Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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Em relação às Finanças Públicas e a Lei Orçamentária na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso publico.
II. É vedado ao banco central comprar e vender títulos de emissão do Tesauro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
III. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
IV. Cabe à lei complementar: dispor sobre realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV deste caput.
Está correto o que se afirma em:
Em um órgão público federal, após finalizados os procedimentos licitatórios de um processo para registro de patente, foi emitida nota de empenho em nome do Instituto Nacional para Registro de Patentes, outro órgão público federal.
Sobre a classificação da despesa orçamentária por natureza, é adequado afirmar que:
Suprimento de Fundos, também conhecido como regime de adiantamentos, é aplicável nos casos de despesas expressamente definidas em lei, e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, com a finalidade de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Com base nessas informações sobre o suprimento de fundos, é adequado afirmar que:
Na elaboração de seu orçamento, um órgão público com atividades ligadas à prevenção ambiental desconsiderou, em sua previsão de receitas, a alienação de veículos por venda sob a alegação de não estarem ligadas à sua área de atuação.
Considerando os princípios orçamentários, é adequado afirmar que o procedimento adotado está:
I. Montante de recursos que pode ser utilizado para abertura de crédito adicional, como forma de reforçar uma dotação orçamentária já existente no orçamento.
II. Autorização para a realização de operação de antecipação crédito da por receita orçamentária, na hipótese de falta momentânea de recursos financeiros.
III. Montante a ser obtido com a venda de bens do Ativo Permanente do Ente Público.
Com base na legislação brasileira vigente, podem constar na lei do orçamento:
I. O empenho da despesa é o momento em que ocorre da dedução na dotação orçamentária, criando para o Ente público uma obrigação que pode estar completa ou pendente de implemento de condição.
II. O empenho pode ser realizado de forma global para as despesas contratuais ou sujeitas a parcelamento, mas a legislação vigente veda a realização de empenho por estimativa.
III. No momento da liquidação da despesa será verificado o valor exato a pagar e a quem deve ser efetuado o pagamento para extinguir a obrigação.
Estão corretas:
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.