Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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Q3084060 Administração Financeira e Orçamentária
A transparência da gestão fiscal é um tema que envolve, também, a divulgação de instrumentos que mostram o cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000. Um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal é o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que deve ser publicado em até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre. O RGF deve conter informações sobre: despesas com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e contratação de operações de crédito. Consoante disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, são considerados também instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, EXCETO: 
Alternativas
Q3084059 Administração Financeira e Orçamentária
É de suma importância que os agentes públicos, inclusos servidores do Poder Legislativo municipal, tenham plena compreensão dos princípios que regem a elaboração, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual. Em relação aos princípios orçamentários e demais conhecimentos básicos a respeito de orçamento público, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas constarão da Lei do Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
II. O princípio da unidade prevê que o orçamento deve ser único para cada ente federativo. Assim, deve existir apenas um orçamento para cada exercício financeiro, no qual deverá constar todas as receitas previstas e todas as despesas fixadas.
III. O princípio da universalidade impõe um único projeto de lei orçamentária anual para cada ente federativo, o qual contempla, de forma consolidada e simultânea, toda a programação, do orçamento fiscal, de seguridade social e das estatais.
IV. Entende-se por “Orçamento Público Impositivo” o orçamento que, uma vez aprovado pelo Poder Legislativo do ente federativo, coloca a administração no dever, na obrigação, de adotar os meios e as medidas necessários para a execução das programações orçamentárias, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q3084058 Administração Financeira e Orçamentária
Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria nos termos da Constituição Federal e das leis vigentes em matéria financeira. A receita pública classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. A esse respeito, as receitas: I) tributária; II) da conversão, em espécie, de bens e direitos; III) oriunda de constituição de dívidas; IV) de contribuições; e V) patrimonial devem ser classificadas nas seguintes categorias econômicas, respectivamente:
Alternativas
Q3083970 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre o processo orçamentário governamental, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá, entre outros aspectos, das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
II. O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.
III. As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3083969 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa INCORRETA com relação às fases da despesa orçamentária.
Alternativas
Q3083968 Administração Financeira e Orçamentária
O princípio orçamentário denominado “unidade” determina que:
Alternativas
Q3083726 Administração Financeira e Orçamentária
Qual dos seguintes impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é mais diretamente relacionado ao fortalecimento da governança fiscal? 
Alternativas
Q3083724 Administração Financeira e Orçamentária
Qual é o principal papel dos Tribunais de Contas no que se refere à execução orçamentária?
Alternativas
Q3083723 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei orçamentária anual – LOA é dividida em três orçamentos principais que organizam a aplicação dos recursos públicos.
Com base nesse contexto, qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE um desses recursos?
Alternativas
Q3083722 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é composta por três orçamentos que organizam as receitas e despesas do governo.

Sobre isso, observe os itens abaixo e suas respectivas lacunas:
I. O __________ cobre as despesas com saúde, previdência e assistência social.
II. O __________ trata das receitas e despesas dos órgãos da administração direta, autarquias e fundações.
III. O __________ compreende os investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Assinale a alternativa cujos termos preenchem, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima.
Alternativas
Q3083651 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), NÃO constitui hipótese compreendida entre as vedações: 
Alternativas
Q3083650 Administração Financeira e Orçamentária
Tendo em vista a Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA em relação a definição de dívida pública mobiliária.
Alternativas
Q3083649 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos do art. 169 da Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Coube à Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) fixar tais limites.
Observe algumas espécies de despesa abaixo:

I. despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.

II. despesas derivadas da convocação extraordinária do Congresso Nacional pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

III. despesas com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União para organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.

IV. despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.


Dentre as despesas que não serão computadas nos limites da despesa total com pessoal, nos termos da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), está o que se afirma em
Alternativas
Q3081836 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre as despesas com pessoal, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração líquida do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, exceto a redução para atendimento ao disposto no Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
II. Os gastos com terceirização de mão de obra em qualquer hipótese devem ser contabilizados como “outras despesas de pessoal”, no intuito de ser incluído no valor total gasto e subordinado ao limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.
III. Para fins do limite de despesa com pessoal, não se inclui no cálculo os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.

Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q3080436 Administração Financeira e Orçamentária
Qual das alternativas abaixo NÃO é um objetivo do sistema orçamentário?
Alternativas
Q3080434 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação ao controle de gastos, qual é o principal benefício do sistema orçamentário?
Alternativas
Q3080405 Administração Financeira e Orçamentária
As receitas públicas se dividem em correntes e de capital, classificadas quanto a sua natureza econômica. No que diz respeito às despesas públicas, elas representam os gastos autorizados para o governo nas diversas atividades e programas que compõem o orçamento público e é a aplicação do dinheiro arrecadado por meio de impostos ou outras fontes para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos. A execução da despesa pública significa 
Alternativas
Q3080397 Administração Financeira e Orçamentária
Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. Numere a 2ª coluna de acordo com a 1ª no que diz respeito aos conceitos desses princípios.

1. Unidade  2. Universalidade  3. Anualidade  4. Exclusividade  5. Especificação 6. Não afetação 7. Transparência 8. Equilíbrio
( ) A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira.
( ) Chamado também de princípio da não vinculação.
( ) A peça orçamentária deve ser única para cada ente federativo, ou seja, deve existir, apenas, um orçamento para dado exercício financeiro. 
( ) O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período anual.
( ) Princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado. 
( ) Este princípio relaciona-se com toda a atividade financeira e demonstra que toda ação governamental deve ser transparente, inclusive a lei orçamentária. 
( ) Presente na Lei de Responsabilidade Fiscal, este princípio aparece em seus artigos 1º e 4º e sugere o equilíbrio entre receitas e despesas. 
( ) As receitas e as despesas devem aparecer de forma discriminada, de forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação. 


Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.
Alternativas
Q3079057 Administração Financeira e Orçamentária
Orçamento público é um planejamento materializado pela lei orçamentária, no qual o governo, em quaisquer de seus níveis, relaciona, de forma legal, o seu programa de trabalho, que contém planos de custeio, investimentos, inversões e obtenção de recursos, com vistas ao preenchimento de suas necessidades funcionais.

A afirmação acima está:
Alternativas
Q3078607 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio orçamentário que determina que a lei orçamentária anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Alternativas
Respostas
3441: C
3442: C
3443: A
3444: D
3445: E
3446: D
3447: B
3448: C
3449: D
3450: B
3451: D
3452: B
3453: A
3454: B
3455: C
3456: C
3457: E
3458: D
3459: D
3460: E