Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 1124

Q8635

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Provas: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa - 1 |

Q8635 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a comparação entre o orçamento-programa e o orçamento tradicional, assinale a opção correta.

A

A utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados é comum a ambos.

B

O orçamento-programa é um instrumento dos processos de planejamento e programação governamentais.

C

O orçamento tradicional tem como principal critério classificatório o funcional.

D

Os custos dos programas são medidos por meio das necessidades financeiras de cada unidade organizacional em ambos os casos.

E

No orçamento-programa, a alocação de recursos é efetuada prioritariamente para a manutenção das atividades típicas de cada órgão ou entidade.

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Q8427

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q8427 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei n.º 4.320/1964, a discriminação da receita orçamentária tem como base as fontes econômicas de sua geração, exceção feita às transferências entre órgãos e esferas de governo, cuja classificação é feita atualmente conforme o destino dos recursos: se para aplicações correntes ou de capital. Com referência à classificação econômica da receita pública, assinale a opção incorreta.

A

A remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional é classificada como outras receitas correntes.

B

A receita patrimonial resulta da utilização, por terceiros, dos elementos patrimoniais: aluguéis, arrendamentos, foros e laudêmios, taxa de ocupação de imóveis, juros de títulos de renda, dividendos e outras participações em capital de outras empresas.

C

Operações de crédito são os recursos decorrentes da colocação de títulos públicos ou de empréstimos obtidos junto a entidades estatais ou particulares, internas ou externas.

D

Destinadas a aplicações correntes, as transferências correntes são os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, independentemente da contraprestação direta em bens e serviços. Podem ocorrer de forma intragovernamental ou intergovernamental, bem como ser recebidos de instituições privadas, do exterior e de pessoas.

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Q8426

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q8426 Administração Financeira e Orçamentária

O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por uma série de normas constitucionais, legais e administrativas, que determinam os institutos, práticas e estruturas onde ele se realiza. Com respeito a esse assunto, assinale a opção correta.

A

O Congresso Nacional está impedido, por dispositivo constitucional, de alterar receitas e despesas com o pagamento de benefícios da previdência social propostas na Lei Orçamentária Anual pelo Poder Executivo.

B

Os incentivos fiscais, por serem uma ação extra-orçamentária, não constam em nenhum documento das normas orçamentárias, nem precisam ser considerados para fins de disciplina fiscal.

C

O pagamento de despesas nas modalidades restos a pagar é sempre considerado extra-orçamentário.

D

A realização de uma obra cuja execução perdure dois anos depende de sua prévia inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q8425

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q8425 Administração Financeira e Orçamentária

A estrutura programática, centrada no modelo de gerenciamento de programas, começou a ser utilizada em 1999 (Plano Plurianual para o período 2000-2003 e orçamento para 2000), em substituição à classificação funcional-programática, até então usada. Dentro dessa estrutura, programas finalísticos são aqueles que

A

abrangem as ações de gestão de governo e serão compostos de atividades de planejamento, orçamento, controle interno, sistemas de informação e diagnóstico de suporte à formulação, coordenação, supervisão, avaliação e divulgação de políticas públicas.

B

resultam em bens e serviços ofertados diretamente ao Estado, por instituições criadas para esse fim específico.

C

correspondem ao conjunto de despesas de natureza tipicamente administrativa e outras que, embora colaborem para a consecução dos objetivos de programas, não são passíveis de apropriação a esses programas.

D

resultam em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade.

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Q8424

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q8424 Administração Financeira e Orçamentária

A forma de alterar a lei orçamentária vigente é mediante a abertura de créditos adicionais. A Lei n.º 4.320/1964 já dispunha sobre o assunto, mas sofreu alterações em face do texto constitucional atual. Nesse contexto, assinale a opção correta.

A

Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos adicionais os provenientes do excesso de arrecadação, que constitui o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, levando-se em conta, ainda, a tendência dos últimos três exercícios financeiros.

B

A emenda parlamentar aos projetos de lei de créditos adicionais deve ser compatível com o que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício.

C

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem abertos, salvo se o ato de abertura for publicado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

D

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, por meio da edição de medida provisória.

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Q4925

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4925 Administração Financeira e Orçamentária

Tratando-se de despesa pública, na Lei de Orçamento a discriminação da despesa orçamentária será feita, no mínimo, por elementos. Entende-se por elementos:

A

a despesa paga à margem da Lei Orçamentária, independente de autorização legislativa.

B

ao desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para a consecução dos seus fins .

C

o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.

D

a despesa cuja realização depende de autorização legislativa mas pode ser realizada sem crédito orçamentário.

E

a despesa cuja realização não depende de autorização legislativa e pode ser realizada sem crédito orçamentário.

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Q4922

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4922 Administração Financeira e Orçamentária

A fonte de receita gerada por meio de recursos financeiros recebidos de outras entidades de direito público ou privado e destinados ao atendimento de gastos, classificáveis em despesas correntes denomina-se

A

receita de serviços.

B

receita de contribuições.

C

receita patrimonial.

D

transferências correntes.

E

receita industrial.

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Q4921

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4921 Administração Financeira e Orçamentária

Dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, são:

A

transferências de capital.

B

investimento em regime de execução especial.

C

subvenções econômicas.

D

transferências correntes.

E

transferências extra-orçamentária.

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Q4919

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4919 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme Lei Federal no 4.320/64, artigo 36: Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Despesa não processada é aquela

A

operação do sistema financeiro de escrituração contábil, sendo a despesa realizada normalmente pela sua liquidação, e lançada como despesa orçamentária do exercício a pagar.

B

cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende, ainda, da fase de dotação orçamentária.

C

cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez entregou o material, prestou o serviço e a despesa foi considerada liquidada, estando na fase de pagamento.

D

que em termos orçamentários foi considerada despesa realizada, faltando apenas o processamento do pagamento.

E

cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende, ainda, da fase de liquidação.

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Q4623

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4623 Administração Financeira e Orçamentária

Ao longo do exercício financeiro, o Governo do Estado precisou instituir novo programa de assistência ao educando. Para tanto, valeu-se de um

A

crédito adicional suplementar.

B

crédito adicional especial.

C

crédito financeiro.

D

crédito extra-orçamentário.

E

crédito orçamentário.

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Q4622

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4622 Administração Financeira e Orçamentária

No que toca à despesa de pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que

A

em até 3 (três) quadrimestres, tal gasto retome seu limite máximo.

B

o limite prudencial corresponde a 90% do limite máximo.

C

os limites são antepostos somente para todo o nível de governo; nunca para cada Poder estatal.

D

os subsídios dos mandatos eletivos e o pagamento de pensionistas integram ambos o cômputo daquele gasto público.

E

a apuração considera apenas o gasto havido no mês anterior, proporcionalmente à receita corrente líquida.

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Q4621

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4621 Administração Financeira e Orçamentária

Restos a Pagar decorrem de

A

despesas orçamentárias empenhadas, mas não pagas até o término do exercício financeiro.

B

obrigação de despesa contraída entre maio e dezembro do último ano do mandato.

C

despesas extra-orçamentárias, regularmente empenhadas, mas não quitadas até 31 de novembro de cada ano civil.

D

dívidas assumidas em anos anteriores, ainda não empenhadas.

E

valor principal das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO).

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Q4620

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4620 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Constituição Federal, compõe a lei de diretrizes orçamentárias:

A

metas e prioridades para os 4 (quatro) anos do mandato e orientações para elaboração do orçamento anual.

B

orçamento fiscal; orçamento de investimento das estatais; orçamento da seguridade social.

C

metas e prioridades para o exercício subseqüente; alterações na legislação tributária; política de aplicação das agências oficiais de fomento.

D

programas de duração continuada; diretrizes e objetivos para as despesas de capital; critérios para limitação de empenho.

E

todos os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.

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Q3900

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3900 Administração Financeira e Orçamentária

De conformidade com o estabelecido pela Lei no 4.320/64, é correto afirmar que:

A

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

B

A despesa anulada no exercício reverte-se à dotação. A despesa anulada no exercício seguinte será considerada despesa extra-orçamentária do ano em que se efetivar.

C

Em hipótese alguma será dispensada a emissão da Nota de Empenho.

D

A dívida flutuante compreende apenas os serviços da dívida a pagar, depósitos e restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

E

O empenho da despesa pode exceder o limite de crédito concedido.

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Q3899

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3899 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale o valor máximo da despesa total com pessoal do Ministério Público da União permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os valores fornecidos a seguir:

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

A

R$ 648.000

B

R$ 414.000

C

R$ 64.800

D

R$ 41.400

E

R$ 5.880

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Q3898

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3898 Administração Financeira e Orçamentária

É INCORRETO o que se afirma em:

A

O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

C

A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

D

A lei orçamentária poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual.

E

O Plano Plurianual, a lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual são instrumentos relativos ao processo orçamentário.

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Q3897

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3897 Administração Financeira e Orçamentária

Corresponde à atividade exercida pelo Controle da Execução Orçamentária:

A

Tem como único objetivo verificar o cumprimento da Lei do Orçamento, pelo Poder Legislativo, conforme disposto na Lei no 4.320/64.

B

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária de forma prévia, concomitante e subseqüente.

C

Permitir ao Ministério Público exigir a limitação de empenho quando, verificado que, ao final de um semestre, a realização da receita poderá não cumprir as metas de resultado primário estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais.

D

Determinar que o montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

E

Especificar quais as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida que podem ser objeto de limitação.

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Q3896

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3896 Administração Financeira e Orçamentária

Determinar a parcela do crédito adicional a ser reaberta no exercício de 2006 considerando os seguintes dados:

I. O crédito especial foi aberto no mês de novembro de 2005.

II. Os valores contidos no Balanço Orçamentário abaixo.

Imagem associada para resolução da questão

A

(R$ 6.800)

B

(R$ 3.000)

C

R$ 3.800

D

R$ 3.000

E

R$ 800

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Q3895

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3895 Administração Financeira e Orçamentária

A determinação "cada entidade de Governo deve possuir um orçamento", está contida no Princípio da

A

Unidade.

B

Universalidade.

C

Singularidade.

D

Exclusividade.

E

Competência.

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Q2945357

Ano: 2006 Banca: UFABC Órgão: UFABC Prova: UFABC - 2006 - UFABC - Contador |

Q2945357 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para cumprir seus objetivos, atribuiu novas e importantes funções à Lei Orçamentária Anual (LOA). Identifique qual das alternativas NÃO contém uma exigência da LRF com referência à LOA.

A

Demonstrativo da compatibilidade do orçamento com as metas da LDO previstas no respectivo Anexo de Metas Fiscais.

B

Previsão de reserva de contingência, em percentual da Receita Corrente Líquida (RCL), destinada ao pagamento de passivos contingentes, além de outros imprevistos fiscais.

C

Destaque do serviço da dívida (encargos mais amortizações), previsto contratualmente, e as receitas para esse fim.

D

Demonstrativo de efeitos sobre receitas e despesas decorrentes de anistias, isenções e subsídios

E

Quantificação do resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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