De acordo com a legislação, os restos a pagar inscritos na condição de não processados permanecem válidos após 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, exceto os que se refiram às despesas

Um servidor público da Anvisa, excepcionalmente no mês de abril de 2013, durante uma viagem para a realização de um serviço especial, teve a necessidade de atender uma despesa eventual que exigiu um pronto pagamento. É correto afirmar que, nessa hipótese, o ordenador de despesa, a seu critério e sob sua inteira responsabilidade, poderá conceder ao servidor um

A Lei nº 4.320/1964 estabelece em quais categorias econômicas serão classificadas as Despesas Públicas. Considere a hipótese de que a Anvisa, no ano de 2013, decida adquirir um imóvel, observando toda a legislação licitatória, para abertura de um escritório a fim de desempenhar suas atividades institucionais no município de Curitiba (Paraná). Nessa hipótese, é correto afirmar que, de acordo com a categoria econômica e em conformidade com a lei acima, esse desembolso será classificado como

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como

Com relação ao processo orçamentário, a Constituição da República define que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Acerca desse tema, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública federal, incluindo as despesas correntes para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

( ) O Poder Executivo publicará, até 15 dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.

( ) A Lei Orçamentária Anual compreenderá, entre outros, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

( ) A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é de competência privativa do Presidente da República enviar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias para o(a)

A Lei nº 4.320/1964 determina expressamente que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico- financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da

O Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) é o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal. A movimentação de recursos entre as unidades do sistema de programação financeira é executada por meio de liberações de recursos. A primeira fase da movimentação dos recursos, realizada em consonância com o Cronograma de Desembolso aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional, é chamada de

Despesas de Exercícios Anteriores são dívidas .

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que, no processo orçamentário, Restos a Pagar são as despesas.