Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 816

Q563746

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563746 Administração Financeira e Orçamentária

Tendo em vista que, conforme a CF, o orçamento público é integrado pelo PPA, pela LDO e pela LOA, assinale a opção correta no que diz respeito às normas que regulam o âmbito material das leis orçamentárias.

A

As leis orçamentárias são de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, que, conjuntamente ao projeto de lei orçamentária, deverá apresentar demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

B

A LDO exerce a função de planejamento da atividade financeira para o exercício subsequente, incumbindo-lhe dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como sobre a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, por meio do anexo de metas fiscais.

C

A LOA é integrada por três peças orçamentárias distintas: o orçamento fiscal, o orçamento da previdência social e o orçamento de investimento das empresas de ente federativo, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

D

A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos especiais e para a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita; nessa hipótese, a antecipação somente poderá ser realizada a partir da inauguração da sessão legislativa.

E

A lei do PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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Q563745

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563745 Administração Financeira e Orçamentária

A CF estabeleceu, de modo definitivo, a conectividade entre planejamento e orçamento-programa como linha fundamental de atuação do Estado na execução da política governamental. Assim, há a exigência de vinculação do orçamento ao plano plurianual. Desse modo, o orçamento deixa de ser apenas o rol das despesas e receitas e transforma-se em instrumento de planos de desenvolvimento nacional, regional e setorial, visando, especialmente, a redução das desigualdades inter-regionais.

Carlos Valder do Nascimento. Tratado de direito financeiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 297 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta a respeito do orçamento público.

A

O princípio do equilíbrio orçamentário encontra-se expresso na CF e impõe a precisa e necessária identidade entre os valores realizados de receita e de despesa na LOA.

B

Decorre do princípio da anualidade orçamentária a exigência de que a LOA autorize a arrecadação de determinado tributo de modo a assegurar a previsibilidade das relações sociais e a segurança jurídica.

C

Em virtude do princípio da simetria, a matriz constitucional do orçamento público deverá ser adotada pelos estados, pelo DF e pelos municípios, o que se revela como hipótese excepcional de supressão da autonomia legislativa e administrativa desses entes federativos para dispor em suas respectivas Constituições e leis orgânicas sobre planejamento, orçamento e gestão financeira.

D

A característica essencial do orçamento público reside na sua finalidade instrumental de planejamento e direção da ação governamental e controle da administração pública, uma vez que o orçamento público se integra ao processo de planificação do desenvolvimento econômico e social, adotando um sistema concentrado ou centralizado de planejamento e elaboração de programas de ação e desconcentração ou descentralização de sua execução, no âmbito de cada ente público.

E

O STF mantém o entendimento de que o conteúdo do orçamento público é político e não normativo, sendo, assim, ato de efeito concreto, específico e individual, o que impede o exercício do controle concentrado de constitucionalidade com relação às suas disposições.

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Q563439

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Ciências Contábeis |

Q563439 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a literatura que trata de Controladoria Operacional, o processo de planejamento e controle orçamentário é fundamental para a gestão da empresa. Nesse sentido, o orçamento pode ser definido como uma expressão formal de planos de curto prazo, geralmente um ano, baseados nas estruturas empresariais já existentes ou em programação, decorrendo dos planos operacionais estipulados para cada uma dessas estruturas. Com base nos conceitos e tipos de orçamento, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda.

1. Orçamento de tendências. ( ) Elaborado a partir da rediscussão da necessidade ou não de

cada gasto associado às atividades desempenhadas pela

entidade.

2. Orçamento base zero. ( ) Elaborado a partir da fixação de um determinado volume de

produção ou vendas.

3. Orçamento estático. ( ) Elaborado a partir da determinação de diversos níveis de

produção ou vendas.

4. Orçamento flexível. ( ) Elaborado a partir da observação de dados e desempenho

passados.

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta, de cima para baixo.

A

2 – 4 – 3 – 1.

B

4 – 3 – 2 – 1.

C

2 – 3 – 4 – 1.

D

3 – 2 – 1 – 4.

E

2 – 1 – 4 – 3.

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Q563161

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2015 - COPEL - Administrador Junior |

Q563161 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação às Finanças Públicas e os assuntos correlatos, identifique as alternativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) O aumento de oferta de moeda aumenta a disponibilidade de dinheiro, o que induz a queda de juros.

( ) A diferença entre a despesa orçamentária e a receita orçamentária, quando positiva, é o superávit público.

( ) Das receitas orçamentárias do estado, as receitas de capital são geradas através de empréstimos e vendas de bens.

( ) A carga tributária é calculada através da relação entre a arrecadação tributária e o Produto Interno Bruto (PIB).

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V – V – F – F.

B

V – F – V – F.

C

F – V – F – V.

D

F – V – V – V.

E

V – F – V – V.

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Q561645

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças |

Q561645 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que a Constituição Federal de 1988 instituiu para fazer a transição entre o planejamento estratégico e as leis orçamentárias anuais. Conforme determinado na legislação acerca do processo de sua elaboração, composição e determinações, EXCLUI-SE a seguinte diretiva:

A

disporá acerca das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento

B

conterá as metas e as prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente

C

estabelecerá os critérios e forma de limitação de empenhos e limites e condições para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado

D

conterá as metas fiscais para o exercício a que se referir e para os dois seguintes, além de incluir, obrigatoriamente, avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior

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Q561644

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças |

Q561644 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme preconizado pela legislação vigente aplicada à administração financeira e orçamentária, é considerada obrigatória e de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o município obrigação legal cuja execução ultrapasse o seguinte período:

A

dois exercícios

B

três exercícios

C

quatro exercícios

D

cinco exercícios

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Q561643

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças |

Q561643 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Em 31/12/2014, um determinado município elaborou o seguinte demonstrativo, referente aos recursos financeiros arrecadados:

No caso de a prefeitura NÃO arcar com qualquer despesa do ensino fundamental deve, mesmo assim, contribuir com uma parcela de suas receitas, conforme determina a legislação vigente. Nessa hipótese, a sua contribuição ao FUNDEB, no exercício, correspondeu ao seguinte montante:

A

R$ 7.440,00

B

R$ 12.800,00

C

R$ 6.500,00

D

R$ 7.800,00

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Q561642

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças |

Q561642 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Em 31/12/2014, um determinado município elaborou o seguinte demonstrativo, referente aos recursos financeiros arrecadados:

No exercício, considerando apenas as receitas de transferências, o total arrecadado correspondeu ao seguinte montante;

A

R$ 39.600,00

B

R$ 24.000,00

C

R$ 37.200,00

D

R$ 49.600,00

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Q561641

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças |

Q561641 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a legislação vigente, o demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária, deverá fazer parte do seguinte documento elaborado pelo Poder Executivo Municipal:

A

Plano Anual de Financiamento

B

Anexo de Metas Fiscais

C

Lei de Diretrizes Orçamentárias

D

Lei Orçamentária Anual

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Q561640

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças |

Q561640 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na legislação aplicada à Administração Financeira e Orçamentária, as operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, poderão ser autorizadas, desde que com finalidade precisa e aprovadas pelo Poder Legislativo do ente federativo, por maioria absoluta, mediante os seguintes tipos de créditos adicionais:

A

extraordinários e suplementares

B

suplementares e especiais

C

especiais e extraordinários

D

orçamentários e extraorçamentários

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Q561639

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças |

Q561639 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a legislação em vigor, o projeto de lei orçamentária anual deverá conter a rubrica Reserva de Contingência, destinada ao atendimento de passivos contingenciais e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidas no seguinte documento:

A

Plano Plurianual

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias

C

Lei de Responsabilidade Fiscal

D

Anexo de Metas Fiscais

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Q561638

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças |

Q561638 Administração Financeira e Orçamentária

Em cumprimento ao seu programa de trabalho no corrente exercício financeiro, a Secretaria de Educação transferiu uma parcela da sua dotação orçamentária, consignada na Lei Orçamentária do município, para a responsabilidade da Empresa Municipal de Obras Públicas, autarquia vinculada à Secretaria de Administração, com o propósito de construir dois grupos escolares para suprir a deficiência de vagas na sua rede municipal de educação. Essa transferência de crédito e recursos financeiros, com base na técnica orçamentária, foi efetuada por meio dos seguintes mecanismos de descentralização:

A

destaque e repasse

B

provisão e sub-repasse

C

cota e repasse

D

destaque e provisão

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Q561637

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças |

Q561637 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal de 1988 instituiu novos procedimentos na sistemática de elaboração e de apreciação dos instrumentos do modelo orçamentário no Brasil. O principal arcabouço legal no processo de planejamento orçamentário está consubstanciado formalmente em três documentos interdependentes: PPA, LDO e LOA. No que se refere a suas finalidades, composição e estrutura, é correto afirmar:

A

a LOA disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, o contingencionamento orçamentário e a limitação de empenho, quando a receita arrecadada não alcançar a previsão estabelecida

B

o PPA conterá as metas anuais, em valores correntes e constantes relativas às receitas e despesas e a avaliação do cumprimento de metas relativas ao ano anterior

C

a LOA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para as despesas de capital, destacando a origem e a aplicação de recursos obtidos com a alienação de ativos

D

a LDO apresentará, em anexo, um demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado

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Q561636

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças |

Q561636 Administração Financeira e Orçamentária

Em 10/4/04/2015, uma determinada prefeitura efetuou o pagamento de uma despesa que, de acordo com as normas vigentes, foi classificada com a seguinte codificação: 4.6.90.71. O dígito numérico identificador do grupo de natureza de despesa indica que o pagamento realizado foi referente ao seguinte gasto:

A

outras despesas correntes

B

inversão financeira

C

amortização da dívida

D

investimento

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Q561635

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças |

Q561635 Administração Financeira e Orçamentária

Das possíveis fontes de recursos financeiros a serem arrecadadas por uma determinada prefeitura, durante o exercício financeiro, sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo para acorrer às despesas públicas, aquela que é classificada, quanto à repercussão patrimonial, como uma receita não efetiva é:

A

transferência intergovernamental

B

dividendo de empresas públicas

C

cota-parte do IPVA

D

dívida ativa não tributária

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Q561634

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças |

Q561634 Administração Financeira e Orçamentária

Um determinado município, por ocasião da elaboração da sua lei orçamentária, previu como uma das possíveis fontes de arrecadação o imposto sobre serviços de qualquer natureza, identificado com a codificação 1113.05.01. Os dígitos numéricos 05, indicativos do quinto nível do desdobramento da classificação da receita, correspondem à:

A

origem

B

espécie

C

alínea

D

rubrica

Q561633

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças |

Q561633 Administração Financeira e Orçamentária

Dentre as classificações das despesas fixadas e utilizadas na Lei Orçamentária Anual, podem ser mencionadas a classificação funcional e a programática. Com relação à utilização dessas classificações citadas, é correto afirmar que:

A

as funções são as ações desenvolvidas pela administração municipal, direta ou indiretamente, reunidas em seus grupos, para alcançar os seus objetivos, visando a agregar determinado subconjunto de despesas do setor público

B

o sistema de classificação funcional permite que as funções a as subfunções sejam combinados entre si, flexibilizando a regra da tipicidade com o intuito de melhor expressar os objetivos das ações governamentais

C

o projeto é um instrumento de organização da atuação governamental, o qual, com vista à solução de uma necessidade da sociedade, articula um conjunto de ações mensuradas por indicadores estabelecidos no PPA

D

as despesas são especificadas por funções, programas, subprogramas, atividades ou projetos e subatividades ou subprojetos e, sendo de aplicação comum e obrigatória aos entes governamentais, permitem a consolidação nacional dos gastos do setor público

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Q561632

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças |

Q561632 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público surgiu para atuar como instrumento de controle das atividades financeiras do Estado. Entretanto, com vista à eficácia desse controle, foram estabelecidas determinadas regras ou princípios orçamentários para sua elaboração. No tocante ao conceito, objetivo e finalidade dos princípios orçamentários, é correto afirmar:

A

o princípio da universalidade determina que o refinanciamento da dívida pública municipal conste na LOA, pelo mesmo valor previsto, tanto na estimativa da arrecadação da receita como na fixação da despesa

B

o princípio da unidade determina que o orçamento contenha todas as receitas e despesas do município, de qualquer natureza, procedência ou destino, inclusive a dos fundos, dos empréstimos e dos subsídios

C

o princípio da anualidade veda o início de programas ou projetos que não foram incluídos na LOA e a proibição de investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem prévia inclusão no PPA

D

o princípio do orçamento bruto determina que a Lei Orçamentária Anual dos municípios abranja todo o universo das receitas a serem arrecadadas, bem como todas as despesas orçamentárias a serem executadas no período

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Q561631

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças |

Q561631 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, como um dos requisitos essenciais para a responsabilidade na gestão fiscal, que o ente institua, preveja e arrecade, efetivamente, todos os tributos de sua competência. Caso o ente da Federação não cumpra esta regra, no que se refere aos tributos, ficará proibido de:

A

receber transferências voluntárias

B

realizar operações de créditos por antecipação de receitas

C

obter e conceder garantias e contragarantias a outro ente federado

D

realizar despesas de capital, transferindo as dotações específicas para fazer face às despesas correntes

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Q561630

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças |

Q561630 Administração Financeira e Orçamentária

Despesa pública é a aplicação de certa quantia em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente, no âmbito de uma autorização legislativa, para a execução das ações governamentais. Com base nesse conceito basilar, é correto afirmar que:

A

é vedada a realização da despesa sem prévio empenho e, consequentemente, torna-se indispensável a emissão da respectiva nota de empenho

B

é vedada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma unidade orçamentária para outra

C

a quitação das operações de crédito por antecipação de receita, efetuadas em razão de dificuldades momentâneas de caixa, é caracterizada como uma despesa extraorçamentária

D

a função, o elemento e o subelemento de despesa são as subdivisões da classificação da despesa pública, segundo a sua natureza

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Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

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