Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 7

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Enfermeiro |

Q4155305 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público possui natureza jurídica

A

híbrida, sendo simultaneamente norma jurídica e ato administrativo vinculante que obriga a execução integral de todas as despesas aprovadas.

B

de instrumento meramente político, sem força normativa, cuja função se limita a expressar intenções de governo sem relevância jurídica.

C

de lei formal de conteúdo autorizativo e estimativo, não criando, por si só, direitos subjetivos à realização da despesa nem obrigação absoluta de execução.

D

de ato administrativo discricionário, sem caráter normativo, funcionando apenas como instrumento interno de planejamento governamental.

E

de lei em sentido material, dotada de generalidade e abstração, impondo obrigatoriamente a execução integral das despesas nele previstas.

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Q4153751

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Assistente Administrativo |

Q4153751 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público é documento basilar de uma democracia, na medida em que garante aos representantes do povo e aos próprios cidadãos a fiscalização prévia, concomitante e posterior das receitas e das despesas a serem realizadas pelos governantes e pelos agentes públicos em geral. Referindo-se a conceitos e funções do orçamento público, avalie as sentenças:
I - O orçamento público costuma ser bem mais complexo do que os orçamentos pessoais, em decorrência de suas diversas funções e formalidades e das inúmeras tarefas assumidas pelo governo, considerando a pressão exercida pelos segmentos políticos, sociais e econômicos.
II - No Estado Democrático de Direito, os representantes do povo elaboram e aprovam o orçamento público conforme as regras de um processo legislativo especial que culmina na edição das leis orçamentárias.
III - Enquanto o PPA estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas do quadriênio vindouro, a LDO analisa o cenário fiscal com o objetivo de selecionar as prioridades e de direcionar a elaboração do orçamento anual.
IV - A LOA define as receitas e as despesas para o exercício financeiro seguinte, sendo organizadas, internamente, de acordo com os vários tipos de classificação orçamentária.
V - As classificações não só orientam a execução do orçamento pelo governo, como também balizam a fiscalização realizada pelos órgãos de controle, servindo, ainda, para ressaltar as diversas funções desempenhadas pelo orçamento público.
VI - O orçamento público pode ser definido como a lei de iniciativa do Poder Executivo que deve ser aprovada pelo Poder Legislativo para determinado período, com a estimativa de receitas e a fixação de despesas que se distribuem por diferentes classificações, mediante o concatenamento de diretrizes, estratégias, objetivos, programas e ações orçamentárias, seguindo um procedimento específico de elaboração, aprovação, execução e controle.
VII - O orçamento público tem como ponto de partida os vetores fixados pelo órgão central de planejamento, as propostas parciais dos órgãos públicos e as manifestações populares colhidas nas audiências públicas, de modo que tal instrumento possa desempenhar diversas funções, entre as quais se incluem o controle parlamentar das finanças públicas, o planejamento da política fiscal e da gestão pública, assim como a formulação democrática de programas orçamentários que se destinam à satisfação das necessidades públicas e à implementação das políticas públicas.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as sentenças I, II, III, V e VII estão corretas

B

Somente as sentenças II, III, IV, V e VI estão corretas

C

Somente as sentenças III, IV, V, VI e VII estão corretas.

D

As sentenças I, II, III, IV, V, VI e VII estão corretas.

E

As sentenças I, II, III, IV, V, VI e VII estão incorretas.

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Q4153749

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Assistente Administrativo |

Q4153749 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO:
( ) As normas estabelecidas nessa lei são voltadas para a responsabilidade de gestores públicos nas atividades da arrecadação de receita pública e de aplicação da despesa pública.
( ) Os pressupostos da responsabilidade na gestão fiscal são: a ação planejada e a ação transparente.
( ) A ação planejada considera a possibilidade de ocorrência de eventos que possam desequilibrar as contas públicas, ou seja, a ocorrência de despesas que superem as receitas.
( ) A LRF estabelece metas de resultado entre as receitas e despesas, mediante o instrumento Anexo de Metas Fiscais.
( ) A LRF limita a renúncia de receitas por meio da apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e do atendimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
( ) A LRF é uma lei estadual abrange os entes políticos como Estado e Municípios.
( ) A LRF limita quantitativamente as despesas com pessoal, ao estabelecer os seus percentuais máximos, e prevê a limitação da despesa com a dívida pública ao delegar ao Poder Legislativo a definição quantitativa dos limites das dívidas consolidadas, mediante Resolução do Senado Federal, e da dívida mobiliária da União, mediante Lei Ordinária.

( ) Em relação à aplicação da LRF na Administração Pública, ela se aplica em toda a Administração direta e parcialmente na Administração indireta, sendo aplicada nas empresas estatais dependentes.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA

A

V, V, V, V, V, F, V, V.

B

V, V, V, V, V, V, F, V.

C

V, F, V, V, F, V, V, V.

D

V, F, V, V, F, F, V, V.

E

V, V, F, V, V, F, F, V.

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Q4153689

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Interno |

Q4153689 Administração Financeira e Orçamentária

No decorrer do mês de maio de 2026 ocorreram as seguintes despesas orçamentárias por parte de um Ente Público:
( ) Realização de obra pública. ( ) Amortização do principal de dívida pública de longo prazo. ( ) Aquisição de material de consumo para posterior utilização. ( ) Juros sobre a dívida pública.
Considerando (1) para despesa corrente e (2) para despesa de capital, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE os parênteses:

A

1 – 1 – 1 – 1.

B

1 – 1 – 1 – 2.

C

2 – 1 – 2 – 1.

D

2 – 1 – 2 – 2.

E

2 – 2 – 2 – 1.

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Q4153687

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Interno |

Q4153687 Administração Financeira e Orçamentária

Se um Município com Receita Corrente Líquida de R$ 200.000.000,00, o valor máximo que ele pode destinar para despesa total com pessoal do Poder Executivo é de:

A

R$ 92.000.000,00.

B

R$ 98.000.000,00.

C

R$ 100.000.000,00

D

R$ 104.000.000,00.

E

R$ 108.000.000,00.

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Q4152263

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Gestão Pública |

Q4152263 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos institutos introduzidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) consiste na denominada Reserva de Contingência, que apresenta objetivo de

A

evitar a limitação de empenho caso haja frustração de receitas que impacte as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

B

segregar receitas arrecadadas acima do montante estimado no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), destinando-as a despesas de capital.

C

fazer frente às despesas decorrentes da materialização de passivos contingentes e riscos fiscais previstos em anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

D

equilibrar eventuais déficits no regime próprio de previdência de pessoal do ente, não podendo ser utilizada para outras finalidades.

E

suportar a abertura de créditos extraordinários em situações de urgência ou calamidade pública, podendo o excedente ser utilizado em despesas correntes.

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Q4152262

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Gestão Pública |

Q4152262 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que o Estado do Alagoas pretenda implementar um programa de incentivo a empresas do setor sucroalcooleiro, consistente na redução de alíquota de ICMS. Nos estudos de impacto econômico, constatou-se que a medida não foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Diante de tal cenário, do ponto de vista da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tem-se que

A

o programa poderá ser implementado desde que se trate de ação de fomento estabelecida nas metas do Plano Plurianual (PPA) e que o gasto fiscal correspondente seja compatível com a margem de crescimento das despesas de caráter continuado estabelecida em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual (LOA).

B

a ação não configura renúncia de receitas sob a ótica da LRF, não demandando medidas compensatórias, mas tão somente a observância do regramento tributário no que concerne à justificativa do benefício em função do fomento da atividade econômica e outras externalidades positivas.

C

é viável a implementação do programa pretendido, porém com vigência apenas no exercício subsequente, e desde que acompanhado de medidas de aumento de receitas ou redução de despesas, no montante correspondente e pelo mesmo período em que vigorar o programa.

D

o programa aventado caracteriza renúncia fiscal não autorizada na LDO, sendo expressamente vedada e sujeitando o gestor público à condenação por crime de responsabilidade fiscal, salvo alteração da LDO.

E

a implementação do programa somente será possível após a adoção de medida de compensação, consistente em aumento de receitas proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, para o exercício de vigência e os dois subsequentes.

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Q4152260

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Gestão Pública |

Q4152260 Administração Financeira e Orçamentária

A autorização para abertura de créditos suplementares constante da própria Lei Orçamentária Anual (LOA) representa:

A

Violação do princípio da anualidade.

B

Exceção expressa ao princípio da exclusividade.

C

Violação do princípio da não afetação.

D

Harmonização entre o princípio do equilíbrio e da unidade.

E

Aplicação do princípio da unidade.

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Q4152257

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Gestão Pública |

Q4152257 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que, no curso do exercício orçamentário, o Estado se defronte com decisão proferida por agência reguladora, determinando o reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato de parceria público-privada, o que enseja o incremento de 15% do valor da contraprestação pecuniária mensal. Ocorre que o Poder Executivo constatou a ausência de suficiência de dotação orçamentária para fazer frente aos pagamentos correspondentes. Diante de tal cenário, à luz da disciplina de direito financeiro,

A

a decisão somente poderá ser cumprida no exercício subsequente, eis que a situação não autoriza a abertura de crédito adicional.

B

a decisão poderá ser cumprida no exercício apenas se constatado excesso de arrecadação que autorize a abertura de crédito especial.

C

é possível o remanejamento de outras dotações orçamentárias, desde que da mesma categoria econômica, dentro da margem estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

D

afigura-se necessária a abertura de crédito extraordinário, por decreto do Chefe do Executivo, sendo necessária a adoção de medida compensatória.

E

caberá a abertura de crédito suplementar, o que demanda autorização legislativa e indicação de fonte, que pode consistir em cancelamento de outras despesas.

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Q4152256

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Gestão Pública |

Q4152256 Administração Financeira e Orçamentária

Considere uma situação hipotética em que, ao final do exercício orçamentário-financeiro, o Estado tenha procedido à inscrição de diversas despesas em restos a pagar, as quais, contudo, não foram liquidadas, mas apenas empenhadas. De acordo com a disciplina do tema,

A

referidas despesas caracterizam-se como despesas de caráter continuado, dada a circunstância de empenho, liquidação e pagamento em exercícios sucessivos.

B

não se vislumbra ilegalidade, tratando-se de restos a pagar não processados, eis que não efetuada a etapa de liquidação.

C

verifica-se afronta à sistemática prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para geração de despesa pública, devendo efetuar-se novo empenho no exercício subsequente.

D

afigura-se necessário o cancelamento dos referidos restos a pagar, eis que não cumprida etapa obrigatória do ciclo de geração de despesa pública.

E

trata-se de restos a pagar processados, que devem ser pagos como despesas de exercícios anteriores.

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Q4152118

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Contabilidade (EBTT) |

Q4152118 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

A

O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, especiais е extraordinários.

B

De acordo com o princípio do orçamento bruto, as receitas e despesas de maneira geral constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, sendo permitidas deduções em situações específicas, desde que autorizadas em lei.

C

O princípio da não afetação das receitas preconiza que é vedada a vinculação das receitas de impostos, taxas, contribuições, empréstimos compulsórios e contribuições especiais a órgão, fundo ou despesa.

D

O princípio da anualidade preconiza que o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, geralmente um ano, o qual não é absoluto, admitindo como exceção, mesmo no passado, a autorização de programas de despesas de duração plurianual, especialmente no plano militar.

E

Segundo o princípio da universalidade, o orçamento (uno) deve conter todas as despesas e todas as receitas do estado, exceto as de operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias.

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Q4152114

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Contabilidade (EBTT) |

Q4152114 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação às etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário, assinale a opção correta.

A

Avaliação - compreende a fixação de objetivos concretos para o período considerado, bem como o cálculo dos recursos humanos, materiais e financeiros, necessários à sua materialização e concretização.

B

Elaboração - o significado desta fase está configurado na necessidade de que o povo, por meio de seus representantes, intervenha nas decisões de suas próprias aspirações, bem como na maneira de alcançá-las.

C

Monitoramento - refere-se à eficiência com que se realizam as ações empregadas e o grau de racionalidade na utilização dos recursos correspondentes.

D

Estudo e Aprovação - refere-se à organização, aos critérios e trabalhos destinados a julgar o nível dos objetivos fixados no orçamento e às modificações nele ocorridas durante a execução.

E

Execução - constitui a concretização anual dos objetivos e metas determinados para o setor público, no processo de planejamento integrado, e implica a mobilização de recursos humanos, materiais е financeiros.

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Q4152112

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Contabilidade (EBTT) |

Q4152112 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da dívida ativa, é correto afirmar que:

A

a dívida ativa inscrita goza da presunção de certeza e liquidez de maneira absoluta e tem equivalência de prova pré-constituída contra o devedor.

B

a inscrição de créditos em dívida ativa representa contabilmente um fato modificativo resultante da transferência de um valor não recebido no prazo estabelecido, dentro do próprio ativo.

C

constitui débitos não tributários que, mesmo sendo pagos no vencimento, são inscritos em registro próprio, após apurada sua liquidez e certeza, de acordo com a legislação específica.

D

integra o grupamento de contas a pagar e constitui uma parcela do ativo de grande destaque na estrutura patrimonial de qualquer órgão ou entidade pública.

E

constitui um conjunto de direitos ou créditos de várias naturezas, em favor da fazenda pública, com prazos estabelecidos na legislação pertinente, vencidos e não pagos pelos devedores, por meio de órgão ou unidade específica instituída para fins de cobrança na forma da lei.

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Q4152102

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Contabilidade (PMS) |

Q4152102 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Constituição Federal de 1988, о processo de planejamento e execução das finanças públicas é estruturado por meio do ciclo orçamentário, composto pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA). À luz desse arcabouço constitucional, assinale a opção correta.

A

É permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

B

É permitida a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, inclusive as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

C

A lei que instituir o plano plurianual estabelece as políticas de aplicação das das agências financeiras oficiais de fomento.

D

O projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

E

A lei de diretrizes orçamentárias estabelece os programas de duração continuada.

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Q4152082

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Contabilidade (PMS) |

Q4152082 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público é o instrumento que traduz o programa de governo. Assinale a opção que corresponde ao princípio orçamentário que orienta que todos os atos e fatos públicos, em princípio, devem ser acessíveis à sociedade, ressalvados aqueles que comprometem a segurança nacional.

A

Princípio da exclusividade.

B

Princípio do equilíbrio.

C

Princípio do orçamento bruto.

D

Princípio da publicidade.

E

Princípio da universalidade.

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Q4152067

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Contabilidade (PMS) |

Q4152067 Administração Financeira e Orçamentária

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada do Setor Público (MCASP, 11ª edição), quando o fato gerador do passivo exigível ocorrer antes do empenho, ou entre o empenho e a liquidação, é necessário o registro de uma etapa intermediária entre o empenho e a liquidação. Essa etapa é necessária para a diferenciação, ao longo e no final do exercício, dos empenhos não liquidados e que constituiram, ou não, obrigação presente. Tal registro é importante para que não haja duplicidade no passivo financeiro utilizado para fins de cálculo do superávit financeiro. Nesse sentido, com base no MCASP (11a edição), como se chama essa etapa intermediária entre o empenho e a liquidação?

A

Empenhos a liquidar.

B

Empenhos bloqueados.

C

Empenhos em liquidação.

D

Empenhos a anular.

E

Empenhos de liquidez.

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Q4152063

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Contabilidade (PMS) |

Q4152063 Administração Financeira e Orçamentária

Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, conforme disposto no §1° do art. 43 da Lei nº 4.320/1964 e no §8° do art. 166 da Constituição Federal de 1988, EXCETO:

A

o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício corrente.

B

os recursos objeto de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária que ficarem sem destinação, mediante autorização legislativa.

C

os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

D

os provenientes de excesso de arrecadação.

E

o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

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Q4151970

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Administração |

Q4151970 Administração Financeira e Orçamentária

Analise o texto abaixo.
Também chamada departamental, é, provavelmente, a mais antiga das classificações da despesa orçamentária. Sua finalidade principal é evidenciar as unidades administrativas responsáveis pela execução da despesa, isto é, os órgãos que gastam os recursos de conformidade com a programação orçamentária.
Com base no texto acima, assinale a opção que apresenta a definição da classificação descrita.

A

Funcional.

B

Por programa.

C

Segundo a natureza.

D

Institucional.

E

Segundo a fonte de recursos.

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Q4151932

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Administração |

Q4151932 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à programação de desembolso, as dotações consignadas aos créditos orçamentários e adicionais representam autorizações de despesas válidas para atualização no período de vigência da lei orçamentária anual. Para que as despesas possam ser realizadas, é necessário que os recursos financeiros estejam disponíveis no momento devido para quitar a obrigação. O administrativo deve precaver-se, programando a realização dos gastos de forma harmonizada com o comportamento do fluxo de entrada dos recursos. Com essa finalidade, a norma brasileira determina que o Poder Executivo, após a publicação da lei orçamentária, estabeleça a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso no prazo de até:

A

20 dias.

B

30 dias.

C

40 dias.

D

60 dias.

E

90 dias.

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Q4151119

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Prado Ferreira - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Prado Ferreira - PR - Técnico Administrativo |

Q4151119 Administração Financeira e Orçamentária

No Município de Prado Ferreira, o setor administrativo participou da elaboração das peças orçamentárias, observando os instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal. Durante uma reunião, foi discutida a função de cada instrumento no processo de planejamento governamental. Com base nos conceitos de orçamento público, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Plano Plurianual (PPA) estabelece as metas e prioridades da Administração Pública apenas para o período de um ano.

B

O orçamento público é um instrumento exclusivamente contábil, sem relação com o planejamento das ações governamentais.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como principal função fixar detalhadamente todas as despesas do exercício financeiro.

D

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro.

E

A LDO substitui o PPA na definição dos programas de governo de longo prazo.

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Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

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