Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Q609106
Administração Financeira e Orçamentária
As Despesas de Exercícios Anteriores são despesas
fixadas, no orçamento vigente, decorrentes de
compromissos assumidos em exercícios anteriores
àquele em que deva ocorrer o pagamento. O art. 37
da Lei nº 4.320/1964 dispõe que as despesas de
exercícios encerrados, para as quais o orçamento
respectivo consignava crédito próprio, com saldo
suficiente para atendê-las, que não se tenham
processado na época própria. Assinale a alternativa
que caracteriza as despesas que não se tenham
processado na época própria.
Q609105
Administração Financeira e Orçamentária
No fim do exercício, as despesas orçamentárias
empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a
pagar. O que deve ser feito com relação às Despesas
não liquidadas, nessa ocasião?
Q609101
Administração Financeira e Orçamentária
No plano de contas aplicado ao setor público, o
elemento de despesa tem por finalidade identificar os
objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens
fixas, juros, diárias, e outros que a administração
pública utiliza para a consecução de seus fins.
A descrição dos elementos pode não contemplar
todas as despesas a eles inerentes, sendo, em
alguns casos, exemplificativa. As despesas
orçamentárias com a aquisição de condecorações,
bem como com o pagamento de valores decorrentes
de sorteios lotéricos, caracterizam o seguinte
elemento de despesa:
Q609100
Administração Financeira e Orçamentária
O art. 14 da LRF trata especialmente da renúncia de
receita, estabelecendo medidas a serem observadas
pelos entes públicos que decidirem pela concessão
ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita. A
espécie mais usual de renúncia e define-se como a
dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário
devido, é denominada:
Q609091
Administração Financeira e Orçamentária
As etapas do ciclo orçamentário se renovam
anualmente. Por esta razão o processo orçamentário
é mais efetivo quando integrado ao processo de
planejamento. Se for considerado que a discussão,
votação e aprovação da lei orçamentária compõem,
em conjunto, uma das etapas do ciclo orçamentário, a
execução orçamentária constitui qual das seguintes
etapa:
Q609090
Administração Financeira e Orçamentária
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer
regras norteadoras básicas, a fim de conferir
racionalidade, eficiência e transparência para os
processos de elaboração, execução e controle do
orçamento público. Válidos para os Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes
federativos – União, Estados, Distrito Federal e
Municípios – são estabelecidos e disciplinados por
normas constitucionais, infraconstitucionais e pela
doutrina. O princípio orçamentário previsto pelo art.
6º da Lei nº 4.320/1964, que obriga registrarem-se
receitas e despesas na LOA pelo valor total, sendo
vedadas quaisquer deduções, é denominado:
Q609089
Administração Financeira e Orçamentária
O conteúdo da LDO é estabelecido em dispositivos
da Constituição Federal e, também, a partir do ano
2000, por meio da chamada Lei de Responsabilidade
Fiscal. A LDO deve ser acompanhada de Anexos.
O Anexo que apresenta a evolução do patrimônio
líquido, também nos últimos três exercícios,
destacando a origem e a aplicação dos recursos
obtidos com a alienação de ativos, é denominado:
Q609088
Administração Financeira e Orçamentária
O PPA constitui a síntese dos esforços de
planejamento de toda a administração pública
brasileira, orientando a elaboração dos demais
planos e programas de governo. Existe um
controvertido componente do PPA, que se refere a
ações de natureza finalística e que também pode ser
conceituado com os seguintes enunciados:
“…definidos como gastos correntes das atividades
incluídas em subprogramas tipicamente voltados
para ações-fim” ou “…as ações que resultam em
serviços prestados a comunidade passíveis de
quantificação, excluídas as ações de manutenção
administrativa”. O componente ao qual se está
referindo é:
Q609087
Administração Financeira e Orçamentária
Na administração pública brasileira, de acordo com a
Constituição Federal em seu art. 165, estão as
principais disposições que tratam das Finanças
Públicas. Dentre os dispositivos de planejamento
governamental ali referidos, aquele que trata dos
aspectos de receita e despesa nas dimensões fiscal,
seguridade social e investimentos das empresas
estatais, é denominado:
Ano: 2015
Banca:
FUNCAB
Órgão:
SES-MG
Prova:
FUNCAB - 2015 - SES-MG - Especialista em Políticas e gestão da Saúde - Gestão / Psicologia |
Q608932
Administração Financeira e Orçamentária
O ciclo orçamentário:
Ano: 2015
Banca:
FUNCAB
Órgão:
SES-MG
Prova:
FUNCAB - 2015 - SES-MG - Especialista em Políticas e gestão da Saúde - Gestão / Psicologia |
Q608930
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
n° 101/2000) define normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. No
que diz respeito ao controle com despesa de pessoal,
essa lei estabelece que o provimento de cargo
público, a admissão ou contratação para reposição
de pessoal decorrente de aposentadoria ou
falecimento de servidores das áreas de educação,
saúde e segurança são:
Ano: 2015
Banca:
FUNCAB
Órgão:
SES-MG
Prova:
FUNCAB - 2015 - SES-MG - Especialista em Políticas e gestão da Saúde - Gestão / Psicologia |
Q608927
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as
metas e prioridades da Administração Pública,
incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente e orientando a elaboração da
Lei Orçamentária Anual, dispondo, também, sobre as
alterações na legislação tributária e estabelecendo a
política de aplicação das agências financeiras oficiais
de fomento. A LDO deve ser de iniciativa do:
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro Civil |
Q608328
Administração Financeira e Orçamentária
A empresa contratada para execução de determinada obra
pública foi declarada inidônea devido à apresentação de
documentação falsa durante fase de licitação de outro contrato.
Considerando a nova situação da empresa, a fiscalização concluiu
que não poderia continuar o contrato vigente, rescindindo-o
unilateralmente. Os recursos remanescentes da obra, empenhados
para a empresa inidônea, foram anulados, entretanto estavam
inscritos em restos a pagar. A administração licitou o remanescente
da obra, considerando como previsão de recursos os empenhos
anulados, que seriam empenhados para a nova contratada.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
O crédito orçamentário relativo ao empenho anulado, por caracterizar a previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras, atende a uma das exigências legais para licitar obras.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
O crédito orçamentário relativo ao empenho anulado, por caracterizar a previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras, atende a uma das exigências legais para licitar obras.
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de Descalvado - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Contador |
Q607770
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar n° 101/00 estabelece que as contas
apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão
disponíveis, para consulta e apreciação dos cidadãos e
instituições da sociedade, durante todo o exercício,
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de Descalvado - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Contador |
Q607769
Administração Financeira e Orçamentária
Em conformidade com o artigo 4° da Lei Complementar
n° 101/00, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO atenderá
a Constituição Federal e disporá sobre: o equilíbrio
entre receitas e despesas; critérios e forma de limitação
de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas nos
artigos 9° e 31 dessa LC; normas relativas ao controle de
custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados
com recursos dos orçamentos; e também sobre
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de Descalvado - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Contador |
Q607768
Administração Financeira e Orçamentária
As dotações para despesas às quais não corresponda
contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive
para contribuições e subvenções destinadas a atender
à manifestação de outras entidades de direito público ou
privado, são classificadas como
Ano: 2015
Banca:
BIO-RIO
Órgão:
IF-RJ
Prova:
BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos |
Q607278
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à transparência da gestão, controle e fiscalização, em particular sobre a escrituração e consolidação das contas, no que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo da União promoverá a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público, até o dia:
Ano: 2015
Banca:
BIO-RIO
Órgão:
IF-RJ
Prova:
BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos |
Q607276
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à transparência da gestão, controle e fiscalização, no que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. A transparência será assegurada também mediante:
Ano: 2015
Banca:
BIO-RIO
Órgão:
IF-RJ
Prova:
BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos |
Q607275
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação a operações de crédito, no que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente. Excetuam-se da vedação:
Ano: 2015
Banca:
BIO-RIO
Órgão:
IF-RJ
Prova:
BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos |
Q607273
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação a dívida e endividamento, no que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos:
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