De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, denominada “Lei de Responsabilidade Fiscal”, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

II. É vedada toda e qualquer aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

III. Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na Lei Complementar nº 101/2000 para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

IV. É vedada aos municípios a contribuição para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação.

O art. 167 da Constituição Federal de 1988, estabelece diversas vedações, no processo de planejamento e execução do orçamento público. Analise as assertivas a seguir propostas e em seguida, responda o solicitado, em relação às vedações do art. 167 da CF/88:

I. é vedada à realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, sendo essa regra mais flexível para os créditos adicionais.

II. é vedada a abertura de crédito qualquer crédito adicional, sem a prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

III. a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, exceto os empréstimos por antecipação de receita orçamentária pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

IV. é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

Assinale a alternativa que contém a resposta CORRETA:

A lei orçamentária anual – LOA, é uma única peça de planejamento, contudo ela compreende os orçamentos: fiscal; da seguridade social; e de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. O Instituto Federal do Pará – IFPA, deve ser inserido na LOA, em qual (is) do(s) orçamento(s) a seguir descritos:

Analise as assertivas de I a IV, e em seguida, marque a alternativa CORRETA:

I. O Princípio da generalidade, é quando o orçamento é elaborado e nele deve conter as atividades econômicas de uma administração (todas as receitas e despesas).

II. O Princípio da Exclusividade é aplicado quando a lei orçamentária anual é elaborada e nela, só pode conter assuntos relativos a previsão da receita e a fixação das despesas. Exceções: abertura de crédito suplementares e a contratação de operações de crédito.

III. O Princípio da Uniformidade é a manutenção dos critérios para os cálculos da Receita e das Despesas, visando análise gerencial de uma gestão.

IV. O Princípio do Orçamento Bruto estabelece que não é permitido apresentar no orçamento valores deduzidos, mas sim pelo seu valor bruto, ainda que as deduções sejam de natureza legal.

Assinale a alternativa CORRETA:

O Programa é um instrumento de organização da Ação Governamental que articula um conjunto de iniciativas públicas e privadas, que visam à solução de um problema ou ao atendimento de demanda da Sociedade, sendo mensurado por indicadores, metas regionalizadas e custos estabelecidos no Plano Plurianual - PPA. Cada programa identifica as ações necessárias para atingir os seus objetivos, especificando os respectivos valores e metas. Assinale nas alternativas a seguir, o tipo de ação que: visa à manutenção dos serviços públicos ou administrativos já existentes; resulta em produto necessário à manutenção de ação do governo; e é permanente e contínuo no tempo:

Para que o órgão público alcance e mantenha o equilíbrio fiscal desejado, concorrendo para o equilíbrio das contas públicas, deve – segundo a integral interpretação da Lei Complementar 101/2000 (LRF) realizar:

I. O cumprimento de metas fiscais;

II. A administração financeira e patrimonial;

III. Compensação de Renúncia de Receita;

IV. Atentar para as despesas com pessoal, justificando o aumento destas além do limite, por interesse público.

Das assertivas acima, NÃO são verdadeiras as constantes na assertiva:

As receitas públicas denominadas extraorçamentárias correspondem

Suponha que o Município tenha contratado serviços de recapeamento de vias públicas e, ao final do exercício, tendo ocorrido o empenho dos recursos destinados às despesas correspondentes bem como a medição e atestação dos serviços realizados, não logrou efetuar o pagamento devido ao contratado pelos serviços efetivamente realizados. Considerando o regime constitucional e legal vigente para execução das despesas públicas, o Município deverá

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Suponha que o Município pretenda instituir um Fundo Especial para destinar recursos provenientes de taxa pelo exercício de poder de polícia ao suporte das atividades de fiscalização desempenhadas pelo órgão administrativo competente. De acordo com as disposições da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/1964, tal pretensão afigura-se juridicamente

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Um determinado ente público municipal definiu o valor de R$ 5.500.000,00 para a Reserva de Contingência para o exercício financeiro de 2018. Assim, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o ente considerou, no somatório das receitas que serviu de base para a definição do montante destinado a essa reserva, aquelas classificadas como

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As receitas públicas são classificadas em

Identifique quais dos itens abaixo correspondem a condutas vedadas no orçamento público, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Título VI, Capítulo II, e assinale a alternativa correta.

I. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

II. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

III. A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

IV. A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

V. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com autorização legislativa.

VI. A instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização executiva.