Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 160

Q3127994

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: CISNORDESTE - SC Prova: FURB - 2024 - CISNORDESTE - SC - Controlador Interno |

Q3127994 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, seus limites e vedações, considere as afirmativas apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) A despesa total com pessoal não poderá exceder 50% do percentual da receita corrente líquida da União, 30% dos estados e 30% dos municípios, em cada período de apuração, salvo determinações previstas em lei, como indenização por demissão de servidores ou empregados, por exemplo.

(__) A repartição dos limites globais da despesa total com pessoal em relação a percentuais da receita corrente líquida, na esfera municipal, correspondem a 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.

(__) No Capítulo de Operações de Crédito, a LRF evidencia a vedação da compra de títulos da dívida da União por Estados e Municípios como aplicação de suas disponibilidades.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − V.

B

F − V − F.

C

V − F − F.

D

V − F − V.

E

V − V − V.

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Q3127990

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: CISNORDESTE - SC Prova: FURB - 2024 - CISNORDESTE - SC - Controlador Interno |

Q3127990 Administração Financeira e Orçamentária

O planejamento orçamentário e financeiro no setor público é consubstanciado em três instrumentos legais: PPA, LDO e LOA. Em relação ao PPA, esse pilar do planejamento governamental tem nos programas a base da sua estrutura, visto que eles representam o conjunto coordenado de ações governamentais financiadas por recursos orçamentários e não orçamentários visando à concretização do objetivo pretendido. Considerando a classificação aplicável aos programas, pode-se afirmar que o Programa 2310 Promoção do trabalho decente, emprego e renda , gerido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que tem como objetivo assegurar o trabalho decente, o acesso ao emprego e renda, proteção social e remuneração justa, garantindo segurança e saúde no trabalho, diálogo social, inclusão, acessibilidade e equidade no mundo do trabalho , é um programa:

A

Finalístico.

B

de Gestão.

C

Setorial.

D

de Operações Especiais.

E

Operacional.

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Q3127985

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: CISNORDESTE - SC Prova: FURB - 2024 - CISNORDESTE - SC - Controlador Interno |

Q3127985 Administração Financeira e Orçamentária

Durante o exercício de 2024, um município encerrou o processo de liquidação de duas sociedades de economia mista que compunham a administração indireta do município, sendo que os ativos e passivos residuais foram absorvidos pelo Tesouro Municipal. Nesse caso, considerando que restaram apenas autarquias e fundações municipais como entidades indiretas, pode-se afirmar que a LOA do município, em 2025, será composta:

A

Pelo orçamento fiscal, pelo orçamento da seguridade social e pelo orçamento de investimentos das autarquias e fundações.

B

Pelo orçamento fiscal e pelo orçamento da seguridade social.

C

Pelo orçamento fiscal, pelo orçamento da seguridade social e pelo orçamento de investimentos das empresas estatais.

D

Somente pelo orçamento fiscal.

E

Pelo orçamento fiscal e pelo orçamento das empresas estatais.

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Q3127984

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: CISNORDESTE - SC Prova: FURB - 2024 - CISNORDESTE - SC - Controlador Interno |

Q3127984 Administração Financeira e Orçamentária

Visando dar mais transparência e visibilidade às áreas de saúde, educação e assistência social, o prefeito de determinado município solicitou à Secretaria de Planejamento que elaborasse quatro projetos de lei orçamentária para o próximo exercício. O primeiro projeto contendo somente o orçamento da Secretaria Municipal de Educação; o segundo contendo somente o orçamento do Fundo Municipal de Saúde; o terceiro contendo o orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social; e o quarto contendo o orçamento dos demais órgãos e entidades municipais. Nesse caso, o ente municipal estaria:

A

Desrespeitando o princípio da legalidade.

B

Desrespeitando o princípio da unidade.

C

Desrespeitando o princípio da não-vinculação.

D

Desrespeitando o princípio da exclusividade.

E

Desrespeitando o princípio do Orçamento Bruto.

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Q3127338

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127338 Administração Financeira e Orçamentária

O chefe do Poder Executivo do Município de Pilar do Sul encaminhou ao Poder Legislativo do Município um projeto de lei para transferências de dotações destinadas a cobrir despesas da Associação Educacional de Pais e Amigos de Crianças Excepcionais, entidade privada de caráter assistencial sem finalidade lucrativa.
Essa iniciativa é válida desde que

A

corresponda à comprovada contraprestação direta em bens ou serviços. A dotação será considerada como subvenção social e classificada como transferências de capital, à luz da Lei n° 4.320/64.

B

corresponda à comprovada contraprestação direta em bens ou serviços. A dotação será considerada como subvenção econômica e classificada como transferências correntes, à luz da Lei n° 4.320/64.

C

não corresponda a contraprestação direta em bens ou serviços. A dotação será considerada como subvenção social e classificada como transferências de capital, à luz da Lei n° 4.320/64.

D

não corresponda a contraprestação direta em bens ou serviços. A dotação será considerada como subvenção social e classificada como transferências correntes, à luz da Lei n° 4.320/64.

E

não corresponda a contraprestação direta em bens ou serviços. A dotação será considerada como subvenção econômica e classificada como transferências de capital, à luz da Lei n° 4.320/64.

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Q3127048

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |

Q3127048 Administração Financeira e Orçamentária

Determinada empresa celebrou contrato com administração pública para a prestação de serviços de reforma. Os valores foram devidamente empenhados. A empresa executou a totalidade dos serviços contratados, sendo considerados finalizados após a vistoria realizada pelo gestor do contrato da administração pública. Os montantes devidos não foram pagos até o dia 31 de dezembro daquele ano. À luz da Lei n° 4.320/1964, esses valores são considerados:

A

empenho de despesas não processadas.

B

restos a pagar de despesas processadas.

C

débitos de tesouraria processados.

D

pagamentos devidos não processados.

E

dotações não processadas.

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Q3123883

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Administrativo |

Q3123883 Administração Financeira e Orçamentária

Quando um servidor público realiza uma viagem a trabalho, seja para participação em algum evento de formação ou para a realização de uma auditoria, é comum o pagamento de diárias para custear as despesas com alimentação e hospedagem. Considerando a classificação das despesas orçamentárias conforme a Natureza da Despesa, é correto afirmar que as diárias são classificadas como:

A

Obrigações Patronais, quanto ao Elemento da Despesa.

B

Outras Despesas Variáveis, quanto ao Elemento da Despesa.

C

Vencimentos e vantagens fixas, quanto ao Elemento da Despesa.

D

Pessoal e Encargos Sociais, quanto ao Grupo de Natureza da Despesa.

E

Outras Despesas Correntes, quanto ao Grupo de Natureza da Despesa.

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Q3123882

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Administrativo |

Q3123882 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado município apresentou, ao final do segundo quadrimestre de 2024, uma Receita Corrente Líquida de R$ 400.000.000,00. Considerando os limites com despesas com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), pode-se dizer que esse município atende a esses limites caso sua despesa com pessoal, ao final desse quadrimestre, seja de, no máximo:

A

R$ 24.000.000,00 para o Judiciário.

B

R$ 24.000.000,00 para o Legislativo.

C

R$ 8.000.000,00 para o Ministério Público.

D

R$ 216.000.000,00 para o Executivo e R$ 24.000.000,00 para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado, quando houver.

E

R$ 120.000.000,00 para o Executivo.

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Q3123881

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Administrativo |

Q3123881 Administração Financeira e Orçamentária

A classificação da receita orçamentária por natureza é utilizada por todos os entes da Federação e visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador. Nesse contexto, assinale a alternativa que contém apenas Receitas Correntes no orçamento de um município:

A

ITBI, Serviço de abastecimento de água, ISSQN e Taxa de Alvará de Localização.

B

IPTU, Operações de Crédito, ISSQN e Serviços de abastecimento de água.

C

IPTU, Alienação de Bens Inservíveis, ISSQN e Cota-parte do ICMS.

D

IPTU, Taxa de Vigilância Sanitária, ISSQN e amortização de empréstimos a agricultores.

E

ITBI, Dividendos, Convênio com o Estado para construção de uma ponte e ISSQN.

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Q3123880

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Administrativo |

Q3123880 Administração Financeira e Orçamentária

A apuração dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal toma como referência a Receita Corrente Líquida (RCL), sobre a qual é correto afirmar que:

A

A RCL será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.

B

Nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira são deduzidas da RCL

C

Na União, somente os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal podem ser deduzidos da RCL.

D

A RCL será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, incluídas as duplicidades.

E

A RCL será apurada somando-se as receitas lançadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

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Q3123878

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Administrativo |

Q3123878 Administração Financeira e Orçamentária

A administração pública brasileira adota um sistema orçamentário e financeiro composto de uma série de normas que classificam as despesas e as receitas públicas de diferentes formas. A classificação que tem como objetivo agrupar receitas que possuam as mesmas normas de aplicação na despesa é a:

A

Classificação Institucional.

B

Classificação Funcional.

C

Classificação por Categoria Econômica.

D

Classificação por Fontes ou Destinações de Recursos.

E

Classificação por Natureza da Receita.

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Q3123877

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Administrativo |

Q3123877 Administração Financeira e Orçamentária

Caso um município resolvesse enviar o Projeto de Lei Orçamentária Anual das autarquias e fundações por meio de uma lei específica, separada do Projeto de Lei Orçamentária do restante da administração direta, ele estaria desrespeitando qual princípio orçamentário?

A

Não-vinculação.

B

Exclusividade.

C

Unidade.

D

Legalidade.

E

Orçamento Bruto.

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Q3123660

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Contador |

Q3123660 Administração Financeira e Orçamentária

A elaboração e a execução dos orçamentos públicos na administração pública brasileira são delineadas por princípios que regem o ciclo orçamentário. O princípio orçamentário aplicável à Lei Orçamentária Anual (LOA), o qual veda a inserção, na LOA, de dispositivos que não guardem relação com a previsão das receitas ou com a fixação das despesas, é o princípio da:

A

Não Afetação.

B

Unidade.

C

Anualidade.

D

Exclusividade.

E

Universalidade.

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Q3123658

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Contador |

Q3123658 Administração Financeira e Orçamentária

Caso um município resolvesse enviar o Projeto de Lei Orçamentária das autarquias por meio de uma lei específica, separada do Projeto de Lei Orçamentária do restante da administração municipal, esse ente estaria desrespeitando qual princípio orçamentário? Assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:

A

Princípio da Não-vinculação.

B

Princípio da Legalidade.

C

Princípio da Unidade.

D

Princípio do Orçamento Bruto.

E

Princípio da Exclusividade.

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Q3123640

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Contador |

Q3123640 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que corresponda à seguinte proposição:

Acompanhará a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e tem como objetivo demonstrar a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

É correto o que se afirma em:

A

Anexo de Riscos Fiscais.

B

Anexo de Metas Fiscais.

C

Anexo de Riscos Orçamentários.

D

Anexo de Ativos e Passivos Contingentes.

E

Anexo de Receitas por Fontes.

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Q3123636

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Contador |

Q3123636 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foi um marco ímpar para o setor público à medida que estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Dentre as normas instituídas pela LRF, com o intuito de aperfeiçoar a gestão pública, encontra-se a instituição de um limite para as despesas com pessoal que, quando não observado, leva o ente a algumas obrigações a fim de restabelecer os limites previstos na Lei

Em relação a essa questão, é correto afirmar que:

A

A alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa é vedada a partir do segundo quadrimestre seguido em que o ente desrespeitar o limite das despesas com pessoal.

B

Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites permitidos, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 da LRF, o percentual excedente terá de ser eliminado no quadrimestre seguinte.

C

Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites permitidos, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 da LRF, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo, pelo menos, um terço no primeiro.

D

A verificação dos limites com a despesa com pessoal deverá ser verificada ao final de cada bimestre, com base no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

E

Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites permitidos, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 da LRF, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo, pelo menos, um quinto no primeiro.

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Q3123632

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Contador |

Q3123632 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano Plurianual é um dos pilares do planejamento governamental e tem nos programas a base da sua estrutura, visto que eles representam o conjunto coordenado de ações governamentais financiadas por recursos orçamentários e não orçamentários, visando a concretização do objetivo pretendido. Tendo como base essa explicação, marque a alternativa que apresenta o programa cujo objetivo é custear as despesas com a manutenção dos órgãos de cada Poder, especialmente gastos de pessoal e custeio indispensáveis ao funcionamento administrativo:

A

Programas Finalísticos.

B

Programa por Natureza do Programa.

C

Programa Funcional.

D

Programa de Gestão.

E

Programa de Operações Especiais.

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Q3123629

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Contador |

Q3123629 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que representa um conjunto de operações das quais resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa previsto no PPA:

A

Ação.

B

Atividade.

C

Elemento.

D

Meta.

E

Projeto.

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Q3123624

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Contador |

Q3123624 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado município apresentou, ao final do segundo quadrimestre de 2024, uma Receita Corrente Líquida de R$ 200.000.000,00. Considerando os limites com despesas com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), pode-se dizer que esse município atende a esses limites caso sua despesa com pessoal, ao final desse quadrimestre, seja de, no máximo:

A

R$ 108.000.000,00 para o Executivo e R$ 12.000.000,00 para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado, quando houver.

B

R$ 120.000.000,00 para o Executivo.

C

R$ 12.000.000,00 para o Judiciário.

D

R$ 12.000.000,00 para o Legislativo.

E

R$ 4.000.000,00 para o Ministério Público.

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Q3123208

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Agente Administrativo |

Q3123208 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas para a gestão pública. Qual dos dispositivos abaixo é um de seus objetivos principais?

A

Garantir o uso irrestrito de receitas correntes líquidas para despesas de pessoal.

B

Assegurar a transparência na gestão fiscal e a responsabilidade no uso de recursos públicos.

C

Permitir que entes federativos contraiam dívidas sem limitações legais.

D

Isentar estados e municípios de apresentarem relatórios fiscais periódicos.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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