Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 177

Q3197675

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3197675 Administração Financeira e Orçamentária

Alguns amigos, reunidos para estudar para um concurso de Assistente Administrativo Educacional, analisaram a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na Gestão Fiscal e discutiram a respeito da responsabilidade na Gestão Fiscal. Todos concordaram que ela pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Mas divergiram no tocante aos entes que devem se submeter à referida Lei. Assim se posicionaram:

Raquel: As disposições da Lei Complementar obrigam a obediência à União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Eunice: Estão submetidos a referida Lei, apenas os Estados e Municípios.
Cléber: A obrigatoriedade do cumprimento cabe unicamente aos Municípios.
Geraldo: Estão submetidos às disposições da referida Lei a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as instituições privadas e os bancos.

Conforme a citada Lei, está CORRETO(a):

A

Raquel.

B

Eunice.

C

Cléber.

D

Geraldo.

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Q3197082

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Posse - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Executor Administrativo |

Q3197082 Administração Financeira e Orçamentária

A atividade financeira do Estado diz respeito ao desempenho das atividades políticas, sociais, econômicas, administrativas, dentre outras, que constituem sua finalidade precípua. O ingresso definitivo de recursos ao patrimônio público, sem qualquer compromisso ou obrigatoriedade, aumentando as disponibilidades do tesouro, é

A

o orçamento público.

B

o crédito público.

C

o financiamento privado.

D

a receita pública.

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Q3193107

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3193107 Administração Financeira e Orçamentária

No Brasil, a administração pública municipal é regida por uma série de normas constitucionais, legais e infralegais. Essas visam disciplinar a gestão destes, garantindo-lhes eficiência, transparência, legalidade em suas ações e responsabilidade fiscal. Sobre o assunto, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que os municípios não podem gastar mais de 60% da sua receita corrente líquida com o pagamento de pessoal.
( ) Os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual, quando necessário, e organizar seus serviços públicos.
( ) A Lei Orgânica (LO) funciona como a “Constituição” de cada município e esses possuem autonomia para criar sua LO, independente dos princípios estabelecidos pelas Constituições Federal e Estadual.

A

F – V – F.

B

F – F – V.

C

V – V – F.

D

V – F – V.

E

F – V – V.

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Q3193104

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3193104 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101 de 2000, representa um marco na gestão pública brasileira. Seu objetivo principal é estabelecer normas de controle, planejamento e transparência como meio de garantir o equilíbrio das contas públicas e a responsabilidade fiscal dos gestores.
Considerando a LRF, está correto que se afirma em:

A

A LRF impõe limite máximo para as despesas com pessoal (servidores públicos), fixando esse em 50% da receita corrente líquida de cada esfera de governo.

B

Segundo a LRF os entes da federação devem definir metas de receitas, despesas, resultados primário e nominal e de dívida pública em seus orçamentos.

C

A LRF permite que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios realizem operações de crédito entre si, por meio da concessão de empréstimos para saldar dívidas.

D

A LRF proíbe que os gestores aumentem despesas com pessoal nos últimos 60 dias de seu mandato para que os governantes não deixem dívidas ou compromissos financeiros sem cobertura.

E

A LRF permite a aplicação da receita de capital derivada da venda de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, inclusive para cobertura dos regimes de previdência social.

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Q3190321

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Técnico em Administração |

Q3190321 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas para a gestão fiscal responsável. Um dos principais objetivos dessa lei é:

A

Regular o processo de licitação para compras públicas.

B

Estabelecer diretrizes para a gestão dos recursos públicos, com foco na transparência e no equilíbrio fiscal.

C

Determinar a exclusão de impostos sobre produtos básicos.

D

Definir o uso de verba pública exclusivamente para despesas administrativas.

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Q3190155

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Contador |

Q3190155 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é responsável por diversas previsões e definições. Qual das seguintes alternativas NÃO é uma função da LOA:

A

Projeção de parâmetros macroeconômicos como PIB, inflação e taxa de juros.

B

Previsão da arrecadação do governo com tributos e outras fontes de recursos.

C

Definição de metas para a política fiscal, incluindo o equilíbrio das despesas e receitas

D

Estabelecimento de valores para investimentos e financiamentos, discriminados por área.

E

Aprovação de leis relacionadas à criação de novas tributações e impostos.

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Q3190152

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Contador |

Q3190152 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nos quatro pilares que sustentam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta:

A

Planejamento, Controle, Responsabilização.

B

Transparência, Controle, Responsabilização, Eficiência.

C

Planejamento, Transparência, Controle, Responsabilização.

D

Planejamento, Transparência, Eficiência, Responsabilização.

E

Controle, Transparência, Avaliação, Planejamento.

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Q3190151

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Contador |

Q3190151 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Art. 36 da Lei nº 4.320/64, os restos a pagar referem-se a despesas empenhadas que não foram quitadas no exercício financeiro.

Com base nisso, assinale a alternativa que descreve corretamente os restos a pagar:

A

Restos a pagar são despesas que foram pré empenhadas e pagas após o exercício financeiro.

B

As despesas empenhadas, mas ainda não pagas até 31 de dezembro, são classificadas como restos a pagar processados ou não processados.

C

Restos a pagar referem-se às despesas pagas dentro do exercício financeiro.

D

Despesas empenhadas e pagas em outros exercícios.

E

Restos a pagar só se aplicam a despesas não liquidadas dentro do exercício financeiro.

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Q3188970

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Frei Martinho - PB Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Frei Martinho - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3188970 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, todas as alternativas abaixo, correspondem a órgãos que têm a competência de fiscalizar o cumprimento dos seus dispositivos, no tocante aos gastos com receita pública, EXCETO:

A

Tribunal de Contas dos Estados;

B

Tribunal de Contas dos Municípios;

C

Ministério Público Estadual e Federal;

D

Sistema de Controle Interno de cada Poder;

E

Tribunal de Justiça de cada estado.

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Q3185602

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de São Tiago - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de São Tiago - MG - Contador |

Q3185602 Administração Financeira e Orçamentária

Complete a frase: “O orçamento ____________________ é a única técnica orçamentária que promove uma integração entre orçamento e planejamento e está intimamente ligada aos objetivos que o governo pretende alcançar”

A

Participativo.

B

Programa.

C

De desempenho.

D

Por objeto.

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Q3185601

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de São Tiago - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de São Tiago - MG - Contador |

Q3185601 Administração Financeira e Orçamentária

Numa entidade do setor público, as receitas com alienação de bens e as receitas com impostos, são classificadas respectivamente como:

A

De capital e correntes.

B

Correntes e de capital.

C

De patrimonial e de capital.

D

Correntes e correntes.

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Q3185600

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de São Tiago - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de São Tiago - MG - Contador |

Q3185600 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento impositivo:

A

Reduz a rigidez do orçamento público.

B

É uma forma meramente autorizativa, é uma autorização para gastar.

C

Define o dever de execução das programações orçamentárias.

D

São aplicadas apenas as chamadas obrigatórias.

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Q3179879

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Contador |

Q3179879 Administração Financeira e Orçamentária

A lei orçamentária anual representa a vontade da coletividade, sendo, então, aprovada por seus representantes no Poder Legislativo. Assim, as alterações nessa vontade só podem ser realizadas, a princípio, mediante uma nova lei. Nesse sentido, a Constituição veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Com base nessas informações, é correto afirmar que tal determinação é conhecida como princípio da

A

totalidade.

B

exclusividade.

C

proibição de estorno.

D

conformidade.

E

não afetação.

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Q3179878

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Contador |

Q3179878 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a CF/1988, julgue os itens a seguir, acerca dos instrumentos de planejamento e de orçamento governamental (Plano Plurianual – PPA, lei de diretrizes orçamentárias – LDO e lei orçamentária anual – LOA).
I O Plano Plurianual é elaborado uma vez a cada quatro anos, no início do mandato dos gestores, e congrega os programas de governo que se pretendem realizar no período de sua vigência. Na União, o prazo para envio do projeto ao Congresso é o dia 30 de julho do primeiro ano de mandato.
II A lei orçamentária anual, apesar de ser una, deve apresentar três esferas orçamentárias: o orçamento fiscal; o orçamento da seguridade social; e o orçamento de investimento das empresas cuja maior parte do capital votante pertença ao Poder Público.
III A iniciativa para a apresentação das propostas do PPA, da LDO e da LOA é exclusiva do chefe do Poder Executivo, em todas as esferas de governo.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente os itens I e II estão certos.

B

Somente os itens I e III estão certos.

C

Somente o item II está certo.

D

Somente os itens II e III estão certos.

E

Somente o item III está certo.

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Q3179873

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Contador |

Q3179873 Administração Financeira e Orçamentária

Ao definir os grupos de contas que comporão o balanço patrimonial do setor público, a Lei nº 4.320/1964 estipula que determinado grupo “compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate”. Com base nessa informação, é correto afirmar que se trata do passivo

A

real a descoberto.

B

não circulante.

C

financeiro.

D

compensado.

E

permanente.

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Q3179872

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Contador |

Q3179872 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 incutiu nos gestores uma cultura de responsabilidade, por meio da obrigatoriedade de fixação de metas fiscais e de limites de endividamento. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.
I A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda, expressamente, a fixação de déficits como meta de resultado nominal para o exercício financeiro.
II Os contingenciamentos são uma forma de limitação de execução de despesa orçamentária, a ser adotada quando houver frustração de receita apta a interferir na meta fiscal estabelecida para o exercício.
III Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos, 25% no primeiro.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente os itens I e II estão certos.

B

Somente os itens I e III estão certos.

C

Somente o item II está certo.

D

Somente os itens II e III estão certos.

E

Somente o item III está certo.

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Q3177754

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Machado - MG Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Machado - MG - Contador |

Q3177754 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento participativo é uma metodologia que visa aumentar a inclusão cidadã no processo orçamentário e promover a transparência na administração pública. Avalie as seguintes afirmações sobre o orçamento participativo e identifique a alternativa correta.

A

Orçamento Participativo é um sistema onde a população tem um papel consultivo limitado, fornecendo apenas feedback em documentos pré-elaborados pelo governo, sem possibilidade de influenciar diretamente as decisões sobre a alocação de recursos ou a definição de prioridades orçamentárias.

B

Orçamento Participativo geralmente é implementado em esferas de governo federal ou estadual, onde o processo é concentrado e as decisões são tomadas exclusivamente por um pequeno grupo de representantes eleitos, sem a participação direta da população local na formulação do orçamento.

C

Orçamento Participativo é utilizado para a definição de políticas fiscais e de longo prazo, e não se concentra na alocação de recursos para projetos e serviços locais específicos. Em vez disso, ele se dedica exclusivamente a ajustar a carga tributária e a política de financiamento governamental.

D

Orçamento Participativo envolve a criação de fóruns e assembleias onde os cidadãos podem propor, discutir e votar em prioridades para alocação de recursos em nível local. Essa técnica é projetada para melhorar a equidade na distribuição de recursos e promover maior accountability através da participação direta da comunidade nas decisões orçamentárias.

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Q3177752

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Machado - MG Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Machado - MG - Contador |

Q3177752 Administração Financeira e Orçamentária

O SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal) desempenha um papel crucial na gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública Federal, sendo utilizado para assegurar a transparência e a eficiência na utilização dos recursos públicos. Além de suas funções principais, o SIAFI também é responsável por integrar informações de diferentes órgãos e entidades. Considerando os múltiplos objetivos e funcionalidades do SIAFI, assinale a alternativa correta.

A

O SIAFI limita-se à execução orçamentária e financeira, sem incluir funcionalidades para a programação financeira ou o controle da dívida pública, que são gerenciados por sistemas especializados fora do SIAFI.

B

O SIAFI proporciona a padronização de métodos e rotinas de trabalho, sem retirar a autonomia do gestor público, o que permite que o sistema seja flexível o suficiente para atender às diferentes necessidades dos órgãos executores.

C

O SIAFI é utilizado exclusivamente pelos órgãos centrais de controle interno, sendo inacessível para outros níveis de administração pública, como os órgãos setoriais e seccionais, que utilizam sistemas descentralizados e independentes para suas operações.

D

O SIAFI permite o registro contábil e controle diário das operações financeiras apenas do Governo Federal, excluindo qualquer integração com balancetes de estados, municípios ou suas entidades supervisionadas, que devem utilizar sistemas específicos como o SIAFEM.

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Q3177749

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Machado - MG Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Machado - MG - Contador |

Q3177749 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando as técnicas orçamentárias utilizadas na administração pública e privada, analise as descrições abaixo e marque a alternativa que apresenta a técnica orçamentária com suas características principais corretamente descritas.

A

Orçamento Base-Zero (OBZ): este método exige que todas as despesas sejam justificadas e aprovadas a partir do zero, sem considerar os gastos do período anterior. A técnica não requer que todas as atividades sejam reavaliadas a cada ciclo orçamentário, e não se foca especificamente em uma análise de custo-benefício, mas sim em manter os níveis de despesa estabelecidos anteriormente.

B

Orçamento Tradicional/Clássico: baseia-se na utilização dos dados históricos para definir o orçamento do próximo período, ajustando os valores anteriores com base em uma porcentagem de incremento ou decréscimo. Esse método frequentemente exige justificativas detalhadas para despesas novas e mudanças significativas nos objetivos estratégicos da entidade.

C

Orçamento de Desempenho/Funcional: concentra-se na análise de resultados e eficiência das funções ou unidades organizacionais, vinculando a alocação de recursos ao cumprimento de metas e objetivos definidos. No entanto, a técnica não envolve a elaboração de relatórios detalhados sobre a performance das atividades e não foca na eficiência e eficácia.

D

Orçamento Programa: organiza as despesas em programas específicos com objetivos e metas claramente definidos e inclui o planejamento estratégico. No entanto, não envolve o monitoramento contínuo dos resultados e a execução financeira detalhada das atividades, e não facilita o acompanhamento dos impactos dos gastos em relação aos objetivos estabelecidos.

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Q3177746

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Machado - MG Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Machado - MG - Contador |

Q3177746 Administração Financeira e Orçamentária

Uma entidade pública realiza uma operação de crédito para financiar um projeto de infraestrutura. Ao revisar o orçamento, a equipe de contabilidade precisa assegurar que o financiamento está alinhado com as regras orçamentárias. Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a afirmativa correta.

A

As despesas de capital podem ser financiadas por operações de crédito, mesmo em situações de calamidade pública, desde que respeitadas as condições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

As operações de crédito podem ser utilizadas para financiar despesas de pessoal, desde que autorizadas pela lei.

C

As despesas correntes, como salários e benefícios, podem ser financiadas por receitas de operações de crédito.

D

As operações de crédito são permitidas apenas para despesas de capital e devem ser acompanhadas de um plano de amortização da dívida.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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