Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 191

Q3015724

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Controlador Interno |

Q3015724 Administração Financeira e Orçamentária

No que tange ao regime de adiantamento (ou suprimento de fundos), informe se é verdadeiro (V) ou falso (V) para o que se afirma a seguir, à luz do atual ordenamento. Em seguida, assinale a alternativa que evidencia a correta sequência, de cima para baixo.

( ) Lei Complementar Federal deverá enumerar taxativamente as despesas que poderão ser custeadas com recursos provenientes de adiantamento.
( ) Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.
( ) A devolução de recursos pelo agente suprido no mesmo exercício financeiro em que houver sido concedido o adiantamento deve ser contabilizado como receita orçamentária na origem “restituições”.

A

V – F – F.

B

F – V – F.

C

V – V – F.

D

F – V – V.

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Q3015719

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Controlador Interno |

Q3015719 Administração Financeira e Orçamentária

Princípio Orçamentário previsto no texto constitucional, que preconiza que, ressalvadas as exceções também de caráter constitucional, é vedada a vinculação da receita de impostos a fundo, órgão ou despesa. Trata-se do:

A

Princípio do Equilíbrio.

B

Princípio do Orçamento Bruto.

C

Princípio da Não-Afetação.

D

Princípio da Vedação de Estorno.

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Q3012651

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012651 Administração Financeira e Orçamentária

O Poder Executivo de um município encaminhou à câmara dos vereadores projeto de lei que prevê a instituição do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI). Por ser um município com alto potencial turístico, nele ocorrem muitas operações de compra e venda de imóveis. Por pressão do setor turístico, os vereadores têm retirado, de forma reiterada, o respectivo projeto de lei da pauta de votação. Ao mesmo tempo, a dívida consolidada do município ultrapassou o respectivo limite ao final de um quadrimestre.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta.

A

Deverá ser vedado o recebimento de transferências voluntárias, e a dívida deverá ser reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo-se o excedente em, pelo menos, 20% no primeiro quadrimestre.

B

Deverá ser vedado o recebimento de qualquer tipo de transferência, e a dívida deverá ser reconduzida até o término dos dois quadrimestres subsequentes, reduzindo-se o excedente em, pelo menos, 30% no primeiro quadrimestre.

C

O município somente poderá receber transferências de natureza obrigatória, e a dívida deverá ser reconduzida até o término dos dois quadrimestres subsequentes, reduzindo-se o excedente em, pelo menos, 30% no primeiro quadrimestre.

D

O município poderá receber transferências voluntárias e obrigatórias, e a dívida deverá ser reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo-se o excedente em, pelo menos, 25% no primeiro quadrimestre.

E

Deverá ser vedado o recebimento de transferências voluntárias, e a dívida deverá ser reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo-se o excedente em, pelo menos, 25% no primeiro quadrimestre.

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Q3012650

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012650 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado ente municipal precisa consolidar os seus gastos com pessoal no mês de julho de 2024. O gestor público determinou, para a apuração da despesa, sua realização por meio do regime de caixa, com ou sem empenho prévio e com contabilização de todos os gastos com os servidores ativos e inativos e com os pensionistas. Assim, devem, inclusive, ser contabilizados todos os vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, bem como adicionais, gratificações, horas extras, vantagens pessoais de qualquer natureza, encargos sociais e contribuições. Por fim, instruiu o gestor público de que a apuração da despesa total com pessoal deve ser feita multiplicando-se por doze os valores de dezembro (sem o décimo terceiro salário).
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base na LRF.

A

As instruções do gestor estão apenas parcialmente corretas, pois o regime correto a ser adotado é o de competência e a apuração da despesa deve ser feita somando-se a realizada no mês de referência com as dos 6 meses imediatamente anteriores.

B

As instruções do gestor estão apenas parcialmente corretas, pois o regime correto a ser adotado é o de competência e a apuração da despesa deve ser feita somando-se a realizada no mês de referência com as dos 11 meses imediatamente anteriores, independentemente de empenho.

C

Todas as instruções do gestor público estão corretas.

D

A instrução dada pelo gestor público é equivocada quanto à desnecessidade de prévio empenho e à contabilização dos encargos sociais e contribuições como parte da despesa total com pessoal.

E

As instruções do gestor estão apenas parcialmente corretas, pois o regime correto a ser adotado é o de competência e a apuração da despesa deve ser feita somando-se a realizada no mês de referência com as dos 11 meses imediatamente anteriores, sendo obrigatório o prévio empenho.

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Q3012649

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012649 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado prefeito, um ano antes da eleição municipal, concedeu desconto de 50% sobre o valor do imposto predial e territorial urbano (IPTU) para os imóveis da região central da cidade. No mesmo período, o prefeito determinou a construção de cinco novos postos de saúde.
A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF.

A

A renúncia de receita caracterizada pela concessão de desconto no IPTU deverá obrigatoriamente ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como das medidas de compensação.

B

A renúncia de receita relativa ao IPTU independe das normas de conformidade fiscal, por se tratar de imposto municipal cuja exigência é excepcionada pela LRF.

C

Para a construção dos postos de saúde, é necessária a aprovação de lei específica, não sendo suficiente mera autorização orçamentária.

D

Para a construção dos postos de saúde, é necessário que o gestor estime o impacto da nova despesa sobre o orçamento e a disponibilidade de caixa no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, além de demonstrar que a nova despesa se adéqua à lei orçamentária anual (LOA) e é compatível com o plano plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

E

É vedado ao prefeito, no ano que antecede as eleições, assumir novas despesas e conceder qualquer privilégio caraterístico de renúncia de receita.

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Q3011410

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-SC Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Assistente em Administração |

Q3011410 Administração Financeira e Orçamentária

Maria Antonieta é uma servidora pública que atua no departamento de finanças de uma autarquia federal. Sua atividade principal é gerir a etapa em que se formaliza a reserva de recursos para garantir a execução de despesas, garantindo que o gasto seja realizado de acordo com o orçamento aprovado. Com base no descrito, a etapa da despesa pública em que Maria Antonieta realiza suas tarefas é o(a):

A

Empenho.

B

Liquidação.

C

Pagamento.

D

Aprovação.

E

Fixação.

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Q3011409

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-SC Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Assistente em Administração |

Q3011409 Administração Financeira e Orçamentária

A etapa de apreciação é uma fase crítica do ciclo orçamentário. Sobre esse tema, assinale a alternativa que apresenta uma atividade típica da etapa de apreciação do ciclo orçamentário.

A

Elaboração do relatório de execução orçamentária.

B

Revisão e análise do projeto de lei orçamentária por parte do poder legislativo.

C

Implementação das políticas orçamentárias aprovadas.

D

Monitoramento da execução das despesas e receitas.

E

Realização de auditorias financeiras sobre as receitas.

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Q3011408

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-SC Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Assistente em Administração |

Q3011408 Administração Financeira e Orçamentária

O princípio orçamentário do orçamento bruto é um conceito importante na elaboração e execução do orçamento público. Assinale a alternativa que descreve corretamente esse princípio.

A

O orçamento deve ser apresentado de forma a incluir receitas e despesas em termos líquidos, descontando transferências e ajustes.

B

O orçamento pode incluir apenas receitas líquidas, omitindo despesas a fim de simplificar a apresentação.

C

O orçamento deve incluir apenas as despesas comprometidas, excluindo as receitas correspondentes.

D

O orçamento pode ser apresentado de forma consolidada, sem distinção entre receitas e despesas.

E

As receitas e despesas devem ser apresentadas em valores totais, sem deduzir ou compensar despesas com receitas ou vice-versa, pois isso gera clareza na visualização dos recursos.

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Q3011407

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-SC Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Assistente em Administração |

Q3011407 Administração Financeira e Orçamentária

Tendo por base os conceitos orçamentários, há um princípio que exige que o orçamento inclua todas as receitas e despesas de todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, garantindo que não haja omissões ou exclusões. O trecho refere-se ao princípio orçamentário do(a):

A

Exclusividade.

B

Anualidade.

C

Orçamento bruto.

D

Universalidade.

E

Clareza.

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Q3011406

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-SC Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Assistente em Administração |

Q3011406 Administração Financeira e Orçamentária

A exclusividade é um dos princípios que regem a elaboração e a execução dos orçamentos públicos. Esse princípio estabelece regras específicas para a apresentação e o detalhamento das despesas e receitas no orçamento. Assinale a alternativa que apresenta o conceito adequado do princípio orçamentário da exclusividade.

A

Determina que a lei orçamentária deve conter apenas a previsão e a autorização de despesas e receitas, existindo, no entanto, algumas exceções.

B

Determina que as receitas e despesas orçamentárias devem ser apresentadas de forma detalhada e específica, separando claramente os gastos de cada órgão público.

C

Estabelece que o orçamento deve ser aprovado por um comitê independente, sem a necessidade de revisão pelo poder legislativo.

D

Permite que as despesas com pessoal e encargos sociais sejam incluídas no orçamento dos programas de governo.

E

Estipula que o orçamento deve detalhar todas as receitas e despesas de forma consolidada, com a devida distinção entre receitas correntes e receitas de capital.

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Q3011403

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-SC Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Assistente em Administração |

Q3011403 Administração Financeira e Orçamentária

A gestão da receita pública envolve várias fases fundamentais para assegurar que os recursos sejam devidamente obtidos e utilizados pelo governo. Essas fases são essenciais para garantir a eficiência no processo de arrecadação de receitas. A fase em que ocorre a entrega dos recursos devidos ao Tesouro, por parte dos contribuintes ou devedores, aos agentes arrecadadores, é chamada de:

A

Planejamento.

B

Fixação.

C

Liquidação.

D

Recolhimento.

E

Arrecadação

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Q3011402

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-SC Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Assistente em Administração |

Q3011402 Administração Financeira e Orçamentária

A receita pública é essencial para o funcionamento do Estado, pois financia as atividades governamentais e assegura a prestação de serviços públicos à população. No contexto da administração pública, as receitas podem ser classificadas de várias formas, considerando diferentes critérios. Assinale a alternativa que apresenta a correta classificação de receita pública quanto à categoria econômica.

A

Receitas Correntes e Receitas de Capital.

B

Receitas Tributárias e Receitas de Transferências Correntes.

C

Receitas Correntes e Receitas Patrimoniais.

D

Receitas Tributárias e Receitas de Contribuições.

E

Receitas Correntes e Receitas Extraorçamentárias.

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Q3011070

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Contábil |

Q3011070 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento devem integrar o cômputo

A

dos restos a pagar.

B

da dívida ativa.

C

da dívida flutuante.

D

da dívida consolidada.

E

da dívida mobiliária.

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Q3011069

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Contábil |

Q3011069 Administração Financeira e Orçamentária

Considere que, em determinado município, tenham-se apurado, ao final de um quadrimestre, os seguintes dados, relativos aos doze meses findados no último mês desse quadrimestre: receita corrente líquida (RCL) igual a R$ 100.000.000; e despesa total com pessoal do Poder Executivo igual a R$ 52.000.000. Nessa situação, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal é vedado ao Poder Executivo do referido município

I conceder reajuste de remuneração a uma única carreira específica.
II criar cargo, emprego ou função.
III alterar estrutura de carreira já existente de maneira que implique aumento de despesa.
IV conceder revisão geral anual da remuneração dos servidores.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I, II e III estão certos.

B

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3010988

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q3010988 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre restos a pagar, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

A

No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar. A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

B

Embora a LRF não aborde o mérito do que pode ou não ser inscrito em restos a pagar, veda contrair obrigação no último ano do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira, eliminando desta forma as heranças fiscais onerosas, conforme disposto no seu art. 42:

C

São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distingue-se dois tipos de restos a pagar: os processados (despesas já liquidadas); e os não processados (despesas a liquidar ou em liquidação).

D

O critério de definição do exercício financeiro para alocar a despesa orçamentária será o pagamento da mesma, e seu empenho.

E

Considerando-se que determinada receita tenha sido arrecadada e permaneça no caixa, integrando o ativo financeiro do ente público ao fim do exercício, e que exista, concomitantemente, despesa empenhada com a ocorrência de fato gerador, mas sem a correspondente liquidação, deverá ser registrado o passivo financeiro correspondente ao empenho, atendidos os demais requisitos legais.

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Q3010987

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q3010987 Administração Financeira e Orçamentária

Grupo de Natureza da Despesa (GND) é um agregador de elementos de despesa orçamentária com as mesmas características quanto ao objeto de gasto.

As despesas orçamentárias com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, além de outras despesas da categoria econômica "Despesas Correntes" não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa, pertence ao Grupo de Natureza da Despesa (GND):

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Pessoal e Encargos Sociais.

B

Outras Despesas Correntes.

C

Investimentos.

D

Inversões Financeiras.

E

Amortização da Dívida.

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Q3010982

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q3010982 Administração Financeira e Orçamentária

Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas. O conceito está intimamente ligado à previsão das Receitas e à fixação das Despesas públicas. O orçamento contém estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da administração pública direta e indireta em um determinado exercício que, no Brasil, coincide com o ano civil. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, trata do orçamento público e também coloca as etapas em destaque: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Sobre o orçamento público,julgue os itens a seguir e assinale:

1. A Lei Orçamentária Anual (LOA). 2. O Plano Plurianual (PPA). 3. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

( )É um instrumento de planejamento de amplo alcance, cuja finalidade é estabelecer os programas e as metas governamentais de longo prazo. Atualmente sua vigência é de quatro anos e uma das suas características é a regionalização, pois serve de instrumento para diminuir as desigualdades entre as diferentes regiões.
( )É um instrumento intermediário que antecipa as diretrizes, as prioridades de gastos, as normas e os parâmetros que devem orientar a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício seguinte.
( )É o plano de trabalho para o exercício a que se refere, expresso por um conjunto de ações a realizar, com fim de atender às demandas da sociedade e indicar os recursos necessários à sua execução.

A sequência CORRETA é:

A

2 – 3 – 1.

B

1 – 2 – 3.

C

3 – 2 – 1.

D

2– 1 – 3.

E

1 – 3 – 2.

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Q3010968

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Auditor de Contas Públicas |

Q3010968 Administração Financeira e Orçamentária

As Diretrizes Orçamentárias são um conjunto de normas que orientam a elaboração do Orçamento Público. Elas são estabelecidas pelo governo e têm como objetivo definir as prioridades e metas para o período. Sobre as principais diretrizes orçamentárias, assinale:

1. Prioridades.

2. Equilíbrio fiscal.

3. Metas.

4. Transparência.

5. Eficiência.

( )Garantir que as receitas sejam iguais ou superiores às despesas.

( )Garantir que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e eficaz.

( )Garantir que o Orçamento Público seja acessível à sociedade.

( )Definir as preeminências do governo para o período.

( )Estabelecer as intenções a serem alcançadas pelo governo no período.

A sequência CORRETA é:

A

1 – 2 – 3 – 4 – 5.

B

1 – 2 – 3 – 4 – 5.

C

2 – 5 – 4 – 1 – 3.

D

1 – 2 – 3 – 4 – 5.

E

1 – 2 – 3 – 4 – 5.

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Q3009730

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRM-RR Prova: Quadrix - 2024 - CRM-RR - Contador |

Q3009730 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da legislação, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que o governo tenha estocado cereais da cesta básica, prevendo quebras de safra. Ao se consumar a escassez dos produtos, o governo, então, decide revendê‑los a preço subsidiado, dada a elevação nos preços de mercado. Nesse caso, é correto afirmar que essa diferença corresponde a uma subvenção social, visando especialmente aliviar o efeito sobre as classes mais pobres.

Certo

Errado

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Q3009541

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Atuário |

Q3009541 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

Independentemente do seu montante, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa terá de ser acompanhado(a) de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; além da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e a LDO.

B

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

C

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e no seguinte, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ser compensada necessariamente pelo aumento de outra receita.

D

A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, mas não a modificação de base de cálculo que resulte redução de tributos.

E

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita poderá entrar em vigor imediatamente, ainda que a medida de compensação por aumento de outra receita ainda não esteja integralmente implementada.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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