Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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Segundo a Lei n.º 4.320/1964 e legislação correlata, despesa não processada é aquela em que o empenho
O orçamento público tem como uma de suas principais funções a de controle da atividade financeira do Estado. Para efetivação desse controle, no processo de elaboração da proposta orçamentária, devem ser respeitados alguns princípios orçamentários, os quais não incluem o princípio da
Os estágios da receita pública são:
No que tange à fiscalização orçamentária, financeira e contábil do Estado e de suas entidades da administração direta e indireta, feita pelo TCE-GO de modo concomitante à realização das despesas, é correto afirmar que estão sujeitos a permanente controle pelo Tribunal
O instituto da transferência voluntária
Os limites da despesa total com pessoal não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida discriminados na LRF. Esses percentuais
Tendo em vista a dívida e o endividamento, nos termos da Lei Complementar no 101 de 04/05/2000, analise:
I. A dívida pública consolidada consiste no montante total ou parcial apurado em duplicidade das obrigações financeiras, e assumidas em virtude de lei ou contrato, excluídas as operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses.
II. O refinanciamento da dívida mobiliária consiste na emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
III. A operação de crédito é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ela vinculada.
IV. A dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
Está correto o que se afirma APENAS em
No que se refere ao orçamento público, considere:
I. A discriminação das receitas e das despesas deve ser feita por unidade administrativa, de tal forma que se possa saber quanto poderá render ou despender cada unidade considerada.
II. A recomendação de que todas as receitas e todas as despesas devem ser incluídas no orçamento, com a eliminação de qualquer vinculação entre umas e outras.
Tais situações dizem respeito, respectivamente, aos princípios da
O Brasil utiliza, atualmente, modelo orçamentário denominado Orçamento-Programa. Esse modelo orçamentário pode ser definido como um:
O prazo para a Lei Orçamentária Anual ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo é de:
A dívida pública pode ser dividida em flutuante e fundada. A dívida flutuante compreende os seguintes itens:
O planejamento orçamentário envolve a utilização de elementos contábeis, jurídicos e econômicos, e a Lei de Responsabilidade Fiscal busca a eficiência desse planejamento através de diferentes mecanismos. Sobre os mecanismos que compõem a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmação INCORRETA.
O orçamento-programa foi introduzido no Brasil através da Lei nº 4.320/64 e do Decreto Lei nº 200/67. Do orçamentoprograma faz parte o(a):
As receitas de capital do setor público envolvem receitas derivadas da obtenção de recursos mediante a constituição de dívidas, amortização de empréstimos e financiamentos e/ou alienação de componentes do Ativo Permanente. Em relação às receitas de capital, assinale a afirmação correta.
Segundo o sítio do Ministério da Fazenda: "Receitas Públicas são todos os ingressos de caráter não devolutivo auferidas pelo poder público, em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das despesas públicas". Sobre o conceito de receitas públicas são feitas as afirmações a seguir.
I - Os ingressos extra-orçamentários, por não fazerem parte do orçamento, não podem ser recebidos legalmente por entes públicos.
II - No orçamento público são determinadas as expectativas de receitas públicas.
III - O fluxo financeiro de ingressos das receitas públicas contém o pagamento de taxas e tributos.
Pode-se afirmar que é(são) correta(s), apenas, a(s) afirmação(ões):
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