Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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I. Será realizada somente a partir do décimo dia do início do exercício.
II. Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
III. Estará proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
IV. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia vinte de dezembro de cada ano.
Quais estão corretas?
( ) A Lei das Diretrizes Orçamentária (LDO) é um documento obrigatório na elaboração do orçamento anual do governo federal no Brasil.
( ) A principal função do Plano Plurianual (PPA) no contexto do orçamento governamental é estabelecer as prioridades e metas da administração pública para um período de quatro anos.
( ) A aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) é competência exclusiva do Poder Judiciário.
( ) A Lei Orçamentaria Anual (LOA) deve ser enviada pelo Poder Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
( ) A LDO orienta a elaboração da LOA e garante a compatibilidade desta com o PPA.