Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 864

Q563676

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Psicologia - Reaplicação | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista do Ministério Público - Reaplicação | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Pedagogia - Reaplicação |

Q563676 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme previsto na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2.000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a:

A

Um exercício.

B

Dois exercícios.

C

Três exercícios.

D

Quatro exercícios.

E

Cinco exercícios.

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Q563563

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Auditor |

Q563563 Administração Financeira e Orçamentária

A autorização legislativa do gasto deve ser dada para cada exercício financeiro, conforme dispõe o princípio orçamentário da

A

exclusividade.

B

prudência.

C

anualidade.

D

especificação.

E

unidade.

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Q563562

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Auditor |

Q563562 Administração Financeira e Orçamentária

No sistema de planejamento governamental, a lei orçamentária anual evidenciará

A

a disponibilidade financeira do exercício anterior.

B

as receitas consignadas e as despesas liquidadas para o ano seguinte.

C

os bens móveis que o poder público está autorizado a receber em doação.

D

o montante das receitas previstas e das despesas fixadas.

E

o total autorizado para quitação da dívida flutuante.

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Q558758

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Administrador |

Q558758 Administração Financeira e Orçamentária

As receitas orçamentárias públicas que integram a categoria econômica denominada receitas correntes são

A

receita tributária e amortização de empréstimos.

B

receita patrimonial e receita tributária.

C

receita de serviços e operações de créditos

D

alienação de bens e operações de crédito.

E

transferências de capital e receita industrial.

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Q558136

Ano: 2014 Banca: IF Sul Rio-Grandense Órgão: IF-SUL Prova: IF Sul Rio-Grandense - 2014 - IF Sul Rio-Grandense - Administrador |

Q558136 Administração Financeira e Orçamentária

Despesa pública, segundo Nascimento (2010), pode ser definida como o gasto dos recursos públicos nos orçamentos, a partir de autorização do Poder Legislativo. A execução de despesa pública no Brasil desenvolve-se a partir de vários estágios.

De modo geral, são considerados estágios de despesas:

A

previsão orçamentária da despesa pelo Poder Executivo; fixação da despesa pelo Poder Judiciário; pesquisa de preços; formalização do processo administrativo; liquidação; e pagamento.

B

previsão orçamentária da despesa pelo Poder Executivo; fixação da despesa pelo Poder Legislativo; processo licitatório; empenho; liquidação; e pagamento.

C

aprovação da Lei Orçamentária Anual; empenho; liquidação; e pagamento.

D

aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias; aprovação da Lei Orçamentária Anual; homologação dos processos licitatórios; empenho; e pagamento.

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Q558135

Ano: 2014 Banca: IF Sul Rio-Grandense Órgão: IF-SUL Prova: IF Sul Rio-Grandense - 2014 - IF Sul Rio-Grandense - Administrador |

Q558135 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo Nascimento (2010), a regra básica da Lei de Responsabilidade Fiscal (artigos 15, 16 e 17) para todo e qualquer aumento de despesa pode ser assim traduzida: será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público toda e qualquer despesa que não esteja acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro

A

nos três primeiros exercícios de sua vigência.

B

nos dois primeiros exercícios de sua vigência.

C

nos quatros exercícios da gestão dos municípios.

D

no primeiro exercício da gestão subsequente de qualquer órgão público.

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Q545114

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno I |

Q545114 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à execução orçamentária e financeira do setor público brasileiro, são corretas as afirmações, com exceção da alternativa:

A

Os restos a pagar, por serem inscritos antes do fechamento anual do Sistema de Administração Financeira (SIAFI) são considerados recursos orçamentários.

B

O exercício financeiro coincide com o ano civil. No passado, entretanto, era praxe oficializar-se a extensão em alguns meses de modo a permitir a realização de operações de receita e despesa não ultimadas dentro do ano financeiro.

C

Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

D

Crédito orçamentário é constituído pelo conjunto de categorias classificatórias e contas que especificam as ações e operações autorizadas pela lei orçamentária.

E

Não serão objeto de limitação de empenho no caso de frustração de arrecadação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente.

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Q545112

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno I |

Q545112 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação á dívida ativa, restos a pagar e despesa de exercícios anteriores, aponte a alternativa incorreta:

A

O atendimento de despesas relativas a exercícios já encerrados dependerá da existência de crédito específico na lei orçamentária ou em crédito adicional.

B

É uma situação passível de enquadramento como despesa de exercícios anteriores os restos a pagar com prescrição interrompida.

C

São exemplos de dívida ativa não tributária: restituições, indenizações, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, multas de qualquer origem ou natureza, foros, laudêmios, entre outras.

D

Os restos a pagar constituem modalidade de dívida pública flutuante.

E

Os restos a pagar são resíduos passivos do exercício e compreendem as despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro.

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Q545111

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno I |

Q545111 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação aos estágios da despesa e da receita pública, aponte a alternativa incorreta:

A

O lançamento do crédito tributário é o primeiro estágio da execução da receita e pode dar-se de forma direta ou indireta.

B

Na liquidação da despesa são procedidas as verificações e avaliações sobre o cumprimento, por parte do credor, das condições previamente acertadas.

C

Empenhar a despesa significa enquadrá-la no crédito orçamentário apropriado e deduzi-la do saldo da dotação do crédito.

D

O recolhimento é o terceiro estágio da receita onde os valores são enviados ou arrecadados aos cofres públicos, devendo observar o princípio da unidade de tesouraria – caixa única.

E

O pagamento é da competência da principal autoridade de cada entidade governamental ou órgão público, podendo haver delegação de competências.

Q545110

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno I |

Q545110 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação a mecanismos retificadores do orçamento - créditos adicionais, aponte a alternativa incorreta:

A

Por outro lado, os créditos extraordinários não necessitam de autorização prévia e, segundo a Lei 4.320/64, são abertos por decreto do Poder Executivo, que informará de imediato ao Poder Legislativo sobre a providência tomada.

B

A autorização para a abertura de crédito especial só pode ser concedida por meio de lei específica.

C

É considerado recurso a ser utilizado na abertura de créditos suplementares e especiais o superávit financeiro apurado em balanço orçamentário do exercício anterior.

D

Os créditos adicionais vigerão no exercício financeiro em que foram abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

E

A abertura de créditos suplementares e especiais depende de prévia autorização legislativa.

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Q545071

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Controladoria Pública |

Q545071 Administração Financeira e Orçamentária

As informações a seguir referem-se à entidade governamental da administração direta, em um determinado exercício financeiro.
Descrição/Valor (R$) Previsão das Receitas = 1.000.000,00 Fixação das despesas = 1.000.000,00 Receitas realizadas = 1.200.000,00 Despesas empenhadas = 900.000,00 Despesas liquidadas = 800.000,00 Despesas pagas = 750.000,00 Receita extra-orçamentária = 50.000,00 Despesa extra-orçamentária = 70.000,00

Considerando essas informações, é correto afirmar que:

A

O valor inscrito em restos a pagar processados perfaz R$ 50.000,00.

B

O valor inscrito em restos a pagar foi de R$ 100.000,00.

C

Houve um superávit orçamentário no montante de R$ 400.000,00.

D

O resultado extra-orçamentário deve constar do Balanco Orçamentário.

E

O superávit financeiro monta em R$ 250.000,00.

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Q545060

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Controladoria Pública |

Q545060 Administração Financeira e Orçamentária

Por conta de uma suposta impossibilidade de alcançar a meta de superávit primário, o Governo Federal quer alterar a LDO no sentido de aumentar a redução da meta com mais recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações fiscais. Na atual fase em que as questões fiscais afetam de maneira crucial a gestão do Estado, as LDOs tem papel fundamental, pois se responsabilizam pela fixação das metas fiscais, exigência que veio do marco estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Fazem parte das informações que devem constar do Anexo de Metas Fiscais da LDO, exceto:

A

Avaliação financeira e atuarial dos regimes de previdência e dos fundos de natureza atuarial, como o FAT.

B

Memória e metodologia de cálculo das metas anuais.

C

Avaliação da evolução do patrimônio líquido da União e do Relatório de Gestão Fiscal.

D

Demonstrativo da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

E

Metas de resultado primário e nominal e de dívida pública para o exercício da LDO e para os dois seguintes.

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Q545059

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Controladoria Pública |

Q545059 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) fornece orientações para elaboração dos orçamentos anuais e tem por finalidade destacar, da programação plurianual, as prioridades e metas a serem executadas em cada orçamento anual. São ainda características que a LDO deve dispor, exceto:

A

Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.

B

Disporá sobre as alterações da legislação tributária.

C

Forma de utilização e montante da reserva de contingência a integrar a lei orçamentária anual.

D

Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E

Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza previdenciária da qual decorra renúncia de receita.

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Q545058

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Controladoria Pública |

Q545058 Administração Financeira e Orçamentária

A norma geral da Lei Orçamentária (LOA) é constituída por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimentos das empresas. Ainda, a LOA terá, de acordo com a Lei 4.320/64, ademais do texto regulamentar, a seguinte composição, exceto:

A

Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

B

Quadros demonstrativos da despesa.

C

Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas.

D

Sumário geral da receita e da despesa por classificação institucional.

E

Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

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Q545057

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Controladoria Pública |

Q545057 Administração Financeira e Orçamentária

Considerada a mais moderna das classificações orçamentárias da despesa, a finalidade básica da classificação por programas é demonstrar as realizações do governo, o resultado final de seu trabalho em prol da sociedade. Esse critério surgiu visando permitir o cumprimento das novas funções do orçamento, em especial a representação do programa de trabalho. Por exigência da Lei de diretrizes orçamentárias, a lei orçamentária federal trará uma quinta categoria na classificação por programas:

A

Operações Especiais.

B

Subtítulo.

C

Projeto.

D

Atividade.

E

Programa.

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Q545056

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Controladoria Pública |

Q545056 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à evolução do orçamento público nas constituições brasileiras, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa com a sequência correta:

I - A Constituição de 1934 foi considerada do “tipo misto", uma vez que a elaboração da proposta é atribuída ao Presidente da República e votada pelo Legislativo, que ainda julgava as contas do presidente.

II - A Constituição de 1891 seria do “tipo administrativo", já que o orçamento era função privativa do Presidente, bem como a sua tomada de contas.

III - A Constituição de 1967 deu especial relevância ao orçamento, mas retirou prerrogativas do legislativo quanto à iniciativa de leis ou emendas que criem ou aumentem despesas.

IV - O texto constitucional de 1988 inovou com a instituição do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A

F, F, F, V

B

F, F, V, F

C

F, V, F, V

D

V, F, V, V

E

V, F, F, V

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Q545055

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Controladoria Pública |

Q545055 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nos conceitos e entendimentos sobre os princípios orçamentários. A alternativa que melhor expressa a correta definição nos itens abaixo, respectivamente, é:

I - Múltiplos orçamentos são elaborados de forma independente, sofrendo, entretanto, a consolidação que possibilita o conhecimento do desempenho global das finanças públicas.

II - A lei de orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que por intermédio deles se devam realizar.

III - Princípio que busca impedir o florescimento das atividades empresariais do Estado, que não poderiam ser conciliadas com o cumprimento da regra de que todas as receitas e despesas devem constar do orçamento pelos seus totais.

IV - O orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, que pode variar entre os países.

A

Unidade, universalidade ou totalidade, orçamento bruto e anualidade.

B

Anualidade, especialização, não afetação das receitas e periodicidade.

C

Discriminação, equilíbrio, clareza e periodicidade.

D

Unidade, programação, orçamento bruto e publicidade.

E

Exatidão, discriminação, exclusividade e anualidade.

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Q545001

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão |

Q545001 Administração Financeira e Orçamentária

É considerada uma desvantagem da classificação institucional da despesa pública:

A

Quando combinado com a classificação funcional, permite focalizar num único ponto a responsabilidade pela execução de determinado programa.

B

Permite identificar o agente responsável pelas dotações autorizadas pelo Legislativo, para dado programa.

C

Serve como ponto de partida para o estabelecimento de um programa de contabilização de custos dos vários serviços ou unidades administrativas.

D

Se usado de forma predominante, impede que se tenha uma visão global das finalidades dos gastos do governo, em termos das funções precípuas que deve cumprir.

E

Permite comparar imediatamente os vários órgãos, em termos de dotações recebidas.

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Q544974

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão |

Q544974 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta sobre receitas orçamentárias:

A

A isenção, a anistia e a remissão constituem medidas que afetam a receita pública e, por isso, só podem ser concedidas mediante redução das correspondentes despesas.

B

A concessão de remissão de determinado tributo não se enquadra no conceito de renúncia de receita.

C

Para que entre em vigor a renúncia fiscal, basta prever compensação.

D

A isenção concedida em caráter não geral não é considerada uma forma de renúncia de receita.

E

A cobrança de taxas e tarifas corresponde a receitas derivadas.

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Q544967

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão |

Q544967 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as receitas públicas e o orçamento público, assinale a alternativa correta:

A

São estágios da receita: previsão orçamentária, lançamento, arrecadação e recolhimento.

B

O regime contábil da receita é o de caixa, pois pertencem ao exercício as receitas neles legalmente recolhidas.

C

O princípio orçamentário da unidade exige que exista apenas 1 (um) orçamento para cada ente.

D

O princípio orçamentário da legalidade exige lei para a realização de despesas e receitas. Não é possível realizar receita e despesa sem previsão legal.

E

Segundo o conceito mais aceito no Brasil, orçamento é uma lei que autoriza despesas e prevê receitas, criando direitos subjetivos.

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Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

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