A Lei 4.320/64, estabelece que haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação

Considere os seguintes conceitos:
1. Princípio da unidade – o orçamento público deve constituir-se em uma só peça, indicando as receitas e os programas de trabalho a serem desenvolvidos pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
2. Princípio da programação – o orçamento deve ter o conteúdo e a forma de programação, que é a expressão dos programas de cada um dos órgãos e entidades da administração pública.
3. Princípio da universalidade – devem ser previstas no orçamento todas as receitas e despesas a serem realizadas no exercício financeiro.
4. Princípio da exclusividade – o orçamento não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para a abertura de créditos suplementares até determinado limite e para a realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.
5. Princípio da anualidade – o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um exercício financeiro coincidente com o ano civil.
6. Princípio da clareza – o orçamento deve ser expresso de forma clara, ordenada e completa. 7. Princípio do equilíbrio – o orçamento público deve manter o equilíbrio entre as receitas estimadas e as despesas fixadas.
Com relação aos princípios gerais da receita e despesa, estão corretos os conceitos:

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 que regulamenta a responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO afirmar que: 
I - os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; 
II - os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos: municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de março e Estados, até trinta e um de maio; 
III - é permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, exceto se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos; 
IV - as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade; 
V - são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. 
Assinale a alternativa CORRETA:

Quanto ao pagamento de restos a pagar, é correto afirmar que 

Quando se trata de gestão do orçamento público, ou seja, a forma como são utilizados os recursos públicos pelo Estado, a principal preocupação é evitar gastar além do que se arrecada. Quando isso ocorre, as contas públicas apresentam déficits. Sobre o cenário do déficit público como instrumento de política econômica, está INCORRETO:

São consideradas Receitas de Capital, EXCETO:

Assinale a alternativa correta. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Caso a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que houver incorrido no excesso: 
I. concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, inclusive a revisão geral anual. 
II. criação de cargo, emprego ou função.
III. alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. 
IV. provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, inclusive a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

Quais as modalidades que compreendem a obrigação tributária?

Orçamento público é constituído a partir de alguns princípios orçamentários. No que se refere aos princípios orçamentários, assinale a alternativa incorreta.

No que diz respeito à execução orçamentária no âmbito público, analise as sentenças abaixo.
1. Executar o Orçamento é realizar as despesas públicas nele previstas e apenas essas, tendo em vista que para se utilizar de recursos públicos, a primeira condição é que esse gasto tenha sido legal e oficialmente previsto e autorizado pelo Congresso Nacional.   2. Os três estágios de execução orçamentária previstos na Lei 4320/64 são: empenho, liquidação e pagamento. Em alguns casos, quando há demora no processo de licitatório, é possível o pré-empenho.
3. O empenho é o primeiro estágio da despesa e pode ser conceituado como o ato que emana da autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
Está(ão) correta(s)

As despesas de exercício encerrado, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores, respeitada a categoria econômica própria. Sobre o exposto anterior pode -se afirmar que, EXCETO: