Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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I - No Brasil o orçamento público é materializado por meio de diversos instrumentos de planejamento, previstos na Constituição Federal.
II - Segundo a forma de Governo, orçamento pode ser classifcado em três tipos: executivo, legislativo e misto.
III - No processo orçamentário brasileiro, quanto à forma de Governo, vigora o orçamento do tipo executivo.
Está(ão) correta(s) apenas:
I - as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal;
II - as despesas de capital para o exercício fnanceiro subsequente;
III - orientações para elaboração da lei orçamentária anual;
IV - disposições sobre as alterações na legislação tributária;
V - política de aplicação das agências fnanceiras de investimento.
Estão corretos apenas:
I - o orçamento fiscal abrange o custeio da administração direta, autarquias, fundações públicas e empresas estatais independentes;
II - o orçamento de investimento das estatais engloba as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha o controle de capital (empresas públicas e sociedades de economia mista);
III - o orçamento da seguridade social abrange exclusivamente as áreas de saúde, previdência e assistência social.
Estão corretos:
Os princípios orçamentários substanciais são:
I. Deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
II. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres serão inferiores ao custo de captação.
III. Em regra, poderão ser utilizados recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, inclusive mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
Está correto o que se afirma APENAS em