Analise as informações a seguir:

I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre: equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e forma de limitação de empenho; normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fará parte do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) do Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os ativos contingentes e outros riscos que não afetam as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Marque a alternativa CORRETA:

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta.

A restrição orçamentária do governo relaciona o nível inicial de sua dívida com sua variação ao longo do tempo. Tendo em vista a dinâmica da dívida e sua relação com o deficit orçamentário, assinale a alternativa correta.

O ciclo orçamentário corresponde ao período em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a avaliação final. Acerca desse período, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que NÃO indica um princípio orçamentário.

A Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece que a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos Art. 16 e 17 da referida Lei serão consideradas:

I. Não autorizadas.

II. Irregulares.

III. Lesivas ao patrimônio público.

Quais estão corretas?

O valor que consta como “?” na linha de Saldo da Dotação foi de:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, são chamadas de:

O estágio da receita orçamentária em que são realizados o planejamento e a estimação da arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária é chamado de:

A respeito dos conhecimentos sobre a Lei nº 4.320/64, é correto afirmar que:

A lei que trata de matéria orçamentária e que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, é a lei:

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), acerca da escrituração das contas públicas, é correto afirmar:

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é uma publicação bimestral que apresenta as informações fiscais consolidadas de cada ente do país. Congrega as informações da execução orçamentária de todos os poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo também o Ministério Público e a Defensoria Pública, e deve ser publicado pelas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal. É exigência prevista na Constituição Federal e deve ser publicado pelo Poder Executivo até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

Fonte: https://www.tesourotransparente.gov.br/temas/

contabilidade-e-custos/relatorio-resumido-da-execucao-

orcamentaria-rreo-uniao (com adaptações)

A respeito dos conhecimentos sobre o RREO, ele é composto pelo:

1. Balanço orçamentário.

2. Indicador do resultado financeiro do exercício, com a segregação dos restos a pagar.

3. Demonstrativo da execução das despesas, por função e subfunção.

4. Comparativo da despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Sobre as Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, avalie as afirmativas a seguir:

I. A própria Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para sua realização.

II. É vedada a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

III. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia trinta e um de dezembro de cada ano.

Está correto o que se afirma:

São considerados pela atual legislação como receitas extraorçamentárias da administração pública, sendo evidenciados como tal no Balanço Financeiro:

Acerca do regime de adiantamento (ou suprimento de fundos), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma. Em seguida, assinale a alternativa que evidencie a sequência correta.

( ) Dispensa a observância dos estágios da despesa orçamentária, justamente por se caracterizar como um regime de exceção.

( ) Se devolvidos no mesmo ano em que foram concedidos, os valores adiantados ao agente suprido serão contabilizados como receita orçamentária.

( ) Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.

Sobre os estágios da Despesa Orçamentária, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma. Em seguida, assinale a alternativa que contenha a sequência correta.

( ) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

( ) É vedado o empenho global de despesas orçamentárias.

( ) Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

De acordo com a legislação em vigor, marque a opção correta a respeito da Dívida Ativa.

A classificação da receita orçamentária segundo a fonte de recursos tem como objetivo garantir que os montantes designados por lei para um propósito específico sejam utilizados exclusivamente em despesas que visem alcançar esse mesmo propósito. Dentro deste sistema, os valores arrecadados podem ser classificados como:

É o ato emanando pelo ordenador de despesas, que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Trata-se de reserva de dotação orçamentária destinada a garantir ao credor que foram consignados recursos para seu pagamento, caso efetue os fornecimentos pretendidos.

O trecho acima está a se referir: