual.

A dívida pública é uma variável de fluxo, representando o total que o governo deve em determinado momento, enquanto o deficit é uma variável de estoque, representando sua variável ao longo de um período.

A variação da dívida depende apenas da trajetória de pagamentos de juros realizados em determinado período.

Países mais ricos e avançados necessariamente apresentam razão dívida/produto interno bruto (PIB) inferiores a países mais pobres e menos desenvolvidos.

Caso não haja senhoriagem, mesmo que o superavit primário seja superior à despesa de juros, não será possível reduzir a dívida do setor público.

Caso haja senhoriagem, mesmo que o superavit primário seja inferior à despesa de juros, pode ser possível reduzir a dívida do setor público.

O ciclo orçamentário e seu exercício financeiro coincidem com o ano civil, ou seja, iniciam-se em primeiro de janeiro e encerram-se em 31 de dezembro.

A etapa de avaliação e o controle, por demandarem mais tempo e análise, não fazem parte do ciclo orçamentário.

A elaboração do orçamento começa com a definição de objetivos, responsabilidades e a fixação da despesa correspondente para, então, realizar-se o levantamento da receita correspondente.

O período de vigência do Plano Plurianual (PPA) se estende até o final do mandato presidencial vigente.

Cada fase do ciclo orçamentário tem finalidade e periodicidade própria, que devem ser respeitadas.

Princípio do Equilíbrio.

Princípio da Legalidade.

Princípio da Unidade.

Princípio da Centralização.

Princípio da Uniformidade.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

R$ 8.000.

R$ 11.000.

R$ 15.000.

R$ 30.000.

R$ 38.000.

Subvenções sociais.

Subsídios de manutenção.

Patrocínios de continuação.

Benefícios continuados.

Auxílios correntes.

Previsão.

Prognóstico.

Recolhimento.

Lançamento.

Fixação.

O empenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Em casos especiais, previstos na legislação específica, é permitida a realização de despesa sem prévio empenho.

Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

É vedada a realização de empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

O empenho da despesa somente será realizado quando ordenado e após a sua regular liquidação.

Orçamentária anual.

Das diretrizes orçamentárias.

Do orçamento de investimentos.

Do plano plurianual.

Do orçamento fiscal.

Os saldos negativos de exercícios anteriores serão compensados pelo excesso de arrecadação apurado no balanço orçamentário.

As receitas e despesas extraorçamentárias objeto de transferências entre entes da federação serão segregadas no balanço patrimonial.

A demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

As contas com saldo credores, e que não forem encerradas até o final do exercício financeiro, serão contabilizadas como obrigações no passivo circulante.

O superavit do orçamento corrente, resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, será evidenciado no patrimônio líquido.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

em I e II, apenas.

em I, apenas.

em I e III, apenas.

em II e III, apenas.

em I, II e III.