Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 578

Q1063012

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Provas: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito | CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo -Economia |

Q1063012 Administração Financeira e Orçamentária

As emendas individuais de deputados e senadores ao projeto de lei orçamentária anual podem

A

anular despesas de material de consumo, sem atribuir a outra finalidade os recursos que ficaram livres.

B

contrariar o plano plurianual, desde que sejam compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias.

C

anular uma parcela dos recursos destinados a transferências constitucionais para municípios.

D

aumentar a despesa, sem indicação dos recursos, quando se tratar de recursos para a saúde ou para a educação.

E

ultrapassar o limite fixado em percentual da receita corrente líquida.

Q1062996

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo -Economia |

Q1062996 Administração Financeira e Orçamentária

O Estado realiza intervenções na economia para garantir a provisão de bens e serviços públicos financiados pelo poder público, uma vez que indivíduos e organizações não possuem disponibilidade para pagar por eles voluntariamente. Essa intervenção do Estado na economia é denominada função

A

legislativa.

B

jurisdicional.

C

distributiva.

D

alocativa.

E

estabilizadora.

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Q1062877

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Comunicação Social |

Q1062877 Administração Financeira e Orçamentária

São receitas de capital provenientes da realização de recursos financeiros

A

as receitas do superávit do orçamento corrente.

B

as receitas tributárias.

C

as receitas de contribuições.

D

as receitas da conversão, em espécie, de bens e direitos.

E

as receitas patrimoniais.

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Q1062876

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Comunicação Social |

Q1062876 Administração Financeira e Orçamentária

O envio do Plano Plurianual para o Congresso Nacional, conforme previsto na Constituição Federal, é competência privativa do

A

ministro da Economia.

B

presidente do Senado.

C

ministro chefe da Casa Civil.

D

presidente da Câmara dos Deputados.

E

presidente da República.

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Q1062831

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1062831 Administração Financeira e Orçamentária

Recursos destinados a atender necessidades de formação bruta de capital e aquisições líquidas de cessões de ativos não financeiros são identificados no orçamento por meio das

A

receitas patrimoniais.

B

transferências intergovernamentais.

C

receitas de capital.

D

receitas industriais

E

inversões financeiras.

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Q1062817

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1062817 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção que apresenta uma das condições para que o município institua renúncia fiscal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

autorização do respectivo estado

B

demonstração de que a renúncia não afetará as metas da administração federal no plano plurianual

C

demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e não afetará as metas de resultados fiscais previstas na LDO

D

compensação por meio do aumento de receita, por intermédio da venda de ativos

E

revogação de outras renúncias, em especial, de impostos e contribuições

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Q1062816

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1062816 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos princípios orçamentários presentes na CF é o da não vinculação. Tal princípio aplica-se

A

às receitas de impostos.

B

às receitas originárias.

C

a todas as receitas correntes.

D

às receitas de capital.

E

a todas as receitas condicionadas.

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Q1062814

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1062814 Administração Financeira e Orçamentária

Para ordenar os trabalhos de elaboração da lei orçamentária anual, a Constituição Federal de 1988 (CF) criou a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), que deve dispor sobre as alterações na legislação tributária. Acerca dessas alterações, o STF decidiu que

A

todas as alterações de fatos geradores em leis tributárias somente entram em vigor no ano seguinte se previstas na LDO.

B

as alíquotas tributárias só podem ser alteradas se houver previsão na LDO.

C

as isenções devem estar previstas na LDO.

D

os benefícios fiscais podem não estar previstos na LDO.

E

todas as alterações de bases de cálculo em leis tributárias somente entram em vigor no ano seguinte se previstas na LDO.

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Q1062747

Ano: 2019 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Gestão Pública |

Q1062747 Administração Financeira e Orçamentária

Em uma situação hipotética, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - IFMT, no ano de 2018, não estava utilizando um de seus imóveis e, por isso, o alugou. Passou, então, a receber mensalmente o valor do aluguel. Nesse caso, a receita de aluguéis recebido pela Administração Pública é classificada como receita:

A

Patrimonial.

B

Tributária.

C

Contribuições.

D

Serviços.

E

Capital.

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Q1062742

Ano: 2019 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Gestão Pública |

Q1062742 Administração Financeira e Orçamentária

O Planejamento e o Orçamento Federal são compostos por um sistema que compreende atividades de elaboração; programas e orçamento; acompanhamento e avaliação de planos; realização de estudos e pesquisas socioeconômicas. Em relação às finalidades do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Formular o planejamento estratégico nacional. ( ) Gerenciar o processo de planejamento e orçamento dos Municípios, Estados, Distrito Federal e Governo Federal. ( ) Formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. ( ) Formular planos estaduais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social. ( ) Promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.
Assinale a sequência CORRETA:

A

V, V, F, F, V

B

V, F, V, F, F

C

V, F, V, F, V

D

F, V, V, V, F

E

F, F, V, F, V

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Q1061896

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Provas: CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial – Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Direito |

Q1061896 Administração Financeira e Orçamentária

Ao apreciar a classificação da transferência de recursos de estado a município, o analista do tribunal de contas competente verificou que foi classificada como voluntária a transferência de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal.

Nesse caso, a referida classificação está

A

errada, uma vez que a definição legal de transferência voluntária exclui o repasse de recursos destinados ao SUS.

B

errada, uma vez que recursos destinados ao SUS são oriundos da União.

C

correta, desde que tenha sido observada a existência de dotação específica.

D

correta, desde que os valores sejam destinados ao cumprimento dos limites constitucionais relativos à saúde.

E

correta, desde que acompanhada de previsão orçamentária de contrapartida.

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Q1061833

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Contabilidade |

Q1061833 Administração Financeira e Orçamentária

Os créditos

A

suplementares destinam-se a atender despesas urgentes e com necessidade de reforço orçamentário.

B

extraordinários destinam-se a atender despesas adicionais, isto é, que ultrapassem os limites da dotação estabelecida.

C

adicionais dividem-se em suplementares, especiais e extraordinários.

D

tributários destinam-se a fixar despesas específicas e vinculadas.

E

especiais referem-se às despesas para as quais a dotação orçamentária é insuficiente.

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Q1061832

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Contabilidade |

Q1061832 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Constituição Federal, a lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá

A

o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração direta ou indireta e fundos.

B

o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações constituídas e mantidas pelo poder público.

C

o orçamento de investimento das empresas em que a União, diretamente, detenha capital social com direito a voto.

D

as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública, de forma regionalizada, para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para os programas de duração continuada.

E

orientações para a Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como disporá sobre alterações na legislação tributária.

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Q1061830

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Contabilidade |

Q1061830 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),

A

a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atendendo as condições estabelecidas no plano plurianual.

B

os atos de criação, expansão e aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa serão acompanhados de estimativa de impacto nos exercícios subsequentes e na referida lei.

C

não é considerado aumento de despesa a prorrogação de dispêndios criados por prazo determinado se estes estiverem previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA).

D

para transferências voluntárias, devem ser observadas as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não sendo necessária a existência de dotação específica.

E

a despesa obrigatória de caráter continuado é uma despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente obrigação legal de execução por um período superior a dois anos.

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Q1061821

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Contabilidade |

Q1061821 Administração Financeira e Orçamentária

Despesas de Exercícios Anteriores são aquelas

A

geradas para atender demandas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento.

B

cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento.

C

de caráter sigiloso, pagas ao responsável por dois suprimentos até o exercício social vigente.

D

referentes ao adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas.

E

regularmente empenhadas, no exercício atual, mas pagas e canceladas até o exercício financeiro vigente.

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Q1061820

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Contabilidade |

Q1061820 Administração Financeira e Orçamentária

São espécies de receitas correntes:

A

impostos e integralização de capital social.

B

contribuições de melhoria e operações de créditos internas.

C

contribuições de melhoria e receita de serviços administrativos e gerais.

D

taxas e alienação de bens móveis.

E

contribuições para entidades privadas de serviço social e resultado do Banco Central.

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Q1061803

Ano: 2019 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2019 - IF-MT - Contador |

Q1061803 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a Prestação de Contas, aponta que:

A

Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 90 dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

B

A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

C

Os Tribunais de Contas podem entrar em recesso mesmo se existirem contas de Poder ou órgão pendentes de parecer prévio.

D

A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, excetuando as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

E

Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 120 dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

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Q1061802

Ano: 2019 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2019 - IF-MT - Contador |

Q1061802 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre transparência, controle e fiscalização na gestão fiscal, de acordo com o que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal, mais especificamente no que tange aos relatórios Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e de Gestão Fiscal (RGF), pode-se afirmar corretamente que:

A

O RREO conterá a indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites.

B

Ao final de cada semestre, será emitido, pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 da LRF, Relatório de Gestão Fiscal.

C

No RREO, os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.

D

Acompanharão o RGF, entre outros, os resultados nominal e primário.

E

O RREO será assinado pelo chefe do Poder Executivo, pelo chefe do Ministério Público, bem como pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno.

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Q1061801

Ano: 2019 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2019 - IF-MT - Contador |

Q1061801 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre transparência, controle e fiscalização na gestão fiscal, de acordo com o que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar:

A

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

B

As contas apresentadas pelo chefe do Poder Legislativo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Executivo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

C

Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará, entre outras, a seguinte: a demonstração das mutações do patrimônio líquido dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos

D

O Poder Executivo da União promoverá, até o dia 30 de julho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

E

Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos: Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até 31 de maio; Estados, até 30 de junho.

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Q1061800

Ano: 2019 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2019 - IF-MT - Contador |

Q1061800 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto à dívida pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 29, incisos I a V, estabelece algumas definições. Marque alternativa CORRETA:

A

Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a 12 meses.

B

Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, excluídos os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

C

Concessão de garantia: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

D

Operação de crédito: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

E

Refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

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Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

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