Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 1124

Q1132

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1132 Administração Financeira e Orçamentária

Nos três meses finais de seu mandato, determinado Prefeito Municipal enviou projeto de lei à Câmara dos Vereadores propondo a criação de dez cargos em comissão. No prazo de duas semanas, transformado em lei, os servidores foram nomeados. Diante da situação narrada e, nos termos do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/00), o ato

A

de nomeação é nulo, uma vez que nos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem o final do mandato apenas podem ser nomeados servidores concursados.

B

de nomeação é válido, uma vez que expedido dentro de prazo de até 3 (três) meses que antecede o término do mandato.

C

que ocasionou o aumento de despesa com pessoal é anulável ante a regra que proíbe a nomeação de servidores durante o último ano de mandato.

D

que culminou com o aumento de despesas pode ser convalidado, no exercício financeiro seguinte, pelo sucessor do prefeito.

E

que resultou no aumento da despesa com pessoal é nulo de pleno direito, posto que expedido dentro dos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato.

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Q2262802

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Contador |

Q2262802 Administração Financeira e Orçamentária

Dentre as alternativas abaixo, assinale AQUELA que contém, resumidamente, as finalidades da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

Ação planejada, transparência, responsabilidade, equilíbrio das contas públicas e limites de gastos com pessoal.

B

Ação planificada, independência, vulnerabilidade, equilíbrio das contas públicas e limites de gastos com pessoal.

C

Ação precipitada, transparência, responsabilidade, equilíbrio das contas públicas e limites de gastos com pessoal.

D

Ação planejada, transparência, responsabilidade, equilíbrio das contas pessoais e limites de gastos com material de consumo.

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Q2262797

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Contador |

Q2262797 Administração Financeira e Orçamentária

Identifique, nas alternativas abaixo, a ÚNICA que se refere à entrega de recursos financeiros, classificáveis como despesas correntes ou despesas de capital, a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.

A

Transferência intra-governamental.

B

Transferência extra-orçamentária.

C

Transferência voluntária.

D

Transferência constitucional obrigatória.

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Q2252253

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2252253 Administração Financeira e Orçamentária

As destinações de recursos públicos para o setor privado estão sujeitas a várias restrições, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse sentido, assinale a opção correta.

A

A União poderá, por meio da lei orçamentária, autorizar operação de crédito para socorrer instituição financeira em dificuldade.

B

Uma instituição financeira pública, no âmbito de suas atribuições precípuas, dependerá de lei específica para cobrir déficits de empresas privadas.

C

O Banco Central do Brasil poderá realizar, com instituição financeira em dificuldade, operações de redesconto e de empréstimos de prazo superior a 360 dias.

D

Um ente da Federação poderá conceder crédito subsidiado a pessoa física, mediante lei específica e consignação do benefício na lei orçamentária.

E

Empresas estatais não-dependentes poderão, com recursos próprios, cobrir déficits de pessoas jurídicas sem a necessidade de autorização por lei específica.

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Q2252233

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2252233 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

A

A unidade de caixa é uma sistemática que atende ao princípio da unidade.

B

A não-inclusão dos conselhos profissionais no orçamento da União transgride o princípio da universalidade.

C

A reabertura de crédito especial autorizado no final do exercício financeiro anterior não é uma quebra do princípio da anualidade, pois exige nova autorização.

D

A criação de uma taxa, para financiamento de um novo serviço, específico e divisível, não fere o princípio da não-vinculação.

E

A diluição das dotações de um fundo entre as das demais unidades não fere o princípio da especialização.

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Q2250974

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2250974 Administração Financeira e Orçamentária

Na Lei de Responsabilidade Fiscal há, no art. 30, a citação de prazo para que o Poder Executivo encaminhe ao Senado Federal proposta para os limites globais para o montante da dívida consolidada, bem como de limites e outros aspectos do endividamento.
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que contém a identificação correta de uma dessas Resoluções, emitida, posteriormente, pelo Senado Federal.

A

Resolução 69, de 21-04-1.975.

B

Resolução 43, de 21-12-2.001.

C

Resolução 78, de 21-09-1.998.

D

Resolução 93, de 22-10-2.004.

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Q2250973

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2250973 Administração Financeira e Orçamentária

No art. 18 da Lei Federal 4.320 de 31 de março de 1964 há um dispositivo que permitia a cobertura de déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não e far-se-á mediante subvenções, expressamente incluídas nas despesas correntes do Orçamento da União, dos Estados dos Municípios ou do Distrito Federal.
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que se refere à correta denominação dada para esse tipo de subvenção, acima descrito:

A

subvenção patrimonial.

B

subvenção econômica.

C

subvenção orçamentária.

D

subvenção financeira.

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Q2250972

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2250972 Administração Financeira e Orçamentária

Na descentralização de créditos orçamentários, há um mecanismo capaz de propiciar às unidades orçamentárias, cuja repartição central necessite autorizar para os órgãos regionais, pertencentes ao mesmo Ministério, a prerrogativa de emitir empenho. Como é denominado referido mecanismo?

A

Suplementação.

B

Destaque.

C

Dedução.

D

Provisão.

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Q2250971

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2250971 Administração Financeira e Orçamentária

Na Lei de Responsabilidade Fiscal existem referências ao sistema de controle de custos e em apenas uma, deixa a possibilidade do Poder Legislativo tomar a iniciativa no sentido de implantação e/ou aperfeiçoamento de referido sistema (instrumento auxiliar ao princípio da eficiência, citado no art. 37 da atual Constituição Federal).
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que se refere ao acima descrito:

A

art. 4 º e art. 50.

B

art. 6 º e art. 60.

C

art. 8 º e art. 70.

D

art. 2 º e art. 40.

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Q2250853

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2250853 Administração Financeira e Orçamentária

A despesa orçamentária classifica-se em

A

Categorias Econômicas, Grupos de Natureza de Despesa e Elementos de Despesa.

B

Despesas Correntes e Despesas de Capital.

C

Categorias Econômicas, Grupos de Natureza de Despesa e Despesa de Capital.

D

Despesas Correntes, Despesas de Capital e Elementos de Despesa.

E

Despesas Correntes, Despesas de Capital, Grupos de Natureza de Despesa e Categorias Econômicas.

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Q2250852

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2250852 Administração Financeira e Orçamentária

Elaborar-se-á no primeiro ano do mandato do Executivo e terá vigência de 48 meses:

A

Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO.

B

Orçamento Público.

C

Plano Plurianual.

D

Lei do Orçamento Anual − LOA.

E

Ciclo Orçamentário.

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Q2250851

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2250851 Administração Financeira e Orçamentária

A fase de competência do Poder Executivo, na qual, com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias, são fixados os objetivos para o período, levando-se em conta as despesas correntes já existentes e aquelas a serem criadas é

A

Avaliação.

B

Elaboração.

C

Execução.

D

Análise.

E

Estudo e aprovação.

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Q2248958

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q2248958 Administração Financeira e Orçamentária

No art. 22 da Lei 4.320, de 17-03-64 tem no parágrafo único um dispositivo acerca da unidade administrativa. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que reproduz referido dispositivo.

A

Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.

B

Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais obras, com indicação da respectiva legislação.

C

Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais atividades, com indicação da respectiva legislação.

D

Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais tarefas, com indicação da respectiva legislação.

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Q2248957

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q2248957 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto à repartição de limites globais de gastos com pessoal, previstos pelo art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o art. 20 da Lei Complementar 101 de 04-05-2.000 determina na esfera federal, qual é o percentual para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União.
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que contém o percentual correto:

A

5% (cinco inteiros por cento).

B

6% (seis inteiros por cento).

C

3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento).

D

2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento).

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Q2248956

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q2248956 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o art. 167 da Constituição Federal é vedado a transposição, o remanejamento ou transferência de recurso de uma categoria de programação para outra ou de _________________.
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que corretamente completa o acima descrito.

A

uma ação para outra.

B

uma tarefa para outra.

C

um órgão para outro.

D

um obra para outra.

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Q2248955

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q2248955 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta.

Dentre os créditos adicionais tem-se um que: a) tem por finalidade atender a programas não contemplados no orçamento; b) depende de prévia autorização legislativa; c) deve, obrigatoriamente, conter limitação dos recursos; d) tem vigência no exercício financeiro, podendo ser prorrogada para o exercício seguinte, se aberto em um dos últimos quatro meses e, desde que a lei autorizativa o permita. São os chamados:

A

especiais.

B

preliminares.

C

extraordinários.

D

suplementares.

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Q2248954

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q2248954 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto à tramitação das leis de orçamento tem-se a iniciativa de um dos Poderes e um prazo determinado para enviar, enquanto Projeto de Lei, para a decisão de outro Poder. Restrito à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na União, os Poderes envolvidos, respectivamente, na iniciativa e na decisão e, o prazo constitucionalmente fixado para a entrega.
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que se refere ao acima descrito:

A

a iniciativa é do Poder Judiciário que encaminhará ao Poder Legislativo até oito meses antes do término do exercício financeiro.

B

a iniciativa é do Poder Executivo que encaminhará ao Poder Judiciário até quatro meses e meio antes do término do exercício financeiro.

C

a iniciativa é do Poder Executivo que encaminhará ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do término do exercício financeiro.

D

a iniciativa é do Poder Legislativo que encaminhará ao Poder Judiciário até sete meses e meio antes do término do exercício financeiro.

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Q2248953

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q2248953 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta.
O Princípio orçamentário no qual se estabelece que todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária (documento) é denominado(a):

A

equilíbrio.

B

unidade.

C

universalidade.

D

clareza.

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Q2238260

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - MEC - Contador |

Q2238260 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

Nos processos de prestação de contas encaminhados ao TCU, relativos a entidades sob sua jurisdição que disponham de conselhos curadores, todos os integrantes desses conselhos serão arrolados como responsáveis.

Certo

Errado

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Q2238258

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - MEC - Contador |

Q2238258 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

A contribuição previdenciária, mesmo constituindo receita do INSS, ingressa diretamente na conta única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil e operacionalizada pelo Banco do Brasil.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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